(DOC. VP 344.9245.8656.6695)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por ex-Soldado da Polícia Militar contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual buscava a anulação de sua exclusão ex officio da Corporação e sua consequente reintegração. 2. O controle jurisdicional sobre atos administrativos disciplinares limita-se à legalidade e à regularidade do procedimento. Súmula 665/STJ. 3. Mesmos pedidos e causa de pedir do mandado de seg

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