(DOC. VP 144.2233.2000.2100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar expulso das fileiras da corporação. Processo administrativo disciplinar. Falta de fundamentação no ato homologatório. Nulidade insanável. Reintegração. Reconhecimento. Lei 7.289/1984, de conteúdo materialmente local. Status de norma distrital. Impossibilidade de impugnação na via do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1.Não obstante a Lei 7.289/1984 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal) seja federal, seu conteúdo é materialmente local, uma vez que regula disposições atinentes apenas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere o status de norma distrital, impedindo, portanto, o conhecimento da matéria por esta Corte. 2.Ao contrário do que alega o agravante, não se trata, na espécie, de questão meramente jurídica, porquanto o acolhimento das al

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote