(DOC. VP 202.4914.8007.2200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de nulidade de ato jurídico administrativo ajuizada por Douglas Marnei Raggi Gamero contra a Prefeitura do Município de São Paulo, objetivando a declaração da nulidade do ato administrativo de cassação da sua aposentadoria. 2 - Não se configurou a afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 3 - Não é o órg

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