Jurisprudência sobre
sonegados
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301 - TRT2. Seguridade social. Indenização por perdas e danos. Aposentadoria. Diferenças de recolhimento da contribuição previdenciária durante o contrato de trabalho. Matéria previdenciária e não trabalhista, pois o interessado questiona, no fundo, o benefício decorrente da jubilação, cabendo-lhe postular a revisão respectiva junto à autarquia federal responsável pelo recolhimento. Lei 8.213/91, art. 34.
«... Além disso, a matéria não é trabalhista e sim previdenciária, já que o acionante questiona, no fundo, o valor da aposentadoria auferida, (v. fls. 04, item VI). Deve, portanto, buscar a revisão junto à autarquia federal responsável pelo recolhimento, até porque, no cálculo da renda mensal do benefício, computam-se os salários-de-contribuição relativos aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empregadora, sem prejuízo da cobrança e penalidades cabíveis (Lei 8.213/1991, art. 34). ... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de consignação de pagamento. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Dúvida da instituição financeira acerca da legitimidade dos beneficiários do plano de previdência privada. Hipótese em que consta da ação de sonegados ajuizada pelos sobrinhos da falecida, herdeiros por representação, que o réu Antonio Egydio, aproveitando-se da fragilidade do estado de saúde de sua irmã, ao final da vida, utilizou-se de procuração que por ela lhe fora outorgada para contratar planos de previdência privada perante várias instituições financeiras nomeando a si e as duas outras requeridas, também irmãs da falecida, como beneficiários. O próprio requerido, em depoimento prestado em audiência afirmou que o intuito da contratação dos planos de previdência privada era tão somente para evitar o pagamento de tributos de transmissão causa mortis. Contratação realizada em leito de morte. Desvirtuamento da finalidade dos planos evidente, o que não se pode admitir, sendo de rigor o afastamento da regra contida no CCB, art. 794. Ausência de testamento. Valores que devem ser restituídos ao monte-mor e posteriormente partilhados entre todos os herdeiros da falecida. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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303 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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304 - STJ. Conflito de competência. Fraude processual. Contrato de arrendamento fictício e ajuizamento de ação de reintegração de posse com o objetivo de resgatar bem apreendido pela polícia federal que seria objeto material de crime. Competência da Justiça Federal.
«1. A suposta fraude processual, a par de haver sido perpetrada em processo que tramitou perante a Justiça estadual, objetivava, ao fim e ao cabo, recuperar o bem que havia sido apreendido pela Polícia Federal e que era utilizado para introduzir mercadorias vindas do estrangeiro sem documentação legal (descaminho). ... ()
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305 - STJ. Recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 2.º, II. Condenação em primeiro grau. Determinação de suspensão do processo e do prazo prescricional operada pelo tribunal de origem. Inclusão da empresa no refis. Demonstração da origem dos débitos parcelados. Necessidade. Inteligência do art. 1.º, § 11, c.c. O art. 68, ambos da Lei 11.941/09. Recurso provido.
«1. Pela análise conjunta dos arts. 1.º, § 11, e 68, da Lei 11.941/09, tem-se que é necessária a comprovação de que o débito objeto de parcelamento diga respeito à ação penal que se pretende ver suspensa. Ou seja, a mera adesão da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal não implica suspensão da pretensão punitiva estatal. ... ()
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306 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90, art. 2º, II. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. OCORRÊNCIA. LEI 8.137/1990, art. 1º, I E V. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Decorrido o prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição pela pena máxima em abstrato, em relação aos delitos da Lei 8.137/90, art. 2º, II. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade, pelos documentos anexados aos autos e prova oral colhida, impõe-se a condenação do apelado pelos crimes do Lei 8.137/1990, art. 1º, I e V. 3. «O entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto adotado pelo STJ, quanto à inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir meios próprios para reaver os valores sonegados (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020". V.V. Ausente o dolo na conduta do agente, imperativa a manutenção da absolvição do réu.... ()
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307 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão à partilha de dívida decorrente de condenação em demanda indenizatória ajuizada exclusivamente pelo marido. Decisão favorável ao tempo da partilha realizada na separação. Ausência de arrolamento do pretenso crédito. Posterior improcedência do pedido indenizatório que gerou débito ao autor. Pedido de sobrepartilha julgado improcedente. Fundamentos autônomos não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Recurso não provido.
1 - «A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. Nessa linha, é bem de ver que não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado (REsp 1.204.253/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe de 15/08/2014). ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA.
I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens que, em fase de cumprimento de sentença, formulou a apelante pedido de anulação do acordo homologado, que foi recebido como pedido de sobrepartilha. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste na análise acerca da existência de coisa julgada e sonegação de bens. III. Razões de decidir 4. Não há falar em coisa julgada proveniente do julgamento do Agravo de Instrumento 0061371-23.2024.8.19.0000, o qual se limitou a manter a decisão agravada, tendo em vista a existência de elementos que indicavam, em tese, a possibilidade da configuração de sonegação de bens. 5. Vê-se do rol de bens de fls. 04/05, a indicação pela autora, em negrito, da aplicação financeira do BB, agência 05495, o que denota que a apelante possuía conhecimento da existência do referido fundo de investimento, em que pese não se possa ter certeza se a autora possuía ou não conhecimento acerca do valor exato existente na aplicação à época do acordo. 6. Segundo o entendimento do STJ sobre a matéria, não é qualquer bem que pode ser objeto de sobrepartilha, mas somente aqueles efetivamente sonegados, que não eram de conhecimento da parte interessada, pois esse instituto jurídico não se presta a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 7. Acordo que não especificou os valores de todos os bens partilhados. Não demonstrada a existência de vício de consentimento. Sentença de improcedência que se verifica escorreita. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 504, I e II, do CPC. CPC, art. 669, I. Jurisprudência relevante citada: 0009242-94.2016.8.19.0073 ¿ APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); STJ. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA. Julgamento: 15/08/2022. Publicação: DJe 17/08/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.
«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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310 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível contra decisão que indeferiu o pedido de sobrepartilha sob o fundamento de que a pretensão envolvia cobrança de valores e discussão sobre sonegação e remoção de inventariante. ... ()
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311 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inventário, extinta sem julgamento do mérito por desistência dos herdeiros, que optaram pela realização de inventário extrajudicial. Posterior ação de sobrepartilha de bens sonegados no inventário extrajudicial, ajuizada por credor do espólio e dos herdeiros. Distribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos. - Conflito de competência. Prevenção. No caso em apreço, não houve homologação judicial da partilha; houve extinção da ação de inventário originalmente proposta, sem julgamento do mérito, uma vez que os herdeiros desistiram da ação e optaram pela realização de inventário extrajudicial; afastada, portanto, a incidência do art. 670, caput e Parágrafo único, do CPC. Ainda, os pedidos e a causa de pedir da ação de inventário e da ação de sobrepartilha, assim como as partes, são distintos; e ainda que haja pontos em comum, a mera alegação de má-fé na sonegação de bem quando da realização do inventário extrajudicial não denota acessoriedade suficiente entre as ações, capaz de atrair a regra do art. 286, II do CPC. Afastada a prevenção do juízo da ação de inventário, prevalece a competência do foro do domicílio do autor da herança, conforme disposto no CPC, art. 48, caput. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... ()
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312 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Peculato doloso. Ressarcimento do dano patrimonial causado à administração pública antes da denúncia. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Incabível o ajuizamento de habeas corpus no lugar do recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. ... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL .
Alegação autoral de que adquiriu imóvel dos segundo e terceiro réus, após ter sido atraído por anúncio promovido pela primeira ré e que vícios ocultos foram sonegados. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré, solidariamente, a pagar à parte autora, solidariamente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Apelação autoral pelos danos materiais e majoração da verba indenizatória. Na hipótese em comento, nada há nos autos sobre inspeções e aferições hidráulicas e elétricas na unidade - por quaisquer dos sujeitos processuais - a fim de esclarecer sobre o estado das coisas -muito embora o prédio tivesse cerca de 45 anos no momento da compra da unidade. As apelantes, após receberem as chaves do imóvel, ou seja, já vazio, ambas atestaram que estariam recebendo o imóvel no mesmo estado que se encontrava quando da vistoria realizada anteriormente (perfeito), dando a mais ampla e geral quitação. Dano moral. Quantum indenizatório fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 343/STJ. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VERBAS TRABALHISTAS - DIREITO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do CPC/2015, art. 669. ... ()
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316 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando . 2. In casu, o Regional constatou a culpa da Administração Pública pela inadimplência das verbas sonegadas à Autora, haja vista a ausência de repasse de valores à Conveniada. 3. Nesse contexto, constatada a culpa direta da Administração Pública pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos à Autora, verifica-se que a responsabilidade subsidiária não foi atribuída de forma automática ao Ente Público. 4. A bem da verdade, de acordo com o Enunciado Sumular citado e com a Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF no Tema 246, se a constatação da culpa in vigilando da Administração no caso concreto dá ensejo ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas sonegados aos empregados terceirizados, com mais razão deve ser mantida a referida responsabilidade da Entidade Pública quando o inadimplemento dos direitos laborais está alicerçado na culpa direta da Administração, que não assegurou o repasse de verbas para o pagamento dos direitos trabalhistas. 5. Logo, estando a decisão regional em sintonia com o entendimento vinculante do STF, descabe o reconhecimento de transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as questões referentes à assistência judiciária gratuita e à responsabilidade solidária do Ente Público, nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00, não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. 2. Ademais, o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, esgrimido na decisão agravada, subsiste, acrescido do obstáculo da Súmula 422/TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada desprovido.
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317 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não comprovação. Pretensão de afastamento da valoração negativa da vetorial consequências do crime. Exclusão de juros e multa para fins de aferição do montante do prejuízo aos cofres da previdência social. Bis in idem entre as consequências do crime e a continuidade delitiva. Teses não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prejuízo expressivo. Agravo regimental não provido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V, c/c o CP, art. 71. Vultoso prejuízo aos cofres públicos. Consequências negativas do crime. CP, art. 59 não violado. Aumento proporcional. Bis in idem na análise da continuidade delitiva. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos crimes tributários, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo penal, mas seu valor deve ser sopesado pelo juiz no momento da individualização da pena. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação e apropriação indébita previdenciária. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea. Consumação a cada período mensal de apuração. Continuidade delitiva e concurso formal. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade e consequências foi justificada pela circunstância de a investigada ostentar a condição de advogada experiente no ramo e pelo elevado valor dos tributos sonegados. Essa fundamentação é idônea e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 83/STJ.... ()
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320 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Insuficiência da prova da autoria e do dolo delitivos. Súmula 7/STJ. Pena-base. Insurgência baseada em aspectos fáticos. Súmula 7/STJ. Dano à coletividade. Inclusão dos juros e multa. Precedente. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória baseada em insuficiência da prova da autoria e do dolo delitivo implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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321 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Prequestionamento. Insuficiência. Inventário. Venda de ações ao portador pela viúva meeira do titular. Ação declaratória de nulidade e reintegração de posse movida por co-herdeiros do espólio contra a viúva meeira inventariante. Universalidade dos bens. Legitimidade ativa reconhecida. Possibilidade jurídica da ação contra terceiros compradores. Ilegitimidade passiva da empresa. Súmula 211/STJ. CCB, art. 57 e CCB, art. 1.580, parágrafo único. CPC/1973, art. 992, I. CCB, art. 1.783.
«I. Incidência da Súmula 211/STJ em relação a normas legais suscitadas no especial, mas não prequestionadas. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59 - Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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324 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Diante de possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « No caso dos autos, verifico a juntada de alguma documentação referente ao contrato de prestação de serviços entre as rés, bem como alguma documentação relativa ao contrato de trabalho entre autor e prestadora, de modo que eventual fiscalização - se existente - não foi eficaz, tendo em vista os diversos direitos trabalhistas sonegados ao trabalhador, conforme reconhecido na sentença . Nesse contexto, tendo em vista que a condenação subsidiária da entidade pública não está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que esta incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, mas sim em mera presunção, decorrente do inadimplemento de obrigações trabalhistas, é inviável a condenação subsidiária da tomadora de serviços. Assim, considera-se que em nenhum momento a Corte Regional explicitou concretamente a ausência/falha do ente público na fiscalização das obrigações contratuais da empregadora. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º e provido.
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Razões deficientes. Súmula 284/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea não caracterizada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. 1. No recurso especial inadmitido, a defesa alegou a violação dos arts. 315, § 2º, III e IV, 381, III e 619, todos do CPP, 59 e 65, III, «d, ambos do CP.
2 - A tese de nulidade por falta de fundamentação está dissociada da motivação constante do acórdão recorrido, o que denota a correta aplicação da Súmula 284/STF e a pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ) para alterar a conclusão do julgado. ... ()
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326 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CPC/1973, art. 330.
«7. Muito embora tenha a apelante formulado pedidos de prova documental suplementar, depoimento testemunhal e depoimento pessoal do presentante legal da sociedade o Juízo de 1º grau corretamente entendeu serem desnecessárias outras provas, além da prova documental superveniente, em relação a qual decorreu in albis o prazo de 10 dias para sua apresentação por parte da apelante. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Alegação de sonegação de bens pelo ex-cônjuge em ação anterior. Ciência dos bens comprovada. Dano moral improcedente. Súmula 7/STJ. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal em ação anterior de separação. Ausência de interesse de menor comprovada. Dispensa pelo próprio órgão. Negado provimento.
«1 - Inexistência da alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973, pois, na leitura do v. acórdão estadual recorrido, não se verifica a existência das omissões apontadas pela recorrente. Ao revés, observa-se que o TJ-PR analisou detalhadamente todos os pontos tidos como omissos e essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... ()
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328 - TJDF. Processual civil. Civil. Sucessões. Sobrepartilha. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de trâmite nos autos do inventário. CPC/2015, art. 670. Honorários advocatícios excessivos. Redução da verba. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 670.
«1 - Sujeitam-se à sobrepartilha os bens sonegados, de liquidação difícil ou morosa, litigiosos ou remotos do lugar do inventário. Assim, tratando-se de uma ação estreitamente ligada à partilha anterior, apreciar-se-á a sobrepartilha nos autos do mesmo apostilado processual em que tramitou a ação de inventário do autor da herança, nos termos do CPC/2015, art. 670, parágrafo único. ... ()
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329 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Dolo específico. Prescindibilidade. Autoria, materialidade e dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base em decorrência do valor excessivo do débito tributário. Súmula 83/STJ. Pena de multa. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem explicitou de forma clara os fundamentos pelos quais concluiu pela autoria, materialidade e dolo delitivos do ilícito atribuído ao acusado. A título de omissão, o recorrente buscou tão somente a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, especialmente no tocante às conclusões do procedimento administrativo fiscal de constituição do débito tributário, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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330 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Execução de multa fixada em termo de ajustamento de conduta. Exasperação da multa, em juízo, sem fundamentação adequada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Ausência de manifestação sobre questões essenciais ao desate da controvérsia. Omissão caracterizada. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo majorou a multa fixada no TAC de 1.000.000,00 (um milhão de reais) para um valor substancialmente maior - R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) - sem, contudo, indicar os fatos que dariam ensejo à aludida exasperação.... ()
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331 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Denúncia oferecida depois da vigência do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Matéria preclusa. Defesa somente se insurgiu na apelação criminal. Súmula 83 Do stj. Grave dano à coletividade. Violação do princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Pena-base abaixo do mínimo legal. Súmula 231 Do stj. Incidência da súmula 83 Do stj. Agravo regimental não provido.
1. O caso dos autos não é de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A, pois a denúncia foi oferecida depois da entrada em vigência do referido dispositivo legal.... ()
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332 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando . 2. In casu, há registro no acórdão regional de que o 2º Reclamado, Município de Mairinque, deixou de repassar recursos financeiros à 1ª Reclamada, restando configurada a culpa direta da administração pública pelo inadimplemento das parcelas trabalhistas. 3. Nesse contexto, constatada a culpa direta da Administração Pública pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos à Autora, verifica-se que a responsabilidade subsidiária não foi atribuída de forma automática ao Ente Público. 4. A bem da verdade, de acordo com a Súmula 331/TST, V e com a Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF no Tema 246, se a constatação da culpa in vigilando da Administração no caso concreto dá ensejo ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas sonegados aos empregados terceirizados, com mais razão deve ser mantida a referida responsabilidade da Entidade Pública quando o inadimplemento dos direitos laborais está alicerçado na culpa direta da Administração, que não assegurou o repasse de verbas para o pagamento dos direitos trabalhistas. 5. Logo, estando a decisão regional em sintonia com o entendimento vinculante do STF, descabe o reconhecimento de transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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333 - TJSP. "APELAÇÃO.
Ação de Sobrepartilha. Sentença de parcial procedência. Insurgências que não prosperam. Apelação do requerido de fls. 388/391. Alegação de que o imóvel, que seria fruto de relacionamento anterior, não pode ser objeto de partilha. Descabimento. Aquisição do imóvel se deu no período em que os litigantes já conviviam em união estável. Alega o requerido que a partilha de crédito decorrente de ação de execução somente deve ser efetuada a partir do valor resultado. Não cabimento. O ajuizamento da referida ação de execução ocorreu após a separação de fato dos litigantes, assumindo, entretanto, o requerido todos os riscos inerentes a uma ação judicial, não se olvidando que o crédito decorreu de empréstimo verificado durante a união estável. Apelação da Autora (fls. 393/405). Requerimento para que os juros de mora devam ser fixados desde a citação do processo anterior (ação de partilha). Não cabimento. Trata-se de ações distintas. Inteligência do CCB, art. 405. Termo inicial deve ser a citação do requerido nos autos da ação de sobrepartilha. Direito da Autora quanto a possível investimento do casal em estabelecimento comercial e empréstimo à pessoa física. Não provido. Deixou de ser comprovada a integralização de capital por parte do requerido. Comprovante de transferência bancária entre terceiros que não compunham o relacionamento conjugal. Requerimento para a aplicação do art. 1992 do Código Civil ao presente caso. Não cabimento. Inteligência do CCB, art. 1994. A pena de sonegados somente pode ser pleiteada e imposta em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança. Danos Morais não configurados. Ausentes as hipóteses previstas no art. 5º, V e X, da CF/88. Recursos não providos. (v. 4773... ()
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334 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Vale transporte. Natureza indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f. Decreto 3.048/99, art. 214, §§ 9º e 10.
«Improspera alegação do INSS acerca de os vales transporte, pagos em juízo assumem natureza salarial, posto que em desacordo com a legislação própria, na forma do art. 28, § 9º, «f, Lei 8.212/91. O empregado, ao deixar de receber os vales transportes, obriga-se a destacar de seu salário uma parcela para fazer frente às despesas de conduções, sofrendo prejuízo mensalmente, este que vem a Juízo postular. Nesse sentido, inaplicável o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 214, § 10º, segundo o qual, as parcelas «pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente passam a integrar o salário-de-contribuição, posto ter essa regra aplicação restrita aos pagamentos ou créditos efetuados durante a vigência do pacto laboral, não vigorando após o seu rompimento, quando o pagamento foi acertado em Juízo. Na realidade, a intenção do legislador, ao «alterar a natureza das parcelas referidas no § 9º do Decreto 3.048/1999, art. 214, atribuindo-lhes o caráter salarial, foi justamente a de impedir a ocorrência de fraudes contra a legislação do trabalho, por parte do empregador, que por vezes opta por pagar diretamente ao empregado direitos que deveriam lhe ser fornecidos nos prazos e forma previstos em legislação própria (como o vale transporte na forma da Lei 7.418/1985 e Decreto 95.247/87) , visando com essa prática entregar ao trabalhador efetivos salários isentos de tributação, como, por exemplo, entregaria vales transporte em pecúnia, porém em importe maior que o efetivamente devido, com o quê produzia almejado aumento de salários, estando, porém, isento de tributação. Tal, em efetivo, merece reprimenda, na medida em que fere e desvirtua a legislação previdenciária, o que não ocorre no caso de se realizar acordo em Juízo para a quitação de vales transporte sonegados.... ()
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335 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Sucessões. CCB. Antecipação da legítima. Doação com cláusula de usufruto. Cônjuge sobrevivente que continuou na posse. Imóvel. Colação do próprio bem (em substância). Direito real de habitação. Inocorrência.
«1. A colação é obrigação imposta aos descendentes que concorrem à sucessão comum, por exigência legal, para acertamento das legítimas, na proporção estabelecida em lei, sob pena de sonegados e, consequentemente, da perda do direitos sobre os bens não colacionados, voltando esses ao monte-mor, para serem sobrepartilhados. ... ()
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336 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO CPC, art. 622. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remoção da inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por S.C.C. nomeando S.C.C.J. como substituto. ... ()
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - PRÉVIA REALIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - INFORMAÇÃO OMITIDA PELO HERDEIRO REQUERENTE - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE REVELA CONDUTA TEMERÁRIA E INFUNDADA - CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A prévia realização de inventário extrajudicial não veda que, persistindo o conflito e necessidade de pacificação, seja provocada a via jurisdicional, desde que a causa de pedir seja, em alguma medida, integrada pelo debate envolvendo o inventário previamente realizado - nulidade ou indicação de bens e direitos não contemplados por terem sido sonegados, por exemplo. Conduta diversa, que importa na inobservância da lealdade processual, reside no requerimento do inventário judicial, sem noticiar o órgão jurisdicional sobre a prévia realização do inventário pela via administrativa. A omissão implica em alteração da verdade dos fatos pelo herdeiro, que traz a reboque comportamento temerário e infundado, a partir do qual tipificada a infração a pauta ética que informa o processo civil. ... ()
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338 - TJMG. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
- OEstado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988). ... ()
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339 - STJ. Penal. Processo penal. Constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação fake money. Compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal em processo administrativo tributário com posterior representação criminal para fins penais aos órgãos da persecução penal. Cabimento no caso os autos. Incidência da tese 990 do STF.
I - In casu, trata-se de investigação de crimes tributários, entre outros, que culminaram em prejuízo bilionário ao erário público, conforme noticiado no acórdão recorrido, no qual a Receita Federal, após a prévia investigação em procedimento administrativo próprio, constatou indícios da prática de delitos outros e, por conseguinte, representou para fins penais às autoridades imbuídas para a persecução penal, o que encontra abrigo na Lei Complementar 105/2001, como bem observado pela Corte de origem. ... ()
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340 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte - na esteira da posição do STF sobre a matéria - o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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341 - TST. / AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in eligendo ou in vigilando . 2 . In casu, há registro no acórdão regional de que o 2º Reclamado, Estado do Rio de Janeiro, não efetuou o repasse financeiro à 1ª Reclamada, restando configurada a culpa in vigilando da administração pública, bem como a culpa direta pelo inadimplemento das parcelas trabalhistas. 3. Nesse contexto, constatada a culpa direta da Administração Pública pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao Autor, verifica-se que a responsabilidade subsidiária não foi atribuída de forma automática ao Ente Público. 4. A bem da verdade, de acordo com o Enunciado Sumular citado e com a Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF no Tema 246, se a constatação da culpa in vigilando da Administração no caso concreto dá ensejo ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas sonegados aos empregados terceirizados, com mais razão deve ser mantida a referida responsabilidade da Entidade Pública quando o inadimplemento dos direitos laborais está alicerçado na culpa direta da Administração, que não assegurou o repasse de verbas para o pagamento dos direitos trabalhistas. 5. Logo, estando a decisão regional em sintonia com o entendimento vinculante do STF, descabe o reconhecimento de transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO.
1.Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de sonegados, indeferindo a gratuidade de justiça e alterando de ofício o valor atribuído à causa. ... ()
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343 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Crime contra a ordem tributária. Extensão do dano. Circunstância judicial negativa. Inovação recursal em agravo. Inviabilidade.
«1. A extensão do dano causado pela prática de crime contra a Ordem Tributária constitui circunstância judicial idônea a influenciar negativamente a primeira fase da dosimetria da pena do agente. Precedentes: HC 1128.446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 29/9/2015 e HC 112.876/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18/12/2012. ... ()
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344 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fundada no somatório dos índices expurgados da inflação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Índices/06/1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991. Atualização. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1 - Inicialmente, não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. ... ()
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345 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação transitada em julgado. Determinação de suspensão da execução operada pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Inclusão da empresa no refis. Demonstração da origem dos débitos parcelados. Necessidade. Inteligência do art. 1º, § 11, c.c. Os arts. 68 e 69, todos da Lei 11.941/09. Recurso especial provido.
«1. Pela análise conjunta dos arts. 1º, § 11, 68 e 69, todos da Lei 11.941/09, tem-se que é necessária a comprovação de que o débito objeto de parcelamento diga respeito à ação penal ou execução que se pretende ver suspensa. Ou seja, a mera adesão da empresa ao Programa de Recuperação Fiscal não implica suspensão da pretensão punitiva estatal ou pretensão executória. ... ()
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346 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização de atividade-fim das tomadoras de serviços. Nulidade do contrato de facção havido. Responsabilidade solidária das demandadas.
«O acervo probatório descortinou que a atividade desenvolvida pela autora relacionava-se ao objetivo econômico da 2ª e 3ª rés que, para atender as suas finalidades sociais, não poderiam prescindir das atividades de fabricação dos produtos efetivadas pela 1ª ré. Se as funções exercidas pela obreira são essenciais ao desenvolvimento, manutenção e subsistência das atividades básicas das tomadoras de serviços, está plenamente caracterizada a intermediação fraudulenta de mão de obra, em virtude da contratação mediante empresa interposta, como forma escamoteada de burlar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Frisa-se, ademais, que o CF/88, art. 170 menciona, como fundamento da ordem econômica, a valorização do trabalho humano, apontando, ainda, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, o que deságua conclusão de que as tendências capitalistas não podem comprometer e precarizar as condições de trabalho. É ilícita a contratação da autora pela 1ª ré, configurando a fraude trabalhista repudiada pela Súmula 331/TST e pelo art. 9º da CLT. Não podem as demandadas se escudar em supostos contratos de facção havidos com a 1ª ré. O contrato de facção é modalidade contratual de natureza civil qual a indústria contrata empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem exclusividade e qualquer ingerência produção, não tendo como objetivo, portanto, o fornecimento de mão-de-obra mediante a intermediação de empresa prestadora de serviços. Tendo em vista a fraude perpetrada pelas rés com o claro intuito de fraudar a legislação trabalhista, devem ser a 2ª e a 3ª demandadas, tomadoras de serviços, responsabilizadas solidariamente com a 1ª ré pelos direitos sonegados à obreira. Vistos os autos.... ()
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347 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Motivos do crime. Exclusão. Falta de interesse recursal. Dolo específico. Inexigibilidade de conduta diversa. Atenuante. Requisitos. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Omissões. Ausência. Inépcia. Denúncia. Pena-base. Consequências. Elevado prejuízo. Fundamentação idônea.
«1. Inexiste interesse recursal no tocante à negativação dos motivos do crime (ganância), uma vez que tal desvalor foi excluído na decisão agravada, inclusive com a redução proporcional da pena-base. ... ()
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348 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 alegada violação dos CPC, art. 332 e CPC, art. 333, de 1973 fundamentos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC, art. 535, de 1973 precedentes. Sobrepartilha. Bens omitidos no divórcio. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Crédito trabalhista constituído na constância do casamento. Partilha devida. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e/ou configurado. Recurso especial não conhecido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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349 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRARUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR 528-80.2018.5.14.0004. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT concluiu que, a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), são devidos apenas os minutos sonegados do intervalo intrajornada, acrescidos de adicional, sem reflexos, considerando a natureza indenizatória da parcela, nos termos da nova redação do § 4º, do CLT, art. 71. A decisão regional está em conformidade com entendimento desta Corte. Com efeito, o Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR 528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que a Reforma Trabalhista aplica-se aos contratos em curso iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante da premissa fática constante no acórdão regional, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, é de que ficou «demonstrado o pagamento e a compensação das horas extras registradas nos cartões de ponto, o que revela perfeita harmonia com a Súmula 146/STJ. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido .... ()
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350 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO . Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), tem-se que dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DESPROVIDO . 1. Em que pese ter sido dado provimento ao agravo de instrumento, melhor analisando o caso, verifica-se que, na verdade, trata-se de situação que diz respeito à culpa direta da Administração Pública, o que contamina a transcendência da causa. 2. Isso porque, a Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.931, reconheceu a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, no sentido de que a Administração Pública não responde pelos débitos trabalhistas não pagos pelas empresas terceirizadas que contrata, a não ser que fique demonstrada sua culpa in elegendo ou in vigilando . 3 . In casu, há registro no acórdão regional de que o 2º Reclamado, Município de Guarulhos, embora tenha apresentado documentação para comprovar a fiscalização, comprometeu-se, por meio de cláusula contratual expressa, a garantir a regular quitação dos custos relativos à dispensa dos empregados contratados pela 1ª Reclamada, como ocorre no presente caso. 4. Nesse contexto, constatada a culpa direta da Administração Pública pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas devidos à Autora, verifica-se que a responsabilidade subsidiária não foi atribuída de forma automática ao Ente Público. 5. A bem da verdade, de acordo com a Súmula 331/TST, V e com a Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF no Tema 246, se a constatação da culpa in vigilando da Administração no caso concreto dá ensejo ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas sonegados aos empregados terceirizados, com mais razão deve ser mantida a referida responsabilidade da Entidade Pública quando o inadimplemento dos direitos laborais está alicerçado na culpa direta da Administração, que não assegurou o repasse de verbas para o pagamento dos direitos trabalhistas. 6. Logo, estando a decisão regional em sintonia com o entendimento vinculante do STF, merece ser mantida a responsabilidade subsidiária da edilidade . Recurso de revista desprovido.
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