Jurisprudência sobre
racismo

301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DE PREÇO

c/c PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL E TUTELA DE URGÊNCIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, DELITO DESCRITO NO art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AMBAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA, VEZ QUE ALGUMAS TESTEMUNHAS DE DEFESA NÃO FORAM OUVIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, NÃO SE VERIFICA A REFERIDA «PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA, VEZ QUE A DEFESA NÃO COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, CONTUDO, A AUTORIA NÃO RESTOU COMPROVADA DE FORMA SEGURA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO CASO, A VÍTIMA NARROU EM JUÍZO, QUE NO DIA DOS FATOS TRABALHAVA COMO CONTROLADOR DE ACESSO NO ESTÁDIO DO MARACANÃ E QUE A PARTIDA ERA ENTRE FLAMENGO E BOTAFOGO. EM HORÁRIO PRÓXIMO AO INÍCIO DO JOGO HOUVE TENTATIVA DE INVASÃO DO SETOR NORTE E FOI NECESSÁRIO O FECHAMENTO DE ALGUNS DOS PORTÕES. HOUVE CONFUSÃO E QUANDO O ACUSADO ADENTROU NO ESTÁDIO, SE DIRIGIU À EQUIPE DO SPORT TV PARA FAZER ALGUMAS RECLAMAÇÕES EM RELAÇÃO À ATUAÇÃO DA SEGURANÇA, E LOGO APÓS TERIA OFENDIDO A VÍTIMA. O ACUSADO, POR SUA VEZ NEGOU OS FATOS, E DISSE APENAS QUE NO REFRIDO DIA TERIA AFIRMADO QUE: «SE ELES NÃO TINHAM CONDIÇÕES DE TRABALHAR, DEVERIAM TRABALHAR COMO AJUDANTE DE PEDREIRO OU EM FEIRA, MAS QUE NÃO HOUVE QUALQUER MANIFESTAÇÃO RACISTA. CONTUDO, UMA MULHER TERIA INCITADO A MULTIDÃO AO GRITAR QUE ELE ERA RACISTA; QUE ACREDITA QUE ESSA MULHER ERA ESPOSA DA VÍTIMA. NO PRESENTE CASO, A PROVA ORAL PRODUZIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL RESTOU FRÁGIL, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SEGUROS PARA A HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, VEZ QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NÃO TROUXERAM VERSÃO FIRME E SEGURA A RESPEITO DE EVENTUAL OFENSA RACIAL, RAZÃO PELA QUAL REMANESCE NESTE CASO UM CENÁRIO DE INCERTEZA, TORNANDO-SE IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DA IMPUTAÇÃO DESCRITA NA DENÚNCIA, COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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303 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Caso em exame... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso contra decisão monocrática que negou o efeito suspensivo à apelação - Sentença que revoga tutela de urgência deve produzir efeitos imediatos, segundo regra do art. 1.012, V do CPC - Processo que se limita a verificar a existência dos elementos que autorizem a excepcionalidade à regra de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo (art. 1.012 § 4º do CPC) que, no caso concreto, estão ausentes - Questão apreciada, inicialmente em cognição sumária que deu azo à concessão da tutela agora analisada em cognição exauriente - A probabilidade do direito invocado, agora, que não é a mesma exigida em sede de apreciação da tutela antecipada - Não é mais uma probabilidade qualquer, presente em todos os recursos, mas sim aquela que se mostra evidente, por decisão teratológica ou em clara desconformidade com a jurisprudência e a lei, ausente no caso concreto - Ausente ainda relevante a fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação que foi fundamentada na proibição de acesso ao clube de iatismo - Apelação que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo - Mantido o processamento do apelos sem atribuição do efeito suspensivo - Agravo interno desprovido.... (Continua)

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO, E PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR AS VÍTIMAS DE FORMA RACISTA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM DISSONÂNCIA COM A SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA.

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANOS MATERIAIS- DEVIDO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Comprovado que o imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes está localizado em área de preservação permanente, na qual é vedada a edificação, o que foi omitido pelo vendedor, resta evidente o direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, bem como à restituição do valor despendido com a construção. ... (Continua)

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307 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RECISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - DANO MORAL - DESCABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO REFCURSO.

no julgamento do tema 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, «nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". ... (Continua)

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308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESTIUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CONTRATUTAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.

Em demandas em que a restituição da comissão de corretagem pretendida é consequência do pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do promitente vendedor, não se aplica a tese fixada no Tema Repetivo 938 do STJ para as hipóteses em que se discute a abusividade da cobrança. ... (Continua)

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309 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime de discriminação (art. 4º, caput, c/c a Lei 7.716/89, art. 1º). Recurso defensivo. ... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Recurso visando à absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Relevância da palavra da vítima, a qual encontrou escoro no fidedigno testemunho policial - Exculpatória apresentada pela acusada que não encontrou arrimo nos demais elementos de convicção - Animus injuriandi devidamente configurado - Insultos de conotação racista que foram aptos a ofender o sentimento e a dignidade da ofendida - Conduta típica - Condenação decretada - Básica adequadamente exacerbada em 3/8 - Ré portadora de maus antecedentes, que já se evadiu durante o cumprimento de pena, tendo perpetrado o crime em local público com alto fluxo de pessoas para presenciar os dizeres ofensivos - Fração de acréscimo que não fica atrelada a critérios puramente matemáticos, cabendo ao juiz adequar a melhor solução ao caso concreto - O cotejo entre a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais negativas e a recidiva justificam a preservação do regime inicial fechado - Detração penal - Descabimento - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Substituição da pena privativa de liberdade não recomendável, máxime porque análogo a injúria racial o delito que deu ensejo à reincidência - Recurso desprovido.... (Continua)

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312 - TST. Dano moral. Compensação. Assédio. Art. 186 do cc. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«De acordo com o CCB/2002, art. 186, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Sucumbência mínima. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar movida por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, pleiteando o custeio pelo Plano de Saúde de vários tratamentos multidisciplinares além dos danos morais. A sentença julgou o pedido procedente em parte, determinando à ré custear as terapias prescritas, mas afastou o pedido de danos morais.... (Continua)

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314 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconfo rmismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. RETRATAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Publicação no perfil pessoal do réu, no sentido de que o clube de futebol autor mandava «pessoas pretas passarem pó de arroz no rosto para jogar futebol". Retratação, poucas horas após a ofensa, veiculada na mesma rede social, em que o apelante admite a falsidade da alegação, assevera que «em nada o clube foi racista em seu passado, e termina com um pedido de desculpas à torcida e ao apelado. É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, cujo propósito é proteger a sua honra objetiva, a compreender a reputação, o bom nome e a fama perante a sociedade e o meio em que atua. Alegação de dano que deve vir acompanhada de elementos probatórios ou, ao menos indícios indicativos do efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não é o caso. Elementos colacionados que se restringem à repercussão do fato entre as torcidas dos clubes de futebol envolvidos. Retratação proferida logo após a ofensa, pelo mesmo meio de publicação, de modo a mitigar os efeitos da detração. Ausência de prova quanto ao dano dito suportado. Danos morais não configurados. Improcedência dos pedidos iniciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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317 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, §9º, (2X) E ART. 147, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. CONDENADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM AMBIENTAÇÃO DOMÉSTICA, ABSOLVIDO DO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO: A) A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. ORIENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇAO DO ACUSADO QUE SE ACOLHE INTEGRALMENTE. IDENTIFICAÇÃO DAS LESÕES SUPORTADAS PELAS DUAS VÍTIMAS - MÃE E FILHA - COMPATÍVEIS COM AS VERSÕES POR ELA APRESENTADAS EM JUÍZO E AFASTAM QUALQUER AGIR DOLOSO POR PARTE DO ACUSADO, RESPECTIVAMENTE, MARIDO E PADRASTO DELAS. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS AOS FATOS QUE NÃO FORAM OUVIDAS SEQUER EM SEDE POLICIAL. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA ESPOSA DO ACUSADO, NEGANDO O DOLO DE AGRESSÃO POR ELE PERPETRADO E SIM, MEROS ATOS REATIVOS AO SER IMPEDIDO DE SAIR DE CASA, POR ESTAR ALCOOLIZADO E PRETENDENDO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE APENAS COMPARECEU EM SEDE POLICIAL PARA UM ALERTA AO MARIDO, IMPEDINDO, EM UM FUTURO, AGRESSÕES VINCULADAS A UM CHAMADO MACHISMO ESTRUTURAL. DECISÃO SUA E SEM INFLUÊNCIA DE QUEM QUER QUE SEJA, NOTADAMENTE DE SUA MÃE, REAFIRMANDO O REGISTRO EM DELEGACIA FOI MERO ALERTA CULTURAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA, COM EXPRESSO - OU MESMO IMPLICITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR PARTE DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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319 - TJSP. INJÚRIA RACIAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS TEREM OCORRIDO EM 2021 E 2022, A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, A VEDAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS, INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM E ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS ÁUDIOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ PROFERIU OFENSAS DE CUNHO RACISTA EM 2023 - CORRETA CAPITULAÇÃO NO ART.

2º-a DA Lei 7.716/98, DAÍ DECORRENDO TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS: DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E INCOMPETÊNCIA DO JECRIM - AFASTAMENTO DO PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INCABÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DELITO TIPIFICADO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS ÁUDIOS JUNTADOS AO PROCESSO - PENA, REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - CONFISSÃO RECONHECIDA, MAS SEM CAPACIDADE DE ALTERAR A PENA, POIS ESTA JÁ ESTAVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICO, SEM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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320 - TST. Dano moral. Compensação. Assédio. Quantum debeatur. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... (Continua)

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321 - TJRJ. Maus tratos. Menor. Crime de tortura. Distinção. Considerações do Des. Siro Darlan de Oliveira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º. CP, art. 136.

«... A doutrina ao salientar a diferença entre ambos os tipos penais leciona: ... (Continua)

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322 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da invasão domiciliar. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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323 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Rejeição da queixa-crime - Recurso do querelante visando a reforma do julgado - Descabimento - Ausência de justa causa para o exercício da ação penal - Condutas atípicas - Querelante que é ativista político e compareceu ao estabelecimento comercial de propriedade da querelada (comércio de roupas femininas) após tomar conhecimento de que naquele local havia sido proibida a entrada de homens - Intenso debate ocorrido entre o querelante e as funcionárias da querelada no local - Querelada que utilizou suas redes sociais para narrar os fatos ocorridos em sua loja, tecer críticas sobre eles e esclarecer os fatores que a levaram a decidir pela restrição de ingresso de homens no estabelecimento, fazendo considerações sobre machismo, assédio e perseguição a mulheres, sem sequer citar o nome do querelante - Inocorrência de imputação ao querelante da prática de crime específico e individualizado que sabidamente não tenha correspondência com a realidade, tampouco de dolo de ofender sua honra objetiva ou subjetiva - Querelada que agiu com animus narrandi (narrar fatos) e o animus defendendi (defender direito) - Exercício regular do direito de liberdade de expressão - Crimes contra a honra que exigem o dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar (animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi) - Ausência de demonstração dos elementos constitutivos essenciais dos tipos penais imputados que conduz à ausência de justa causa para o exercício da ação penal - CPP, art. 395, III - Precedentes - Recurso em sentido estrito não provido... (Continua)

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324 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COVID-19. ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. CESSAÇÃO DA EMERGÊNCIA NACIONAL E MUNDIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. INCONFORMISMO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Não se pode negar que o cenário de contaminação passou por diversas fases. No entanto, quase três anos depois do início da pandemia, o momento atual é outro. A população já está vacinada e não se pode mais falar em pandemia ante a vertiginosa queda nos números de casos, óbitos e internações, além da total flexibilização das medidas sanitárias de restrição. A constatação desse fato não decorre de achismo ou afirmação temerária foi ele normativamente admitido no ordenamento brasileiro, através do Ministério da Saúde, ao editar a Portaria 913, de 22 de abril de 2022, a qual declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS 188, de 3 de fevereiro de 2020 . Logo, mantenho a sentença proferida pelo Juízo a quo no sentido da perda superveniente do interesse de agir. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Mero relacionamento acadêmico entre o excepto e integrante do Ministério Público Estadual que oficiou nos autos. Ausência de amizade íntima. Exceção de suspeição manifestamente improcedente. Rejeição liminar. RISTJ, art. 277, § 1º. Razões de recurso que não alteram os fundamentos suficientes contidos no decisório recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A causa de pedir da exceção de suspeição se atém unicamente ao fundamento do CPC, art. 135, I, 1973, relativamente à alegada amizade íntima entre o julgador e parte do processo. ... (Continua)

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326 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA.

Contrato de prestação de serviços voltado à «implementação de melhorias no Processo Administrativo/Financeiro e de Controladoria com foco em Apuração de Custos, com o objetivo de melhorar o resultado do negócio". Autora contratante que alega inadimplência por parte da ré contratada e cobra, além da devolução do preço pago, a multa contratual prevista para o caso de descumprimento por parte da contratada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: relação contratual havida entre as partes e inadimplemento, ao menos parcial do contrato por parte da ré, que são fatos incontroversos. Acervo probatório, formado por farta documentação e por prova oral, indicativos de que não foram executados todos os serviços contratados, mas que se revela insuficiente para a cogitada demonstração de culpa concorrente. Ausência de prova efetiva de que a ré contratada foi impossibilitada de executar a integralidade do contrato em razão de suposta falta de dados, documentos ou informações que deveriam ter sido fornecidos pela autora. Declaração de rescisão contratual que era mesmo de rigor, com a restituição integral do preço pago, ante a imprestabilidade do serviço parcialmente prestado pela ré à autora. Aplicação da multa contratual prevista para a hipótese de inadimplemento da contratada que era de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONCURSADA DO INEA. TRANSEXUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA EMOCIONAL E PRECONCEITO NO AMBIENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AFASTOU A SERVIDORA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E PSICOSE NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. APELO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRÁTICA DE PRECONCEITO E VIOLÊNCIA EMOCIONAL QUE SE DÁ NA CLANDESTINIDADE, DIFICULTANDO SUA COMPROVAÇÃO. AUTORA, MESMO APÓS A TRANSIÇÃO, QUE SEMPRE FOI TRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO E PELOS COLEGAS DE TRABALHO PELO SEU NOME DE BATISMO (MASCULINO), SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE FOSSE RESPEITADO O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL. SERVIDORA QUE SEMPRE TEVE AVALIAÇÃO EXCELENTE ATÉ O INÍCIO DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO, QUANDO PASSOU A SER CONSIDERADA COM ¿COMPORTAMENTO INADEQUADO E INSTABILIDADE EMOCIONAL¿, SENDO ALTERADA DE SETORES DIVERSAS VEZES SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E COMPORTAMENTO INADEQUADO, FATOS QUE NUNCA FORAM ADVERTIDOS OU DOCUMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORA QUE TEVE SEU CARGO E, CONSEQUENTEMENTE, SEUS PROVENTOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLÊNCIA EMOCIONAL QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL, POIS OS VALORES ANTERIORMENTE SUSPENSOS FORAM PAGOS À SERVIDORA AO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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328 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Injúria Racial. Confissão. Provas Suficientes. Condenação. Recurso Provido.

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329 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. UM DOS AUTORES É PORTADOR DE NANISMO. TEMA 1.082 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PARA A RESCISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Plano de saúde coletivo por adesão. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. ... (Continua)

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330 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime eletrônico praticado em contexto de preconceito racial. Pedido de trancamento prematuro da ação penal. Justa causa. Atipicidade. Descrição do dolo. Liberdade de expressão. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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331 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS - PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO - TRABALHADOR IMIGRANTE IRANIANO - CONDIÇÕES DEGRADANTES - JORNADA EXAUSTIVA - PAGAMENTO DE PARCELA ÍNFIMA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME.

Trata-se de Agravo de instrumento em recurso de revista contra despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que as recorrentes pretendiam o reexame fático probatório quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego, em situação de trabalho em condição análoga à de escravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas nos autos demonstraram a existência de fato ou não de típica relação de emprego entre as partes, desvirtuada por nulidade trabalhista. III - RAZÕES DE DECIDIR. 1. Pela leitura do acórdão regional, é possível aferir que o Reclamante é pessoa física (iraniano, imigrante inclusive - « trata-se de um iraniano, contratado no seu país de origem e que vivia entre outros iranianos - fls. 410) e, nessa condição, prestou serviços à primeira Reclamada com subordinação («A segunda reclamada admitiu em defesa (Id. bee4a17) que o reclamante era supostamente subordinado ao primeiro reclamado, e o seu preposto declarou em depoimento pessoal que «3. que o primeiro reclamado é proprietário da segunda reclamada; que também é proprietário da primeira reclamada" - fls. 407/408), com pessoalidade (não podia se fazer substituir por outra pessoa - «prestando os serviços para a terceira reclamada, no período de 12/11/2017 a 05/03/2020, na função de supervisor - fls. 408), com habitualidade («Período: 12/11/2017 a 28/02/2018: de segunda-feira a sábado, das 4h00 às 17h00, com 1h00 diária de intervalo intrajornada, com folgas aos domingos e feriados; - Período: 01/03/2018 a 30/04/2018: de domingo a domingo, das 7h00 às 19h00, com 1h00 diária de intervalo intrajornada, com folgas aos feriados; - Período: 01/05/2018 a 31/05/2018 de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00 às 19h00, com 1h00 diária de intervalo intrajornada, com folgas aos sábados, domingos e feriados; - Período: 01/06/2018 a 05/03/2020: de segunda-feira a sábado, das 5h00 às 17h00, com 1h00 diária de intervalo intrajornada, com folgas aos domingos e feriados - fls. 411) e com pretensão de onerosidade («considerando o depoimento pessoal do autor e a confissão da preposta das reclamadas, no sentido de que o reclamante recebeu apenas R$ 150,00 mensais, em média, durante todo o período contratual, correta a r. sentença em reconhecer o direito do autor ao salário mínimo nacional - fls. 408). 2.A ausência de remuneração adequada, quando existe a expectativa de onerosidade no pacto firmado, representa a sujeição da pessoa que trabalha a uma condição análoga à escravidão. Presentes os elementos fático jurídicos da relação de emprego previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, resta configurada a hipótese de aplicação da Teoria Trabalhista das Nulidades e devem ser reconhecidos todos os direitos trabalhistas da relação de emprego violada. 3. O trabalho em condição análoga à de escravo é vedado pela legislação nacional e internacional. 4.Dentre os principais tratados internacionais de direitos humanos que regem o ordenamento jurídico brasileiro, é fundamental citar o Pacto de São José da Costa Rica (ou Convenção Americana sobre Direitos Humanos ), incorporada pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, que proíbe a escravidão e o tráfico de pessoas para esse fim em seu art. 6º. No mesmo sentido, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em vigor no Brasil por meio do Decreto 4.388/2002, tipifica como « crime contra a humanidade a sujeição de forma generalizada ou sistemática, contra qualquer população civil, à escravidão (art. 1º, «c). 5.Além de estar positivado no CP, art. 149 brasileiro, como « Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto , o caso dos autos também reverbera no Título IV, que trata dos « crimes contra a organização do trabalho . Isso porque está tipificado como crime no art. 203 o ato de « frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho . Como se verifica do caso em exame, o Reclamante foi contratado no Irã para vir trabalhar no Brasil, na função de supervisor de tarefas envolvendo abate animal, conforme as regras da modalidade Halal. Porém, ao chegar no Estado de São Paulo, o Reclamante foi submetido a jornadas muito superiores às 8 horas diárias previstas na Constituição da República e com remuneração ínfima, incapaz de suprir as necessidades básicas de um adulto, como explicita o acórdão regional ao registrar que « As provas nos autos demonstraram que o reclamante trabalhou longo período em prol das reclamadas, recebendo valor mensal médio de R$ 150,00, e submetido a jornada de até 12 horas diárias, sem a devida contraprestação, evidenciando, a meu ver, a submissão do obreiro à situação análoga à escravidão (fls. 412). 6.Acrescente-se a isso, é fundamental destacar todos os direitos trabalhistas constitucionalmente previstos que foram violados no caso concreto, que se caracteriza como análogo à escravidão. São eles: os depósitos de FGTS ( art. 7º, III, CF ); o direito ao salário mínimo ( art. 7º, IV - que não foi observado no caso concreto); a irredutibilidade salarial ( art. 7º, VI - uma vez que no caso dos autos a remuneração da vítima foi reduzida a um valor médio mensal de R$ 150,00); garantia de salário (art. 7º, VII - ante a incerteza quanto ao percebimento de remuneração pelo seu trabalho, este direito foi violado); décimo terceiro salário ( art. 7º, VIII ); remuneração do trabalho noturno superior à do diurno ( art. 7º, IX ); proteção do salário na forma de lei, constituindo crime sua retenção dolosa ( art. 7º, X - uma vez que parte da remuneração que não foi devidamente paga, mas foi retida de forma dolosa, no caso dos autos); repouso semanal remunerado ( art. 7º, XV ); remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal ( art. 7º, XVI ); gozo de férias anuais remuneradas com o terço constitucional ( art. 7º, XVII ); redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ( art. 7º, XXII - uma vez que o excesso de horas extras habituais sem os devidos descansos agravam a possibilidade de acidentes, adoecimentos e lesões no trabalho); aposentadoria ( art. 7º, XXIV - ante o não recolhimento das verbas previdenciárias devidas). 7.O não reconhecimento desta relação de trabalho implicaria negar a própria centralidade do trabalho, elemento presente na vida da maioria dos trabalhadores, mas evidente de forma direta no caso do trabalhador imigrante, que alterou seu país de residência por uma questão de sobrevivência, que é retirada do trabalho remunerado . (Sobre a centralidade do trabalho, conferir: ANTUNES, Ricardo. Os sentidos do trabalho: ensaio sobre a afirmação e a negação do trabalho. São Paulo: Boitempo Editorial, 2009, pp. 135 e seguintes). 8.Pretensão recursal com premissa fática diversa atrai o óbice processual consolidado no enunciado de Súmula 126/TST. IV - DISPOSITIVO. Agravo de instrumento não provido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA SUJEIÇÃO DO RECLAMANTE A TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- TRABALHADOR IMIGRANTE - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA - OFENSA A PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO - CRIME DE LESA HUMANIDADE - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - BANALIZAÇÃO DA INJUSTIÇA SOCIAL - CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ONU - TRABALHO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO I - CASO EM EXAME. Trata-se de Agravo de instrumento em recurso de revista contra despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que as recorrentes pretendiam o reexame fático probatório ao impugnar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral em decorrência do reconhecimento de sujeição do Reclamante a trabalho em condição análoga a de escravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrada a título de danos morais em razão da redução de trabalhador à condição análoga à escravidão, seria desproporcional e viabilizaria a instrumentalização do feito, nos termos do art. 896, «c, da CLT, em virtude de violação direta e literal dos arts. 5º, V, da CF/88 e 944, parágrafo único, do CC/02. III - RAZÕES DE DECIDIR. 1.O problema da exploração do trabalho em condição análoga à escravidão não é um mero dado histórico passado, mas tem se mostrado como uma realidade presente em números alarmantes. Essa é a constatação do professor de História Contemporânea da Universidade Federal Fluminense e pesquisador visitante no Weatherhead Initiative for Global History da Universidade de Harvard, Dr. Norberto O. Ferraras (FERRERAS, Norberto O. Escravidão e trabalho forçado: das abolições do século XIX às abolições contemporâneas . Rio de Janeiro: Mauad X: FAPERJ, 2022, 1ª ed. p. 316). No Brasil contemporâneo, a Operação Resgate IV, realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, em agosto de 2024, com mais de 23 equipes de fiscalização em 15 estados da federação e o Distrito Federal, contabilizou como resultado que «os estados com mais pessoas resgatadas foram Minas Gerais (291), São Paulo (143), Distrito Federal (29), Mato Grosso do Sul (13) e Pernambuco (91), de um total de 593 trabalhadores encontrados em condições análogas às de escravo. Nesta Operação Resgate IV, a maior da história brasileira recente, «quase 72% do total de resgatados trabalhavam na agropecuária, outros 17% na indústria e cerca de 11% no comércio e serviços. (BRASIL, Ministério do Trabalho e Emprego. 593 trabalhadores são resgatados em condições análogas à escravidão na maior operação da história do Brasil. Operação Resgate IV ocorreu entre 19 de julho e 28 de agosto, em 15 estados e no Distrito Federal. Publicado em 29/08/2024. Disponível em: Acesso em 30/08/2024.) Além disso, o trabalho escravo contemporâneo está fortemente associado à condição de pobreza de suas vítimas.( AZEVEDO, Érika Sabrina Felix. Trabalho escravo contemporâneo: a condição degradante de trabalho no Brasil rural. São Paulo: Editora Dialética, 2022, p. 45.) 2.Traçado o perfil predominante das vítimas de trabalho escravo é possível verificar as identidades com o caso em análise, observando como o Reclamante se enquadra nos parâmetros encontrados nas pesquisas de âmbito nacional. 3.No caso dos autos, o acórdão regional deixou expresso, ao adotar os fundamentos do parecer do Ministério Público do Trabalho, as camadas de vulnerabilidade do Reclamante, que agravam ainda mais a condição análoga à escravidão a que foi submetido, ao afirmar que «O reclamante foi trazido de outro país com cultura e língua totalmente diferentes do Brasil, o que reduz sua liberdade e possibilidade de se desprender dos vínculos que o mantinham preso ao empregador, sendo vulnerável à exploração e ao trabalho forçado. A jornada de trabalho era extenuante e praticamente sem recebimento de salário por mais de 2 anos (fls. 413 - grifos acrescidos). No despacho de fls. 86, o juiz de primeiro grau deferiu o pedido do Reclamante para nomear intérprete de língua persa para acompanhar as audiências, «dada a nacionalidade iraniana do autor, nos termos do CLT, art. 819. 4.Como se extrai dos autos, não há notícia de que o Reclamante tinha domínio da língua portuguesa, tampouco noções próprias do território e da cultura, situação bastante similar a dos imigrantes africanos trazidos para o Brasil colonial. A vulnerabilidade quanto à língua, à cultura e ao território acaba por aprisionar ainda mais a vítima de trabalho em condição análoga à escravidão ao seu algoz, na medida em que restringe sua possibilidade de contestação, fuga ou pedido de ajuda . 5.O caráter interseccional das opressões sobre o Reclamante precisa ser considerado para fins de indenização tendo em mente o próprio contexto da escravidão contemporânea e o legado histórico que o Brasil carrega, para que haja uma reparação efetiva e um caráter pedagógico importante no combate ao racismo, ao trabalho escravo e à discriminação contra o imigrante. 6.A condenação em valor ínfimo pela prática de reduzir o indivíduo à condição análoga à escravidão contribui para a perpetuação de uma mentalidade que relativiza a gravidade dessa violação dos direitos humanos. Quando o próprio Poder Judiciário minimiza o impacto dessas ofensas, ao reduzir desproporcionalmente o valor das indenizações, acaba por subestimar o sofrimento imposto às vítimas e, consequentemente, enfraquece o repúdio necessário a tais práticas. 7.A nível constitucional, o Brasil estabeleceu que a exploração do trabalho em condição análoga à escravidão é, inclusive, hipótese de perda da propriedade privada por expropriação, sem direito à indenização. A CF/88 ainda determinou que cabem outras sanções previstas em lei. No âmbito infra-constitucional, o Código Civil estabelece em seu art. 186 que «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, em seguida, no art. 187, acrescenta que «também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O poder diretivo do empregador para dirigir a prestação dos serviços não abarca a sujeição de um trabalhador à condição análoga à escravidão, uma vez que configura vilipendioso excesso de exploração de uma relação de trabalho «pelo seu fim econômico e social, para utilizar a expressão da lei. Por fim, o art. 927 do Código Civil determina a sanção para esses casos, prevendo que «Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo . No caso dos autos, a sujeição do Reclamante a trabalho em condição análoga à de escravo causou dano na medida em que o submeteu a « tratamento desumano ou degradante , expressamente vedado pelo CF/88, art. 5º, III de 1988 («ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante), através de condutas opressivas e exploratórias que violaram a intimidade, a vida privada e a honra do Reclamante, sendo, assim, constitucionalmente « assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ( CF/88, art. 5º, X de 1988). Nessa linha, o valor arbitrado pela Corte de origem observou os parâmetros previstos nos arts. 223-A, 223-B, 223-C, 223-E, 223-F e 223-G da CLT, na medida em que houve dano de natureza extrapatrimonial (art. 223-A), como já explicitado na sujeição do Reclamante a condição análoga à de escravo, em evidente ofensa à sua esfera moral e existencial (art. 223-B), violando sua honra, intimidade, liberdade de ação, saúde, lazer e integridade física (art. 223-C). Assim, «são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão (art. 223-E), que, no caso, são as três Reclamadas envolvidas neste processo. 8.Além de ser dever constitucional e legal pela legislação brasileira, é imperativo por normas internacionais que a Justiça do Trabalho adote providências no sentido de repudiar e combater a exploração do trabalho em condição análoga à escravidão . 9.A Constituição da Organização Internacional do Trabalho estabelece dentre os princípios fundamentais que a instituem o princípio de que « o trabalho não é mercadoria , no rol da Declaração referente aos fins e objetivos da OIT. 10.A Convenção 29 da OIT, que trata de trabalho forçado ou obrigatório e ratificada pelo Brasil em 1957, estabelece que «Todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho que ratificam a presente convenção se obrigam a suprimir o emprego do trabalho forçado ou obrigatório sob todas as suas formas no mais curto prazo possível . 11.No mesmo sentido, o Brasil também ratificou a Convenção 105 da OIT, concernente à abolição do trabalho forçado, cujo art. 1º determina que «Qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente convenção se compromete a suprimir o trabalho forçado ou obrigatório e a não recorrer ao mesmo sob forma alguma. 12.Além das referidas convenções, em 2014 foi editado o Protocolo à Convenção 29 da OIT estabelecendo medidas a serem adotadas pelos países signatários no que se refere à compensação das vítimas e a medidas que combatam e previnam a prática de trabalho em condição análoga à escravidão. 13.A indenização por dano moral, no caso concreto, pode ser entendida como uma prestação jurisdicional capaz de oferecer essa resposta prevista no Protocolo de 2014 à Convenção 29 da OIT, que determina que o Estado Membro fixe reparação à vítima por meio de indenização, sancionando os autores de trabalho forçado. 14.É através do combate ao trabalho em condições análogas à escravidão que será possível pavimentar um caminho para o cumprimento dos principais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas . 15.A Indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razão dessa odiosa prática é necessária, no caso concreto, para evitar a banalização da injustiça social, para utilizar expressão de Christophe Dejours. 16.A vulnerabilidade econômica da vítima, por si só, não constitui fundamento legítimo para a redução da indenização com base no argumento de enriquecimento sem causa. A condenação imposta não configura excesso punitivo, dada a capacidade financeira das reclamadas. 17.Inexistência de violação dos arts. 5º, V, da Constituição e 944, parágrafo único, do Código Civil. IV - DISPOSITIVO. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

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332 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Duas vítimas. Relação de confiança com a família. Pandemia de covid-19. Risco não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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333 - 2TACSP. Procedimento sumário. Audiência. Prazo não superior a 30 dias. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 278, § 2º.

«... O art. 278, § 2º, dispõe, realmente, que havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, do CPC/1973, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta (30) dias, salvo se houver determinação de perícia.
Acerca deste dispositivo comenta CÂNDIDO DINAMARCO em sua obra «Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros, 3º ed. que «o § 2º - do novo art. 278, consagrando prática distorciva do procedimento sumário, oficializou a dualidade de audiências nesse procedimento para os casos em que, por necessidade de prova oral, a audiência em curso se encerre, outra designando o juiz para tomar os depoimentos. Isso acontecerá sempre que não haja ocorrido o efeito da revelia (inclusive pelo não-comparecimento do réu, estando presente o advogado), não se tenha obtido a conciliação dos litigantes, não seja o caso de extinção anômala do processo (explícita remissão do art. 329) e não haja nos autos prova suficiente para o julgamento do mérito (art. 330, I). A segunda audiência, diz a lei, em princípio realizar-se-á no trintídio contado da data da primeira. O ceticismo quanto à inovação liga-se à antevisão do que sucederá na prática, sabido que as pautas dos juízos cíveis quase sempre são tão congestionadas que dificilmente essa exigência se cumprirá - especialmente nos grandes centros. Abre-se caminho - talvez com boa dose de realismo - mas na prática abre-se realmente caminho para indesejáveis retardamentos. O postulado da concentração do procedimento, que é um ditame do sistema do processo oral (Chiovenda) vai saindo vencido e o nosso procedimento sumário já não é tão concentrado. ... (Juiz Oscar Feltrin).... (Continua)

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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de Saúde. Medicamento. Tutela de urgência deferida. Recurso da ré. Indeferimento do efeito suspensivo. ... (Continua)

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335 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, em razão de supostas agressões físicas e morais, de cunho racista.   ... (Continua)

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336 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Embargante pretende a extinção de execução ajuizada pelas embargadas para a cobrança de valores em aberto relativos a contrato de locação comercial celebrado entre as partes no ano de 2.022, aduzindo que as chaves do imóvel sequer lhe foram entregues e que a locação não teria se aperfeiçoado, pois, anteriormente à posse, teria havido rescisão contratual por culpa das locadoras, já que o imóvel locado não se apresentava em condições para o uso pretendido. Sentença de procedência. Apelo da embargada. Tese sustentada pelo embargante que não possui traço de verossimilhança. Celebração de contrato recebendo posse do imóvel em data posterior à vistoria na qual se alegou falta de condições do imóvel.Documentos juntados, posteriores ao início da locação, que não demonstram sequer a ciencia das locadoras quanto à intenção de recisão contratual. Notificações apócrifas, cujo envio e recebimento não foram demonstrados. Locatário que, no ato da contratação, declarou ter vistoriado o imóvel, que se encontrava em perfeitas condições de uso. E-mails juntados cujo correto endereçamento não foi demonstrado. Avisos de recebimento que, apesar de conterem a assinatura do recebedor, não comprovam o conteúdo da carta enviada, não servindo, portanto, à demonstração de recebimento pelas locadoras de qualquer notificação. Motivos para a rescisão posteriores à contratação que demandavam a propositura de ação autônoma, visando a rescisão do contrato. Autora que, com lastro no conjunto probatório produzido nos presentes embargos, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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337 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contrato de prestação de serviços. Implantação de sistema interno de gestão empresarial. Empresa autora que pugna pela rescisão contratual com a restituição do preço pago, em razão da ausência de entrega do sistema na data combinada. Apresentação de Reconvenção pela Empresa ré, com pedido de condenação da autora reconvinda no pagamento de R$ 17.500,00, correspondente ao saldo remanescente do contrato, no percentual do serviço cumprido. SENTENÇA de procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO da ré reconvinte, que insiste na improcedência da demanda principal, sob o argumento de que o atraso no cumprimento do contrato foi causado pela autora, que na verdade se arrependeu da contratação, pugnando subsidiariamente pela rescisão do ajuste sem restituição de valores, tendo em vista os serviços prestados. EXAME: ausência de entrega do sistema na forma e data contratadas que restou incontroversa. Culpa exclusiva da autora no tocante não configurada. Ré contratada que, em face das mencionadas solicitações adicionais, poderia ter ampliado o prazo e até o custo do serviço, por meio de «change request, mas optou por não utilizar essa ferramenta contratual, por livre e exclusiva decisão sua. Acervo probatório, formado por farta documentação e perícia, indicativo de que o atraso decorreu de culpa da ré. Laudo pericial elaborado por «Expert de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção que deve prevalecer. Declaração de rescisão contratual que era mesmo de rigor, com a restituição integral do preço pago, ante a imprestabilidade do serviço parcialmente prestado pela ré à autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR A VÍTIMA DE FORMA RACISTA - EMBORA A DEFESA REQUEIRA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO QUE A RÉ PROFERIU AS INJURIAS RACIAIS NO CONTEXTO DE UMA DISCUSSÃO, OU SEJA, DE UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA, TAL FATO NÃO EXCLUI O DOLO DA APELANTE, RESTANDO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, QUE AS PALAVRAS POR ELA PROFERIDAS, TINHAM A INTENÇÃO DE OFENDER A OFENDIDA EM RAZÃO DE SUA COR - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADA DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A QUAL DEVE SER MANTIDA - DE OUTRA MARGEM, ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E OUTRA PECUNIÁRIA, QUE SE ARBITRA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO.

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339 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de duas corrés e julgou improcedentes as pretensões deduzidas pelos autores. Reconheceu a decadência dos pedidos de rescisão contratual e de reparação por dano material. Ainda, rechaçou o pleito indenizatório por dano moral. Inconformismo dos consumidores. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. A prova oral é desnecessária dentro do contexto examinado. A prova pericial não foi requerida, tempestivamente. LEGITIMIDADE PASSIVA. Impertinência subjetiva da empresa que confeccionou o laudo de vistoria veicular, porque não integrou a cadeia de consumo e porque não se cogitou ter havido dolo ou conluio com a vendedora para lesar eventuais adquirentes. DECADÊNCIA. PRETENSÃO REDIBITÓRIA. O lapso para que o consumidor exija em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelo CDC, art. 18 é decadencial. Evidentes o encerramento do prazo da garantia legal e o esgotamento da garantia contratual. A ação foi ajuizada mais de seis meses após o conserto ter sido finalizado e as queixas dos autores relativas a mau funcionamento terem cessado. Ademais, houve intenso uso do bem em curto prazo (11.000 km), o que levanta fundadas suspeitas quanto à veracidade da alegação de subsistência de vícios estruturais. DANOS MORAIS. Inocorrência. A pretensão indenizatória submete-se a prazo exclusivamente prescricional. Em que pese isso, os apelantes não demonstraram nenhum abalo excepcional derivado do vício do produto ou risco às suas integridades físicas. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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340 - STJ. Discriminação racial. Conflito negativo de competência. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Discriminação e preconceito contra o povo judeu. Convenção internacional acerca do tema. Ratificada pelo Brasil. Disseminação. Praticada por meio da rede social facebook. Sítio virtual de amplo acesso. Conteúdo racista acessível no exterior. Potencial transnacionalidade configurada. Competência da justiça federal. Identificação da origem das postagens. Possibilidade de fixação de terceiro juízo estranho ao conflito. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES PODE SER CONSIDERADAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MÁXIME QUANDO NÃO APONTA ALGUMA IRREGULARIDADE, OU ILEGALIDADE CAPAZ DE INFIRMÁ-LA. ACUSADOS ACAUTELADOS NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE E 02 RÁDIOS TRANSMISSORES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. APELANTES QUE SE ASSOCIARAM A INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA ¿AMIGOS DOS AMIGOS ¿ ADA¿ A FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE, TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ARRECADADA. art. 42 DA LEI DE DROGAS. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.

autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar que o depoimento dos policiais autores de sua prisão tem valor probante desde que se harmonize com outras provas idôneas (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) aliado à quantidade e à variedade do material entorpecente apreendido - 208g (duzentos e oito gramas) de Cloridrato de Cocaína (cocaína), acondicionados em 208 (duzentos e oito) sacolés plásticos na cor preta fechados por nó próprio contendo pó branco ¿ a forma de acondicionamento da droga, o local da prisão dos réu e a arrecadação de 02 (dois) rádios transmissores, ficando, assim, inequivocamente, comprovado o envolvimento de Raisom e Alex no tráfico ilícito de entorpecente, cabendo ressaltar, ainda, que, conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuadas pelos agentes da lei ocorreu por força da urgência da medida a ser executada, diante da individualidade das circunstâncias do caso, ao se considerar que 1) os policiais militares estavam em patrulhamento pela Comunidade das Malvinas, em local conhecido como ponto de venda de entorpecente, com atuação da facção criminosa ¿Amigos dos Amigos ¿ ADA¿, e observaram um grupo de indivíduos; 2) ao visualizaram a guarnição, estas pessoas empreenderam fuga e dispararam em direção aos policiais; 3) o agente Rodrigo saiu em perseguição aos réus que se deitaram ao chão e se renderam, sendo apreendida com eles a bolsa que continha o entorpecente e 02 (dois) rádios transmissores, a confirmar as suspeitas dos brigadianos, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP. Há de se operar, dessarte, o distinguishing entre o caso em liça e os recentes precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ pois, na forma dos depoimentos gravados dos brigadianos, colhidos em juízo, os acusados não foram abordados aleatoriamente quando estavam a deambular pela via pública, ou parados em local específico, mas, sim, por estarem em local conhecido como ponto de venda de drogas, com um grupo de indivíduos e, com a chegada da guarnição policial, todos fugiram, a justificar inteiramente a hipótese de que estariam em flagrante delito, o que foi corroborado pela efetiva arrecadação de material entorpecente, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ A prova carreada aos autos aliada às circunstâncias da prisão, aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados e indivíduos não identificados integrantes da facção ¿Amigos dos Amigos - ADA¿, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes na Comunidade das Malvinas, na cidade de Macaé, como descreveu o Parquet na peça exordial, ressaltando-se que: 01. os policiais militares estavam em patrulhamento pela ¿Comunidade das Malvinas¿, dominada pela organização criminosa ¿Amigos dos Amigos ¿ ADA¿, quando visualizaram um grupo de indivíduos que, com a chegada da guarnição, corréu e dispararam em direção à guarnição; 02. o agente Rodrigo saiu em perseguição aos réus, que se renderam e deitaram ao chão; 03. ao serem questionados, os acusados afirmaram que faziam parte da organização criminosa da região, atuando Raisom como ¿vapor¿ e Alex como ¿gerente do plantão da noite; 04. com Raisom e Alex foi apreendida a sacola com as drogas: 208g (duzentos e oito gramas) de Cloridrato de Cocaína (cocaína), acondicionados em 208 (duzentos e oito) sacolés plásticos na cor preta fechados por nó próprio contendo pó branco transparentes (pinos) fechados com tampas próprias e 05. com os recorrentes, ainda, foram arrecadados 02 (dois) rádios transmissores, devidamente, periciados, conforme Laudo de Exame de Descrição de Material de item 51329219 ¿ utilizados para garantir a comunicação entre os membros da facção, mantendo-se, por tudo isso, a condenação dos réus. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para reduzir o recrudescimento da pena-base dos os delitos, para os dois apelantes, ao quantum de 1/6 (um sexto), em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da sanção. Por fim, corretas: (i) o reconhecimento da atenuante da menoridade para o acusado Alex; (ii) a não incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em razão da condenação, aqui, mantida, pelo delito da Lei 11343/03, art. 35; (iii) o regime fechado (art. 33, §2º, ¿a¿, do CP). ... (Continua)

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342 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de adiamento da audiência, pois a Defesa não comprovou a justificativa apresentada. Ausência de violação do CPP, art. 265, § 1º. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de injúria racial. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Reincidência em crime doloso e particularidades do caso concreto. Determinação legal e medida que não é socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Pedido de reconhecimento de violação do CPP, art. 155. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de violação do CPP, art. 155 não foi analisada pela Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância.... (Continua)

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345 - TST. Indenização por dano moral. Ofensas racistas praticadas por preposta da reclamada. Confissão ficta. Indenização por dano moral. Valor arbitrado.

«O Tribunal Regional registrou que a reclamada não compareceu na audiência, «o que levou o Juízo de origem a decretar sua confissão quanto à matéria fática, e que não há nos autos qualquer outro elemento de prova que possa desconstituir os fatos narrados na petição inicial. Conforme o assentado no acórdão regional, os fatos expostos na petição inicial eram referentes às ofensas praticadas pela preposta da reclamada e a humilhação sofrida pela reclamante, a qual foi vítima de conduta racista e preconceituosa diante de seus colegas de trabalho. Ante o contexto, constata-se a existência de dano moral, em razão das ofensas raciais experimentadas pela reclamante, a qual foi solucionada na constatação da confissão ficta da reclamada, permanecendo íntegros os arts. 186, 187 e 927, do CCB/2002. ... (Continua)

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL E AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELANTE CONDENADA, RESPECTIVAMENTE, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTACAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NO ATUAR DA ACUSADA - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR A VÍTIMA DE FORMA RACISTA - EMBORA A DEFESA REQUEIRA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO QUE A RÉ PROFERIU AS INJURIAS RACIAIS NO CONTEXTO DE UMA DISCUSSÃO, OU SEJA, DE UMA RELAÇÃO CONFLITUOSA, TAL FATO NÃO EXCLUI O DOLO DA APELANTE, RESTANDO DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, QUE AS PALAVRAS POR ELA PROFERIDAS, TINHAM A INTENÇÃO DE OFENDER A OFENDIDA EM RAZÃO DE SUA COR - PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA TAMBÉM, PLENAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA, QUANTO AO CRIME DE INJURIA, REALIZADA PELO MAGISTRADA DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A QUAL DEVE SER MANTIDA, DECOTANDO-SE, APENAS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DO art. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL - DE OUTRA MARGEM, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA MONOCRÁTICA.

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347 - STJ. recurso em habeas corpus. Primeiro comando da capital. Pcc. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

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348 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Batismo. Pai que batiza o filho sem o conhecimento da mãe. Ausência de relacionamento amistoso entre os pais. Irrelevância. Danos morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 187 e 927.

«... III - Da fixação do valor compensatório. ... (Continua)

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349 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vínculo com a organização denominada primeiro comando da capital. Reiteração criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição das pretensas condutas delituosas foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... (Continua)

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350 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de rescisão contratual e restituição de valores. Aquisição de imóvel com pacto de alienação fiduciária e alegação de ausência de cláusula de rescisão e devolução de valores pagos. ... (Continua)

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