(DOC. VP 897.9690.6805.9016)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de rescisão contratual e restituição de valores. Aquisição de imóvel com pacto de alienação fiduciária e alegação de ausência de cláusula de rescisão e devolução de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a rescisão contratual deve seguir a Lei 9.514/1997 ou o CDC, considerando a ausência de constituição em mora da compradora (Tema 1095 ST

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