(DOC. VP 529.6875.8656.5692)

TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. UM DOS AUTORES É PORTADOR DE NANISMO. TEMA 1.082 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PARA A RESCISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Plano de saúde coletivo por adesão. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. 2. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, atual art. 23 da Resolução Normativa 557/2022. 3. Um dos autores, menor de idade, está em pleno tratamento de saúde. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de interrupção. Art. 1º, III, CF/88. Tema Rep

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote