Jurisprudência sobre
prazo prescricional interrupcao
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301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Configurada. Prazo prescricional. Teoria da actio nata. Interrupção. Ausência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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302 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança decorrente de contrato de consórcio de veículo cujo saldo remanescente foi consolidado após a venda extrajudicial do bem. Prazo vintenário do CCB, reduzido para cinco anos pelo art. 206, § 5º do CCB/2002 que dispõe sobre o novo prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, cuja contagem se dá a partir do início da vigência do Código Civil atual. Prazo prescricional de cinco anos mantido. Não efetuada a citação no prazo concedido para que haja interrupção da prescrição, haver-se-á por não interrompida esta (precedentes). Citação que efetivou-se por edital após decorrido o prazo prescricional, contado da data da decisão que a ordenou. Recurso não provido.
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303 - STJ. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Interrupção do prazo prescricional. CP, art. 117. Hipóteses taxativas. Precedentes do STJ. Recurso provido.
«1 - Consonante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. (AgRg no RCD na PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018). ... ()
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304 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição configurada. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Redução do prazo prescricional pela metade.
1 - Considerando o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, bem como inexistindo causas de suspensão ou interrupção, cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... ()
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305 - STJ. Seguro de vida em grupo e acidente pessoal. Contrato. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional em relação a seguradora. Inexistência. Citação da corretora em ação proposta contra esta. CCB, arts. 171, I e 178, § 6º, II.
«A citação realizada em ação proposta contra corretora de seguro não interrompe o prazo prescricional da pretensão que tem o segurado em relação à seguradora.... ()
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306 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal local consignou (fl. 222, e/STJ): «Ocorre que o despacho citatório da ação mandamental tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional que, no caso, é de cinco anos, na forma do que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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307 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- Executividade. Prescrição. Ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Afastamento. Análise do conjunto probatório. Recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.
I - Na origem o feito decorre de exceção de pré-executividade em que se considerou prescrito o prazo para o ajuizamento da ação executiva.... ()
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308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva. Ausência de inércia da parte exequente.
1 - «A propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/4/2022). ... ()
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309 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Indenizatória. Prestação de serviços. Hipótese de relação consumo. Intervenção cirúrgica. Alegação de erro médico. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Fato ocorrido em maio de 1998. Inexistência de qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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310 - TJSP. Prazo. Prescrição. Interrupção. Citação por via postal recebida por pessoa que se identifica como funcionário do edifício. Validade. Hipótese, ademais, em que houve resposta válida, dentro do prazo para contestação, não acarretando prejuízo a ora apelada. Lapso prescricional interrompido. Agravo retido desprovido.
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311 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CPP, art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 366, se o réu, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. Precedentes. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Reinício do prazo prescricional do último ato processual. Recurso desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). ... ()
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313 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O prazo prescricional da execução de contrato de empréstimo pessoal é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. CORREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA LASTREADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL: APÓS 1 ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUA RETOMADA, E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO. EXEQUENTE DEIXOU, POR QUASE QUINZE ANOS, DE PROMOVER EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. MEROS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Assim, se a obrigação executada for líquida e lastreada em instrumento público, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação individual de cobrança. Prescrição. Citação válida do agravante em ação civil pública. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.
1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. ... ()
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316 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme dispõe o CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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317 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Citação válida. Inexistência. Consumação do prazo prescricional por força do CPC/1973, art. 219, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Desnecessária liquidação do julgado. Interrupção do prazo prescricional. Propositura de medida cautelar de protesto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Por depender a apuração do valor devido de simples cálculo aritmético, não há falar em liquidação do título judicial, cujo prazo prescricional da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, não constituindo a demora no fornecimento de fichas financeiras necessárias à apuração do quantum debeatur hipótese de interrupção/suspensão do prazo de prescrição. ... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.O caso é de execução de título extrajudicial, distribuída em 12.08.2011, buscando a satisfação de crédito relativo à contrato de prestação de serviços educacionais, vencidos no período compreendido entre 01.09.2006 a 02.01.2007, nos termos dos arts. 585, II, do CPC/1973, correspondente ao CPC, art. 784, III atual. ... ()
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320 - STJ. Execução fiscal. Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Interrupção. Despacho que ordena a citação. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«7. In casu, compulsando os autos, verifico que o fato gerador da infração ocorreu em 1º de fevereiro de 1999, a execução foi proposta em janeiro de 2004, et pour causeI dentro do prazo prescricional. ... ()
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321 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, execução ajuizada contra Município, em razão da prescrição da pretensão executória. A apelante sustenta que a execução anterior, ajuizada em 25.08.2016 e extinta sem resolução do mérito em 22.06.2018, interrompeu o prazo prescricional. A nova execução foi proposta em 1º.06.2021. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação revisional de contrato. Prescrição. Prazo vintenário. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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323 - STJ. Tributário. Embargos protelatórios. Multa. Súmula 7/STJ. Declaração de compensação retificadora. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência.
I - A irresignação do recorrente, em relação à aplicação de multa decorrente da renovação da oposição de embargos declaratórios, vai de encontro às convicções da Corte Julgadora originária que, com lastro no conjunto probatório acostado aos autos, concluiu que os novos embargos de declaração opostos tiveram intuito meramente protelatório. A revisão do referido entendimento em recurso especial é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Desastre ambiental. Prescrição. Ação civil pública. Interrupção do prazo. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 568/STJ.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do prazo prescricional. Ação de cobrança em que se busca apenas o pagamento das parcelas retroativas, ainda não pagas. Processo administrativo não encerrado. Suspensão do prazo prescricional. Ocorrência. Inexistência de negativa do direito pleiteado. Precedente da Primeira Seção, em julgamento realizado sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (STJ, AgRg no AREsp 631.269/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2015). ... ()
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326 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão do STF nos embargos de declaração no re 870.947/SE. Modulação rejeitada. Questões decididas pela tese firmada no tema 905/STJ. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.recurso especial da São Paulo previdência — spprev
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, dispensando-se a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional não transcorrido na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no CP, art. 117, IV, não alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... ()
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328 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Suspensão do processo determinada. Tempo de duração equiparado ao lapso prescricional da pena aplicada ao réu. Apelante condenado pelos crimes de estelionato. Lapso prescricional de quatro anos. Decurso de prazo superior entre a suspensão do processo e a interrupção da suspensão. Extinção da punibilidade decretada. Exame de mérito prejudicado.
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329 - TJSP. Apelação Cível. Execução do título judicial formado em ação de indenização pelos danos decorrentes do contrato de confecção e instalação de toldo. Extinção do feito ante o pronunciamento de prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). Inconformismo dos exequentes.
Exequentes que suscitam nova interrupção do prazo prescricional em face da ordem de citação dos sócios da empresa executada. Transitado em julgado o título judicial, começa a correr o prazo prescricional para o seu cumprimento, o qual sofre interrupção pela ordem de citação no cumprimento de sentença. A interrupção da prescrição, no entanto, opera-se uma única vez, consoante disciplina o CCB, art. 202, o qual positiva a denominada unicidade da interrupção prescricional. Ampliação do polo passivo da execução que, igualmente, não importa em nova contagem do prazo prescricional, o qual é uno, conforme se extrai da exegese do art. 196 do Código Civil´. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime de Incidente de Assunção de Competência. Hipótese dos autos em que já transcorreu mais de dez anos do final da suspensão ânua determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente bem declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Condenação. Acórdão confirmatório. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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331 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Ação ajuizada por sindicato substituto processual.
«O Tribunal a quo, ao concluir que a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não interrompeu a prescrição, contrariou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. ... ()
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332 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de sócio. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. CTN, art. 135, III. Ausência de prequestionamento. Prazo prescricional. Interrupção. Retroação ao ajuizamento da ação executiva. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório, afastou a prescrição quinquenal, com base na premissa fática de que a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 106/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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333 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Despacho citatório proferido na vigência da Lei Complementar 118/2005. Causas de interrupção do prazo prescricional.
«1. Encontra-se consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ele é motivo de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida (AgRg no AREsp 433.496/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/2/2014; AgRg no AREsp 413.813/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/3/2014). ... ()
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334 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Adesão ao refis. Interrupção do prazo prescricional. Exclusão do programa. Inércia do exequente por mais de cinco. Prescrição reconhecida.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). ... ()
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335 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Embargos de declaração com efeitos modificativos acolhidos.
«1 - Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi omisso o acórdão relativamente ao dissenso interpretativo que existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal. ... ()
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336 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme o CTN, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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337 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme o CT, art. 174, parágrafo único, IV. ... ()
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338 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dctf. Constituição do crédito tributário. Confissão do débito e pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inadimplemento. Reinício da contagem. Agravo não provido.
1 - A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF tem por efeito constituir o crédito tributário, dando início à contagem do prazo prescricional para sua cobrança, se ainda não vencido.... ()
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339 - TJRJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.
«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 155. Prescrição. Acórdão confirmatório. Interrupção do curso do prazo prescricional. Não ocorrência.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação, mesmo que altere a pena inicialmente fixada, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (precedentes). ... ()
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341 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação de primeiro grau. Interrupção do curso do prazo prescricional. Não ocorrência. Precedentes.
«O acórdão que confirma a condenação de primeiro grau e reduz a pena imposta ao réu não é marco interruptivo da prescrição (Precedentes). ... ()
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342 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Pensão. Termo inicial do prazo prescricional. Publicação do ato do Tribunal de Contas da união que balizou a concessão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Interrupção do prazo prescricional. Inexistência de requerimento administrativo pendente de resposta reconhecida pela corte a quo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 07/STJ. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - A pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão da pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato.... ()
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343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional para cobrança de parcelas pretéritas. Prazo de dois anos e meio para a propositura da ação de cobrança. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Agravo não provido.
1 - Na origem, trata-se de recurso de apelação em que o Tribunal de origem, dentre outras questões, reconheceu que a interrupção da prescrição, pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação, beneficiou o recorrido, que propôs a presente ação antes do decurso da metade do prazo prescricional após o trânsito em julgado do writ. ... ()
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344 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal e penal. Contradição. Inexistência. Recurso intempestivo. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data da publicação do acórdão recorrido. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.
«I. A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. No caso, inexiste contradição interna a ser sanada, porquanto o dispositivo do acórdão embargado estabelece fina sintonia com a fundamentação do mesmo. ... ()
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345 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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346 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Recurso improvido.
«1 - A sentença condenatória imputou ao réu a pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, acrescida em 1/6 pela continuidade delitiva, totalizando 2 anos e 15 dias de reclusão (e/STJ fl. 196). Não houve recurso do Ministério Público. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva. Ausência de inércia da parte exequente.
1 - « A propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/4/2022). ... ()
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348 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação contra sentença que extinguiu ação de anulação de ato administrativo e reintegração ao cargo público, com resolução de mérito, em razão da prescrição quinquenal. O apelante sustenta que o prazo prescricional não teria fluído devido à interposição de recurso administrativo que não foi apreciado. ... ()
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349 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Renúncia tácita. Interrupção do prazo prescricional. Embargos acolhidos, com efeito infringente.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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350 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 206, II. CDC, art. 27.
«2. A reabertura da liquidação de sinistro, com a modificação da posição da seguradora, a evoluir da recusa total de cobertura para a concordância com a cobertura parcial, interrompe a prescrição ânua que o Código Civil ab-rogador previa no art. 178, § 6º, II, e o art. 206, II, do ab-rogador prevê; assim, como esse novo posicionamento, no caso concreto, foi comunicado ao segurado em 02/09/2002, não há falar em prescrição porque a ação foi proposta em 18/06/2003. ... ()
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