Jurisprudência sobre
prazo prescricional interrupcao

451 - TST. Prescrição. Relação de emprego. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada (reconhecimento de vínculo empregatício). Não interrupção do prazo prescricional para ingresso de ação que objetiva reintegração no emprego. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, inclusive da SBDI-I, no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, objetivando reconhecimento de vínculo empregatício, não tem o condão de interromper o prazo prescricional de ação trabalhista posteriormente ajuizada com a finalidade de pedir a reintegração no emprego. No caso, a contagem do prazo prescricional, para o ajuizamento da segunda reclamação trabalhista, se verifica a partir do momento da extinção do contrato de trabalho e não a partir do trânsito em julgado da ação anterior. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Transcurso do prazo independentemente do exercício da posse com animus domini. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Data da ocupação. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional. Art. 202, VI, do código civil. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - O pagamento parcial da dívida constitui marco interruptivo da prescrição, de acordo com o art. 202, VI, do Código Civil. Precedentes.... (Continua)

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454 - STJ. Processual civil. Interrupção do prazo prescricional. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Verba honorária recursal fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015.

«1 - No decisum combatido ficou consignado (fls. 307-308, e/STJ): «Diante das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, não passível de análise em Recurso Especial, o Tribunal de origem, soberano no exame de tal matéria, concluiu que a Ação de Execução não tem o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto o Mandado de Segurança não versou sobre as parcelas atrasadas. Assim, concluiu que não estão apresentados nos autos elementos que comprovassem a interrupção da prescrição. ... (Continua)

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455 - TJSP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 788 DO STF. MODULAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO PELO STF. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

A modulação dos efeitos da decisão do STF, que conferiu interpretação conforme ao CP, art. 112, estabelecendo que a referida decisão não se aplica aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido antes de 11.11.2020, iniciando-se, nesses casos, o prazo prescricional no dia que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. ... (Continua)

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456 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Tema pacificado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma. ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional, em razão da impetração do mandado de segurança. Recurso não provido.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, desconstituir convicção formada pelo Tribunal de origem no sentido de que os serviços contratados pela parte, ora agravante, foram devidamente prestados. Incidência da Súmula 7/STJ à ... (Continua)

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458 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial civil de Santa Catarina. Aplicação do prazo quinquenal previsto na legislação administrativa (art. 244 da Lei catarinense 6.843/86). Instauração de pad. Interrupção do prazo prescricional (art. 244, § 2º, II da Lei catarinense 6.843/86). Reinício após o encerramento do prazo legal máximo para a conclusão do pad. 140 dias (arts. 158 e 159 da Lei catarinense 6.745/85). Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto nas Leis 6.843/86 e 6.745/86, do estado de Santa Catarina. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. In casu, a Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi publicada em 1.12.2003, tendo a prescrição voltado a correr em 19.4.2004, data em que findou o prazo de 140 dias para conclusão do PAD. Constata-se, assim, que o ato demissional, publicado em 7.4.2009 não foi atingido pela prescrição. ... (Continua)

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459 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PIS. Pedido administrativo de compensação. Reconhecimento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição executória.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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461 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prescrição quinquenal. Súmula 503/STJ. Interrupção do prazo. Notificação judicial inócua. Dívida líquida e com termo certo. Prazo prescricional se inicia com a data da emissão da cártula. Súmula 503/STJ. Tema 638/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 503/STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Inteligência do Tema 638/STJ.... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 24.01.2012, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDA EM 03.12.2021. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO APÓS O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, NÃO TENDO DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE DIREITO MATERIAL QUINQUENAL ATÉ A SENTENÇA APELADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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463 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Medida cautelar deferida para interrupção da prescrição. Reinício do curso do lapso prescricional na data da intimação da requerida, último ato processual praticado. Inocorrência da prescrição. Recurso provido.

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464 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do disposto no CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Repetição de indébito prazo prescricional da ação ordinária de cobrança. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Violação ao CTN, art. 168. Inexistência. Prazo prescricional para a repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

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465 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Interrupção da prescrição pela citação válida de um dos litisconsortes passivos necessários. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional que começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando lhe cabia. Ausência de paralisação do processo por desídia do autor. Recurso não provido.

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466 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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467 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Hipótese de aplicação da redação originária do parágrafo único, I, do CTN, art. 174. Interrupção do prazo de cinco anos somente pela efetiva citação do executado. Terceiro que fora citado em endereço diverso do executado. Fluência do prazo prescricional. Decisão de procedência de embargos à execução com fundamento na prescrição do crédito. Recurso municipal não provido.

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DO SAQUE.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 22/09/2008, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Suspensão e interrupção do prazo prescricional para tratativas de acordo. Análise realizada pelo tribunal de origem. Nesta corte, recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos Autos 0003203-59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... (Continua)

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471 - STJ. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Extinção do processo. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, «caput e § 1º e 267. Decreto 20.910/32, art. 8º. CCB/2002, art. 202.

«Nos termos do CPC/1973, art. 219, «caput e § 1ºe de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incs. II e III do CPC/1973, art. 267, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.... (Continua)

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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CITAÇÃO INEXISTENTE. PROCESSO ANULADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA E DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.

interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando a citação é realizada, válida e tempestivamente, ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora não puder ser imputada ao autor da ação. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança. Interrupção do prazo prescricional pela citação válida em ação coletiva extinta por ilegitimidade da associação. Legítima confiança. Autorização do município em assembleia. Agravo improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a presença de cláusula de autorização genérica de representação judicial dos municípios e ata de Assembleia Geral com autorização específica para que a Amupe ajuizasse a ação coletiva, compreendeu que não houve interrupção da prescrição em favor do recorrente, pois a referida ação foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da associação para substituir processualmente pessoas jurídicas de direito público. ... (Continua)

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474 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão confirmatório da sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução. Preliminar de prescrição da pretensão executória. Acolhimento. Interrupção do prazo prescricional em razão do pagamento administrativo realizado entre 2007 a 2010.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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476 - TJSP. Prazo. Prescrição. Liquidação de sentença por artigos. Autora que advoga em causa própria. Inércia por mais de cinco anos e meio para promover a ação. Ausência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Cabimento. Recurso não provido.

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477 - STJ. Direito tributário. Repetição de indébito. Agravo regimental. Acórdão recorrido. Contribuição ao PIS e COFINS. Interrupção do prazo prescricional em razão da impetração do mandado de segurança. Incidência da súmula 83/STJ.

«1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... (Continua)

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478 - TRT12. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação. CLT, arts. 11, 769 e 841. CPC/1973, art. 319, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB, art. 172.

«No Processo do Trabalho, o ajuizamento da ação, por si só, interrompe o fluxo do prazo prescricional, diante da inaplicabilidade dos dispositivos do CPC/1973 que impõem ao autor da ação o ônus de promover a citação. Segundo dispõe o CLT, art. 769, a aplicação da legislação processual civil no âmbito trabalhista é subsidiária, impondo-se a existência de perfeita compatibilização com as regras da CLT. Diante do teor do CLT, art. 841, que atribui, exclusivamente ao Poder Judiciário, o ônus de promover a notificação da parte contrária ou do interessado, torna-se inaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 219.... (Continua)

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479 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente proposta. Interrupção do prazo prescricional quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11. O ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, ainda que arquivada a ação, interrompe a contagem dos prazos prescricionais, tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, uma vez que o texto constitucional e o celetista não distinguem as situações, não cabendo ao intérprete fazê-lo. A Súmula 268 do c. TST também não fez qualquer distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Recurso não provido.

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480 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sucessão empresarial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno da eletrosul a que se nega provimento.

1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 749.275/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.4.2018, firmou posicionamento segundo o qual, na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária. ... (Continua)

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481 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória, contudo, efetuado o pagamento da multa, tem-se por iniciada a execução. ... (Continua)

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482 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Nesse sentido: EREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 11/6/2019. ... (Continua)

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484 - TJMG. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. Direito ou ação contra a Fazenda Pública. Existência de processo administrativo. Interrupção. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«Consoante norma contida no Decreto 20.910, de 06/01/32, que tem força de lei, exceto quando se trata de direito real, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas Federal, Estadual e Municipal prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Contudo, segundo o art. 4º do mesmo decreto, não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Outrossim, havendo processo administrativo pendente de julgamento, fica interrompido o prazo prescricional.... (Continua)

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485 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Homicídio culposo. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 117, IV.

«1 - Nos termos do CP, art. 117, IV, do Código Penal, o acórdão que apenas mantém as conclusões da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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486 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação do devedor e não pelo despacho que a ordena. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. Exegese dos dispositivos.

«No Direito Tributário, a prescrição é interrompida pela citação do devedor (CTN, art. 174), e não pelo despacho que a ordena, conforme preceitua o § 2º, do Lei 6.830/1980, art. 8º. A citação, para interromper a fluência do prazo prescricional, deve ser válida, a teor do CPC/1973, art. 219, «caput. Reconhecimento da ocorrência de prescrição.... (Continua)

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487 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal movido contra a sociedade empresária CEMANI Montagem e Manutenção Industrial S/A, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, c/c CPC, art. 924, V. ... (Continua)

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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO PRETÉRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA

O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de anulação de doação inoficiosa é decenal, conforme o art. 205 combinado com o CCB/2002, art. 2028, tendo termo inicial o momento em que a herdeira preterida completou 16 anos. ... (Continua)

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489 - STJ. Execução fiscal. Citação. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. CPC/1973, art. 219, § 4º. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«A 1ª Seção deste STJ assentou o entendimento de que o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, deve ser interpretado em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4º, tudo subordinado ao art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Embargos de declaração recebidos para afastar a contradição nele existente e proclamar que o recurso especial não foi conhecido, por acórdão recorrido está de acordo com a orientação jurisprudencial supramencionada. Omissão afastada com o registro dos fundamentos que motivaram a retificação do voto.... (Continua)

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490 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou procedente o pedido inicial de reconhecimento da prescrição do direito do réu de executar a garantia hipotecária oferecida pelo autor. A decisão determinou a baixa do gravame na matrícula do imóvel e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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491 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Inequívoco conhecimento dos fatos pela administração, mas não pela autoridade competente para apurar a infração. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por inexistência de ação penal e condenação em desfavor do impetrante. Aplicação do prazo quinquenal previsto na legislação administrativa (Lei 8.112/90, art. 142). Instauração de pad. Interrupção do prazo prescricional. Reinício após 140 dias. Transcurso de mais de 5 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial. Votos com fundamentação divergente, mas acordes na conclusão.

1 - O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sanção punitiva a seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os subordinados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da postetade disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da infração e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor.... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Empresa pública binacional (itaipu). Contrato. Alteração de cronograma. Indenização postulada por subcontratada. Prazo prescricional vintenário. Aplicação. Notificação para formação de juízo arbitral. Hipótese interruptiva. Inadmissão. Lapso prescricional. Escoamento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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493 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Interrupção. Citação. Prazo interrompido e assim permanece até o último ato do processo praticado para a interromper. Hipótese em que somente com o trânsito em julgado da ação de despejo o prazo prescricional para a cobrança dos alugueres atrasados recomeçou a correr. Caso de interrupção de prazo, já em vigor o novo Código Civil, de modo que o agravado tinha três anos para cobrar os alugueres atrasados. CCB, art. 206, § 3º, I. Execução ajuizada no prazo. Prescrição afastada. Recurso improvido.

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494 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Seguro empresarial. Ajuizamento de ação anterior, com citação válida, que foi extinta sem resolução do mérito. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição afastada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento. Recurso provido.

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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Afronta ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

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496 - TJSP. Prescrição. Prazo. Compromisso de compra e venda. Unidade condominial. Existência de pendência com o condomínio. Questionamento de valor a ser pago. Aplicação do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Prazo de prescrição trienal. Início da contagem do prazo após o último pagamento em junho de 2005. Interrupção do prazo prescricional em 30.11.2007 com a notificação judicial da ré. Ação ajuizada em 03.03.2008. Prescrição não caracterizada. Prejudicial de mérito rejeitada.

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497 - STJ. Tributário. Pis. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Citação válida. Processo extinto sem Resolução de mérito. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Contagem pela metade do prazo remanescente após o trânsito em julgado do mandamus. Precedentes.

1 - A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022, I e II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes da quinta e sexta turmas do STJ. Recurso improvido.

«1 - «A publicidade, requisito de existência da sentença penal, é ato complexo que se compraz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura dos autos respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, forma do CPP, art. 389, Código de Processo Penal. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) ... (Continua)

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