(DOC. VP 156.4933.2000.5900)

STJ. Processual civil. Tributário. Violação do disposto no CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Repetição de indébito prazo prescricional da ação ordinária de cobrança. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Violação ao CTN, art. 168. Inexistência. Prazo prescricional para a repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. A jurisprudência deste STJ está sedimentada no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tribut�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote