(DOC. VP 230.4190.9164.2607)

STJ. Tributário. Embargos protelatórios. Multa. Súmula 7/STJ. Declaração de compensação retificadora. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência.

I - A irresignação do recorrente, em relação à aplicação de multa decorrente da renovação da oposição de embargos declaratórios, vai de encontro às convicções da Corte Julgadora originária que, com lastro no conjunto probatório acostado aos autos, concluiu que os novos embargos de declaração opostos tiveram intuito meramente protelatório. A revisão do referido entendimento em recurso especial é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. II - A declaração de compe

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