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Jurisprudência sobre
pis e cofins

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Doc. VP 511.5448.8628.7259

301 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS VALORES DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.

A base de cálculo do ICMS representa o valor da operação, nela incluídos o montante do próprio imposto, seguros, juros, demais importâncias pagas e frete, na forma do art. 13, I e § 1º, da Lei Kandir. ... ()

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Doc. VP 141.6475.4004.2700

302 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Legalidade da cobrança. Encargos que integram os custos dos serviços prestados pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 210.6140.5567.9124

303 - STF. Recurso extraordinário. Tema 304/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Meio ambiente. PIS/Cofins não-cumulativas. Indústrias do setor papeleiro. Possibilidade da utilização de créditos do PIS e da Cofins decorrentes da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. Exame da constitucionalidade da Lei 11.196/2005, art. 47. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 170, IV, VI e VIII. CF/88, art. 225. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 304/STF - Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 170, IV, VI e VIII; e CF/88, art. 225, a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. ... ()

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Doc. VP 230.5190.6848.9369

304 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. Creditamento. Possibilidade.

1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019). ... ()

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Doc. VP 240.5270.2727.0500

305 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Conceito de insumo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Para chegar à conclusão pretendida pela recorrente e afastar o entendimento adotado no acórdão recorrido, de que as despesas financeiras não se amoldam ao conceito de insumo (essenciais à atividade econômica), seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 138.5643.7001.8500

306 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Receitas decorrentes de exportação. Variação cambial positiva. Pis e Cofins. Tributação indevida.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIse o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... ()

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Doc. VP 230.3200.8777.0488

307 - STJ. Tributário. Contribuição ao PIS e à Cofins. Regime não cumulativo. ICMS-st. Direito ao crédito. Precedentes da primeira turma deste STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, compreendeu pela possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/10/2019). Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2873.4445

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 210.7021.1871.5679

309 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0137.1815

310 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.

1 - A tese jurídica discutida nos autos foi analisada no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos ( CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/STJ), cujo julgamento foi realizado pela Primeira Seção desta Corte. Na ocasião, pacificou-se o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, como no caso em apreço, possuem natureza remuneratória. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. Ademais, os juros moratórios supõem a existência de capital; portanto, aqueles são acessórios e este é principal, nos termos do CCB, art. 92. ... ()

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Doc. VP 138.5903.4002.8400

311 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()

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Doc. VP 138.6013.4001.0400

312 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()

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Doc. VP 138.4460.3002.2200

313 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()

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Doc. VP 138.4460.3002.1900

314 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()

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Doc. VP 138.6033.0001.7900

315 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()

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Doc. VP 138.6033.0001.8000

316 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Compensação. Questão prejudicada.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()

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Doc. VP 142.6050.2002.8600

317 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. ... ()

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Doc. VP 248.4630.3556.7375

318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 157.0504.2000.4200

319 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Empresas prestadoras de serviço de mão de obra terceirizada. PIS e COFINS. Base de cálculo. Incidência.

«1.É jurisprudência pacífica na Corte que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 147.5943.3009.2300

320 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Repasse de PIS e COFINS nas contas telefônicas. Interesse de agir presente. Configuração no pedido de declarar exigível ou não a cobrança. Sentença extintiva afastada. Recurso não provido.

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Doc. VP 134.3333.5003.1000

321 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Não está configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Todos os argumentos que a agravante alega terem sido omitidos envolvem essa mesma discussão. ... ()

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Doc. VP 193.2064.2000.1400

322 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins incidentes sobre a importação. Instituição mediante Lei complementar. Desnecessidade.

«1 - No julgamento do RE 1559.937/RG, admitido sob a sistemática da repercussão geral, a Ministra Ellen Gracie assinalou que as contribuições ao PIS/PASEP-importação e COFINS-importação podem ser instituídas validamente por lei ordinária. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7439.0800

323 - STF. Seguridade social. Tributário. PIS e COFINS. Empresa prestadora de serviço de telecomunicação. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput.

«O STF (sessão dia 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag. Rg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do CF/88, art. 195, «caput, não lhes é aplicável a imunidade prevista no CF/88, art. 155, § 3º.... ()

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Doc. VP 143.7351.8003.3900

324 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7673.3146

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7912.3356

326 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7124.9922

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7834.1803

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7159.4835

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7225.5794

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7859.1625

331 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa Selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando a não incidência de PIS e de COFINS sobre a parcela referente aos juros remuneratórios e à correção monetária, decorrentes da atualização de valores recebidos via repetição de indébito pelo contribuinte. ... ()

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Doc. VP 138.7244.4002.2300

332 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Cumulação dom repetição de indébito. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS. Legalidade da cobrança. Aplicação da Súmula 659, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 134.3333.5003.0900

333 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Prescrição e compensação. questões prejudicadas.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. ... ()

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Doc. VP 220.4281.1137.0224

334 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão da base de cálculo. CPRB. Faturamento. Receita bruta. Matéria constitucional. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Softmarketing Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba objetivando a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0126.1151

335 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Crédito presumido de pis e Cofins. Cerealistas. Secagem. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 142.0061.0001.9700

336 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inovação. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()

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Doc. VP 147.5943.3009.2400

337 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse de pis e Cofins nas contas telefônicas. Admissibilidade. Encargos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Legalidade da cobrança. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. VP 157.0681.8000.0900

338 - STF. Pis e Cofins. Importação. CF/88, art. 149, § 2º, III, alínea «a. Lei 10.865/04. Constitucionalidade formal. Base de cálculo. ICMS e contribuições. Inclusão. Inconstitucionalidade.

«Surge inconstitucional, por afronta ao artigo 149, § 2º, III, alínea «a, da Carta Federal, a inclusão dos valores do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição ao PIS e da Cofins na própria base de cálculo das contribuições sociais. Precedente: Recurso Extraordinário 559.937/RS - Pleno - Relatora ministra Ellen Gracie, Redator do acórdão ministro Dias Toffoli.... ()

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Doc. VP 183.2810.7000.6700

339 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de administração de cartões. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema estritamente constitucional.

«I - A verificação se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS incorre, necessariamente, na definição de faturamento. A análise esta vedada a esta Corte Superior por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()

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Doc. VP 140.8133.0011.6200

340 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Legalidade. Matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 659). Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 140.9045.7015.8900

341 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse da cobrança de PIS e COFINS. Ação para declarar a ilegalidade de tal cobrança. Improcedência. Legitimidade da cobrança conforme Súmula 659 do Supremo Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. VP 145.4863.9021.0000

342 - TJSP. Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do PIS e COFINS incluídos nas contas. Descabimento. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 187.9040.5000.4300

343 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis/cofins. Valores repassados a terceiros. Incidência.

«1 - Reveste-se de caráter infraconstitucional a discussão relativa à incidência de PIS e COFINS sobre valores transferidos a terceiros. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 155.9870.9000.4600

344 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Precedentes.

«1. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. ... ()

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Doc. VP 210.5120.2800.2840

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 210.5120.2163.5645

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo STF, após o reconhecimento da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1242.8276

347 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1653.6321

348 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1372.1884

349 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4385.8377

350 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral. ... ()

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