(DOC. VP 187.9040.5000.4300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis/cofins. Valores repassados a terceiros. Incidência.

«1 - Reveste-se de caráter infraconstitucional a discussão relativa à incidência de PIS e COFINS sobre valores transferidos a terceiros. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 41, e majoração de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.»

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