(DOC. VP 138.5643.7001.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Receitas decorrentes de exportação. Variação cambial positiva. Pis e Cofins. Tributação indevida.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIse o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. A receita decorrente de variação cambial positiva nas operações de exportação não se sujeita a tributação pelo PIS e pela COFINS. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.»

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