(DOC. VP 230.3130.7859.1625)

STJ. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa Selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando a não incidência de PIS e de COFINS sobre a parcela referente aos juros remuneratórios e à correção monetária, decorrentes da atualização de valores recebidos via repetição de indébito pelo contribuinte. II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa Selic (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálcul

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