Jurisprudência sobre
pis e cofins
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151 - STJ. R solucoes em gestao de consultoria e treinamento ltdaadvogados . Ricardo anderle e outro(s). Sc015055michel scaff junior. Sc027944 agravado . Fazenda nacionalementatributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição ao pis e Cofins. Taxa selic (juros e correção). Incidência.
1 - Por ocasião da repetição do indébito tributário, a parcela derivada da incidência da taxa selic (juros e correção) deve compor as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ... ()
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152 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Tarifa. Repasse de pis e Cofins. Legalidade.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recuso Especial Repetitivo 1.185.070/RS, firmou o entendimento de que «é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. ... ()
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153 - STJ. Tributário. Agravo interno. Pedido de suspensão de liminar. Programa de inclusão digital. Ação declaratória. Tutela recursal para suspender a exigibilidade da cobrança tributária (Pis e Cofins). Grave lesão à ordem e à economia pública. Inexistência.
1. Nos termos da legislação de regência (Lei 8.437/1992) , a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. ... ()
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154 - TJSP. INCLUSÃO PIS COFINS BASE CÁLCULO ICMS
Pretensão da impetrante de que seja concedida a segurança, determinando-se o afastamento da incidência do ICMS sobre os valores recolhidos a título de PIS e de COFINS, sendo a exigência estadual inconstitucional, na medida em que tais tributos não podem ser considerados como operação mercantil, bem como não se trata de faturamento ou receita da impetrante, malferindo, assim, os princípios da legalidade, capacidade contributiva, isonomia e não confisco, bem como que seja reconhecido à impetrante (matriz e filiais) o direito de compensação do valor do indébito gerado por conta dos pagamentos indevidos de ICMS sobre os valores pagos de PIS e COFINS, constantes na sua base de apuração, pelo período não prescrito de cinco anos, a contar da data do ajuizamento da demanda, além do tempo de tramitação, devidamente atualizados, sem a imposição de quaisquer restrições ou óbices das autoridades administrativas ao pleno exercício desse direito, de sorte que a decisão que declara o direito à compensação do indébito produz seus efeitos também em relação às filiais da empresa - Preliminar de sobrestamento do feito em virtude do Tema 1223 do Colendo STJ devidamente afastada - Valores relativos ao PIS e COFINS que compõem legitimamente a base de cálculo do ICMS, tratando-se de repasse econômico que integra o valor da operação - Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF (Tema 69 da repercussão geral) - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Incidência do pis e Cofins sobre os atos cooperativos próprios. Superveniência do julgamento no re Acórdão/STF. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.
«I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado objetivando a declaração de inexigibilidade da cobrança do PIS incidente sobre a receita dos atos cooperativos típicos da cooperativa. Após a improcedência do mandamus nas instâncias ordinárias, sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça dando provimento ao recurso especial da Cooperativa, no julgamento de agravo regimental, em que se declarou ser indevida a incidência de PIS/COFINS sobre atos cooperativos típicos realizados pela recorrente. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições ao pis e Cofins. Possibilidade de incidência sobre as receitas decorrentes da locação de imóveis próprios.
«1. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso representativo da controvérsia com repercussão geral RE 585.235 RG-QO (Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10/09/2008) e no julgamento do RE 371.258 AgR (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03/10/2006) não é o estritamente comercial. ... ()
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157 - STF. Compensação. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade.
«Assentando o Supremo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições, vindo a reformar o acórdão de origem, deve manifestar-se sobre o pedido de compensação veiculado no extraordinário.... ()
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158 - STF. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Compensação.
«Assentada pelo Supremo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições, reformado o acórdão da origem, o Tribunal deve manifestar-se sobre o pleito de compensação deduzido no extraordinário.... ()
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159 - STF. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Compensação.
«Assentando o Supremo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições, vindo a reformar o acórdão de origem, deve manifestar-se sobre o pedido de compensação veiculado no extraordinário.... ()
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160 - STF. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Compensação.
«Assentando o Supremo a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo das contribuições, vindo a reformar o acórdão de origem, deve manifestar-se sobre o pedido de compensação veiculado no extraordinário.... ()
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161 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão. Súmula 182/STJ. Legitimidade do repasse econômico de pis e Cofins nas faturas de energia elétrica. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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162 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o pis e a Cofins sobre os valores decorrentes da incidência da taxa selic na restituição do indébito tributário. A plicação do óbice estampado na Súmula 83/STJ.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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163 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o pis e a Cofins sobre os valores decorrentes da incidência da taxa selic na restituição do indébito tributário. A plicação do óbice estampado na Súmula 83/STJ.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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164 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Compensação ou restituição com outros tributos administrados pela srf. Impossibilidade. Lei 10.925/04. Legalidade da adi/srf 15/05 e da in srf 660/06. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que inexiste autorização legal para a compensação de crédito presumido de PIS e COFINS, instituído pelo Lei 10.925/2004, art. 8º, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.218.923/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012 e AgRg no REsp 1.341.021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/02/2013 ... ()
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165 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Irpj e csll. Base de cálculo. Créditos de pis e Cofins decorrentes da não cumulatividade. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 557, tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. ... ()
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166 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não inclusão. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não inclusão.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Icms. Base de cálculo. Pis e Cofins. Verbetes 68 e 94 da súmula/STJ.
- Em relação ao ICMS, o STJ consolidou o entendimento de que se inclui a referida exação na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante se depreende da Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Agravo regimental improvido.... ()
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168 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão recorrido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. PIS e Cofins. Base de cálculo. Juros de mora. Repetição de indébito. Incidência.
1 - Havendo fundamento suficiente para a manutenção do aresto recorrido, não impugnado nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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169 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade. Súmulas 68 e 94 ambas do STJ.
«1. É legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Incidência das Súmulas 68 e 94 ambas do STJ. ... ()
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170 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pis e Cofins. Taxas e comissões pagas às administradoras de cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, incide PIS e COFINS sobre a totalidade dos valores auferidos no exercício das atividades empresariais do contribuinte. ... ()
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171 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Tema repetitivo 1.223 STJ. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.
I - A hipótese dos autos não trata da questão do ICMS na base de cálculo do PIS e da CONFINS, mas sim da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, matéria essa descrita no Tema Repetitivo 1.223, que se encontra afetado.... ()
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172 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis e Cofins. Possibilidade de incidência sobre as receitas decorrentes da locação de imóveis próprios.
«1. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso representativo da controvérsia com repercussão geral RE 585.235 RG-QO (Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10/09/2008) e no julgamento do RE 371.258 AgR (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03/10/2006) não é o estritamente comercial. ... ()
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173 - STJ. Processual civil e tributário. Limitações de crédito de pis e Cofins. Setor sucroalcooleiro. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado via recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente pressupõe a declaração de inconstitucionalidade das limitações ao crédito de PIS e COFINS para o setor de álcool e açúcar, tendo em vista que a causa de pedir da impetrante gira em torno de que tais limitações de aproveitamento de crédito violam o princípio não cumulatividade (CF/88, art. 195, § 12). ... ()
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174 - STJ. Processual civil e tributário. Limitações de crédito de pis e Cofins. Setor sucroalcooleiro. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado via recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente pressupõe a declaração de inconstitucionalidade das limitações ao crédito de PIS e COFINS para o setor de álcool e açúcar, tendo em vista que a causa de pedir da impetrante gira em torno de que tais limitações de aproveitamento de crédito violam o princípio não cumulatividade (CF/88, art. 195, § 12). ... ()
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175 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo. Prestação de serviços terceirizados. Inclusão. Receita bruta.
1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas prestadoras de serviços terceirizados.... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Leis 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003. Taxa de administração de cartão de crédito. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Conceito de faturamento. Tema constitucional.
«1. Analisar a possibilidade de incidência do PIS e COFINS sobre a taxa de Administração dos Cartões de Débito e Crédito implica análise do conceito de faturamento e receita bruta da contribuinte, pois depende da interpretação desses conceitos à luz do art. 195, I, da CF em sua redação original e atual. Exame inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
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177 - TJRJ. Direito Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Ampla. Fornecimento de energia elétrica. Repasse PIS e COFINS. Sentença de improcedência. Apelação. Desprovimento.
Entendimento consolidado no STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.185.070/RS, acerca da legalidade do repasse econômico da PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Precedente: Apelação cível. Energia elétrica. Repasse das contribuições das contribuições do PIS e da COFINS aos consumidores. Sentença de improcedência que deve ser mantida, posto que proferida de acordo com o decido pelo STJ no RESP 1.185.070/RS, paradigma do tema 428 do STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, além da pacífica jurisprudência desta corte. Recurso conhecido e desprovido. (0200685-20.2020.8.19.0001 - Apelação Des(a). Cesar Felipe Cury - julgamento: 07/12/2022 - Décima Primeira Câmara Cível) Desprovimento de plano do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Taxas e comissões pagas às administradoras de cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, incide Pis e Cofins sobre a totalidade dos valores auferidos no exercício das atividades empresariais do contribuinte. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Depreciação ou amortização dos bens do ativo imobilizado. Regime da não cumulatividade. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A questão debatida nos autos, referente à impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS decorrente da depreciação ou amortização de bens que compõem o ativo imobilizado, foi enfrentada pela Corte de origem sob a ótica constitucional, escapando sua revisão, assim, da competência desta Corte em sede de Recurso Especial. ... ()
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180 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento no regime monofásico. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - É pacífico o entendimento no STJ de que inexiste direito a creditamento, por aplicação do princípio da não cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da COFINS, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/5/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.4.2014. ... ()
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181 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Agravo não provido.
«1. A parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()
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182 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse do PIS e COFINS aos consumidores. Legalidade. Matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 659). Jurisprudência do STJ. Recurso improvido.
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183 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT e bens adquiridos de outros entes da Federação adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Sentença concessiva da segurança. Em sede de apelação, a discussão foi limitada à incidência do PIS e da COFINS importação de mercadorias estrangeiras destinadas à Zona Franca de Manaus. O Tribunal recorrido manteve a sentença, aplicando-se o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a não incidência de PIS e COFINS faturamento. ... ()
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184 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Agravo não provido.
1 - «A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de a parcela relativa ao ICMS incluir-se na base de cálculo do PIS e da Cofins (AgRg no Ag 1.106.213/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 8/6/09).... ()
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185 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Agravo não provido.
1 - «A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de a parcela relativa ao ICMS incluir-se na base de cálculo do PIS e da Cofins (AgRg no Ag 1.106.213/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 8/6/09).... ()
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186 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Pis e Cofins. Exclusão do ICMS na base de cálculo. Impossibilidade.
«1. Não há como se analisar na via especial questão de índole constitucional. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. ICMS. Aumento da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Compensação do diferencial de 1% do ICMS. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Indústria de Tecidos Biasi S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Limeira objetivando compensar crédito tributário resultante do diferencial de alíquota de 1% do ICMS paulista, cuja alíquota foi majorada de 17% para 18%, servindo de base de cálculo do PIS e Confins, no período entre 1990 a 1997. ... ()
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188 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmulas 68 e 94 e 83 do STJ. ... ()
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189 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmulas 68, 83 e 94 do STJ. ... ()
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190 - STJ. processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. CPrb. Exclusão. Impossibilidade.
1 - O STJ, no âmbito das Turmas de Direito Público, decidiu que é legal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. ... ()
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191 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Legalidade. Aplicação da Súmula 659, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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192 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmulas 68, 83 e 94 do STJ. ... ()
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193 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Lei 10.925/04. Compensação ou restituição. Quaisquer tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Impossibilidade. Ato declaratório interpretativo srf 15/05. Legalidade.
«1. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que inexiste autorização legal para a compensação do crédito presumido de PIS e COFINS, instituído pelo Lei 10.925/2004, art. 8º, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05, apenas explicitou a vedação que já estava contida na legislação tributária vigente, sem inovar no plano normativo. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.021/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 08/02/201; AgRg no REsp 1.218.923/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/11/2012; REsp 1.240.714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/09/2013; AgRg no REsp 1.231.844/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/09/2013. ... ()
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194 - STJ. Direito tributário internacional. Contribuições ao pis e Cofins importação. Art. 7º do tratado de assunção (mercosul). Decreto 350/91. Inaplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional em relação ao Lei 10.925/2004, art. 9º, III e §§ 1º e 2º que estabelece a suspensão das contribuições ao pis e Cofins nas receitas de vendas internas.
«1. Trata-se na origem de ação ajuizada pela empresa com o objetivo de reconhecer direito de atribuir ao produto que importa dos países signatários do tratado de Assunção (MERCOSUL), no caso importação de 1.000,00 T (mil toneladas) de milho amarelo, em grãos, de produção paraguaia, adquiridas de empresa sediada no Paraguai, tratamento igual, quanto à incidência das contribuições ao PIS/COFINS - Importação, em relação ao produto similar quando adquirido em território nacional e submetido às contribuições ao PIS/COFINS no mercado interno, por força da cláusula de «Obrigação de Tratamento Nacional prevista no Decreto 350/1991, art. 7º (Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - Tratado MERCOSUL ou Tratado de Assunção). ... ()
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195 - STJ. Direito tributário internacional. Contribuições ao pis e Cofins importação. Art. 7º do tratado de assunção (mercosul). Decreto 350/91. Inaplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional em relação ao Lei 10.925/2004, art. 9º, III e §§ 1º e 2º que estabelece a suspensão das contribuições ao pis e Cofins nas receitas de vendas internas.
«1. Trata-se na origem de ação ajuizada pela empresa com o objetivo de reconhecer direito de atribuir ao produto que importa dos países signatários do tratado de Assunção (MERCOSUL), no caso importação de 2.000,00 T (duas mil toneladas) de milho amarelo, em grãos, de produção paraguaia, adquiridas de empresa sediada no Paraguai, tratamento igual, quanto à incidência das contribuições ao PIS/COFINS - Importação, em relação ao produto similar quando adquirido em território nacional e submetido às contribuições ao PIS/COFINS no mercado interno, por força da cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional prevista no Decreto 350/1991, art. 7º (Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - Tratado MERCOSUL ou Tratado de Assunção). ... ()
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196 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições dos PIS e COFINS ao consumidor. Admissibilidade e legitimidade. Súmula 659 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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197 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Alegação de necessidade de prequestionamento da matéria constitucional debatida nos autos. Inadmissibilidade. Apreciação exauriente da pretensão formulada pela embargante. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - PIS/COFINS -
Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação - Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário - Sentença mantida - Recurso improvid... ()
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199 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação da parte dos valores de pis e Cofins recolhidos com a inclusão do ICMS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação de parte dos valores de PIS e COFINS recolhidos com a inclusão do ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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200 - STJ. Tributário. Pis e Cofins incidentes sobre a comercialização de combustíveis. Comerciante varejista. Legitimidade.
«O comerciante varejista de combustíveis, como substituído tributário, tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito de tributos incidentes sobre a comercialização de combustíveis, desde que demostre não ter havido o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166. Agravo regimental desprovido.... ()
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