(DOC. VP 241.2021.1180.1471)

STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Tema repetitivo 1.223 STJ. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - A hipótese dos autos não trata da questão do ICMS na base de cálculo do PIS e da CONFINS, mas sim da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, matéria essa descrita no Tema Repetitivo 1.223, que se encontra afetado. II - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno para que o feito aguarde sobrestado no Tribunal a quo a solução da controvérsia, para os fins dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote