(DOC. VP 210.8200.9822.9448)

STJ. Processual civil e tributário. Acórdão recorrido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. PIS e Cofins. Base de cálculo. Juros de mora. Repetição de indébito. Incidência.

1 - Havendo fundamento suficiente para a manutenção do aresto recorrido, não impugnado nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que «tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuiç

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