(DOC. VP 138.4240.5000.9100)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Compensação ou restituição com outros tributos administrados pela srf. Impossibilidade. Lei 10.925/04. Legalidade da adi/srf 15/05 e da in srf 660/06. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que inexiste autorização legal para a compensação de crédito presumido de PIS e COFINS, instituído pelo Lei 10.925/2004, art. 8º, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.218.923/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012 e AgRg no REsp 1.341.021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/02/2013 2. ADI/SR

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