(DOC. VP 241.0291.0111.0688)

STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão. Súmula 182/STJ. Legitimidade do repasse econômico de pis e Cofins nas faturas de energia elétrica. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Em agravo regimental o agravante limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, sem, contudo, rebater o fundamento da decisão agravada, qual seja, a legalidade do repasse econômico da PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. 3 - Ademais, apenas para esclarecimento, a matéria discutida nos autos foi submetida ao rito dos recursos repeti

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