(DOC. VP 138.4240.5002.0300)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade. Súmulas 68 e 94 ambas do STJ.

«1. É legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Incidência das Súmulas 68 e 94 ambas do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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