(DOC. VP 241.1081.0404.7857)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de a parcela relativa ao ICMS incluir-se na base de cálculo do PIS e da Cofins» (AgRg no Ag 1.106.213/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 8/6/09). 2 - Agravo regimental não provido.

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