Jurisprudência sobre
pedido certo

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, não implicaria, em princípio, perda do objeto do mandado de segurança ou dos recursos decorrentes a superveniência de homologação ou adjudicação da licitação, desde que presente pedido certo e comprovação material acerca das hipóteses para anulação dos atos do certame, o que não ocorreu na hipótese. 2. No caso dos autos, a homologação, a adjudicação e a assinatura do contrato com a terceira interessada foram efetivamente realizadas antes da impetração da ação mandamental pela ora agravante, e que na oportunidade não requereu, ainda que subsidiariamente, anulação, razão pela qual, nos termos dos precedentes do STJ, não se poderia cogitar da ocorrência de requerimento implícito sobre pretensão de anulação das fases do certame, justamente por ausência de pedido certo e determinado a esse respeito e também da impossibilidade, no caso, de o magistrado fazer alguma espécie de interpretação acerca dos requerimentos da parte (CPC, arts. 141, 322, caput e § 2º, e 324, caput). 3. De todo modo, a convalidação da pretensão implícita ensejaria flagrante esvaziamento dos consectários do devido processo legal, como a ampla defesa e o contraditório, pois o eventual provimento jurisdicional seria dado à revelia de profunda e proficiente instrução probatória material acerca da validade e, sobretudo, da legalidade de todos os procedimentos licitatórios, incluindo-se até mesmo todos os concorrentes, que, a partir de então, deveriam passar a integrar a lide, provocando-se tumulto processual. 4. Configuração, na hipótese, de perda do objeto do writ e consequente inadmissibilidade do recurso (CPC/2015, art. 932, III). Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 5. Manutenção da ordem de cassação imediata dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida. 6. Recurso não conhecido quanto ao mérito... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ADIMPLIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECORRE O BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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303 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Supressão do direito ao recurso. Pedido de reconsideração não apresentado. Ausência de direito líquido e certo. Lei 8.112/90, art. 107.

«É incabível a alegação de cerceamento de defesa por supressão do direito ao recurso na via administrativa, se há previsão expressa na Lei 8.112/1990 possibilitando ao servidor apresentar pedido de reconsideração do «decisum e recurso para a autoridade hierarquicamente superior.... (Continua)

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304 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Pedido de uniformização de interpretação de Lei desprovido.

1 - Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, requerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão por morte -, em relação à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Quarta Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Inépcia da inicial. Exercício da ampla defesa pelo réu. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Mérito da pretensão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação do CPC/1973, art. 535, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. 2.Não é inepta a petição inicial que apresenta causa de pedir compreensível, pedido certo e determinado e possibilita a defesa do réu e a prestação jurisdicional. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em, DJe de.) 13/8/2024 30/8/2024... (Continua)

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306 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRÊMIO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. BAMERINDUS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Entre as modificações introduzidas pela Lei 13.464/17, desponta a inserção da exigência imposta pelo § 1º do CLT, art. 840, objetivando imprimir efetividade à celeridade processual, no que tange à obrigatoriedade de apresentação de pedido «certo, determinado e com a indicação de seu valor". Isto é, contemplou-se a ideia da liquidação dos pedidos, sendo certo que o Diploma Consolidado não estabeleceu distinção quanto à modalidade de ação (reclamação individual ou de natureza coletiva) e ao provimento jurisdicional almejado. Note-se que essa norma legal exige tão somente a indicação do valor, inclusive mediante estimativa . Em causas nas quais se discutem verbas trabalhistas ou diferenças salariais, passíveis de serem detectadas somente por meio de consulta aos demonstrativos de pagamento de salário, é impossível ao trabalhador - que não dispõe dos documentos correspondentes - a formulação exata da liquidação. Assim, faz-se necessário que o aplicador da lei confira interpretação que melhor se compatibilize com o postulado constitucional do amplo acesso à Justiça. Ou ainda, a pretensão atinente às horas extras impõe o conhecimento da evolução salarial do empregado e dos controles de frequência, provas que se encontram em poder do empregador e, diante desse fato, se mostra inviável ao reclamante a apresentação do valor exato dos pedidos, uma vez que a providência exigida dependeria da produção de prova documental e até mesmo contábil, na medida em que - frise-se - a norma inscrita no art. 840, §1º da CLT exige tão somente a indicação do valor, ainda que estimado, procedimento regularmente cumprido pela parte autora. Recurso de revista conhecido e provido.

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307 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA.  

I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, fulcro no CPC, art. 485, I, ante o reconhecimento da inépcia da inicial.... (Continua)

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308 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de inventário. Retenção de honorários. Partilha já realizada. Impossibilidade fática do pedido. Inexistência de teratologia. Ausência de direito líquido e certo pré constituído.

1 - O mandado de segurança impetrado contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)

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309 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Natureza dúplice. Controvérsia acerca do valor dos aluguéis. Formulação de pedidos certos pelo locatário e pelo locador, em sede de contestação, realizando contraproposta. Necessidade de observância a estes limites. Pedido de adoção do valor encontrado em perícia. Impossibilidade. Adstrição aos pedidos e contra pedidos. Limites objetivos traçados pelas partes. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 322. CPC/2015, art. 492. Lei 8.245/91, art. 72, IV. Lei 8.245/91, art. 72, II.

1 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)

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310 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial.

«Ainda que ao processo do trabalho não se aplique o mesmo rigor visto no processo comum, vez que o art. 840, § 1º, da ... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito por prescrição c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora em plataforma de negociação de dívida (Serasa Limpa Nome). Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Gratuidade da justiça indeferida em capítulo próprio da sentença. Apelo da autora. Irregularidade na representação processual e ausência de pedido certo e determinado. Vícios não sanados. Violação ao disposto no parágrafo único, do CPC, art. 321. Hipossuficiência financeira não comprovada. Dever da autora de arcar com as custas processuais em aberto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Parcial acolhimento. Arrematação de bem imóvel em leilão judicial realizado pela Justiça do Trabalho. Auto lavrado. Arrematação perfeita, acabada e irretratável, oponível aos executados independentemente de registro imobiliário. Precedente do C. STJ. Questões formais afetas à alienação e sobre a caracterização do imóvel como bem de família, definidas na Justiça Especializada. Violação ao princípio da adstrição não configurada, pedido certo e determinado formulado na petição inicial. Termo inicial da obrigação, a partir da citação, com a constituição das demandadas em mora de forma inequívoca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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313 - STF. Ação cível originária. Liminar. Referendo. Surgindo a relevância do pedido e o risco de manter-se com plena eficácia certo ato, impõe-se o referendo da medida de urgência implementada.

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314 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS QUÍMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pedidos iniciais julgados procedentes e pedidos reconvencionais improcedentes. Inconformismo da ré-reconvinte. Inadimplemento de notas fiscais. INÉPCIA DA INICIAL. Inocorrência. Narrativa verossímil, pedido certo e documentação suficiente para a adequada compreensão da controvérsia. RECEBIMENTO DA MERCADORIA. A recorrente alega, de forma genérica, que os canhotos das notas fiscais estão rasurados. O documento, todavia, é legível, está assinado e com carimbo da empresa destinatária. Verifica-se, ademais, que a apelante apresentou argumentos contraditórios, pois questiona a prova de entrega da mercadoria e em seguida alega que o débito está quitado. INADIMPLEMENTO. O acordo anteriormente celebrado entre as partes diz respeito ao pagamento de notas fiscais que não são objeto desta demanda. Não há prova de pagamento relativa aos documentos fiscais que deram origem a esta demanda. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança a que se negou seguimento. Apreensão de veículo de alegada propriedade de terceiro. Pedido de restituição. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem apreendido, é cabível o recurso de apelação, sendo impróprio o uso da ação mandamental. Aplicação da Súmula 267/STF. ... (Continua)

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316 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDEZ E CERTEZA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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317 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Servidor Público. Remoção. Ausência de direito líquido e certo. Pedido de transferência de unidades. Déficit comprovado de pessoal na penitenciária de origem. Sentença mantida.

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318 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Argumento subjetivo pendente de reconhecimento fático. Ausência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Improcedibilidade do pedido mandamental. Recurso desprovido.

1 - O pedido de Mandado de Segurança tem por pressuposto, requisito ou condição intransponível, a demonstração da presença inequívoca de direito individual na esmerada posição de liquidez e certeza, vale dizer, ausente esse elemento, o pedido mandamental se mostra improcedível, sem embargo, evidentemente, de poder ser deduzido nas chamadas vias processuais ordinárias.... (Continua)

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319 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Julgamento ultra petita. Pedido líquido e certo. Limitação dos valores da petição inicial.

«Embora tenha indicado na inicial o valor em relação a cada uma das verbas, a reclamante fez ressalva expressa à fl.17 pje no sentido de que a discriminação dos valores visa apenas à fixação do rito procedimental. Desse modo, verifica-se que os valores indicados na inicial representam mera estimativa, a fim de fixar o rito processual, conforme CLT, art. 852-B, I, não estando o juiz limitado aos valores indicados na inicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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320 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação da lei. Honorários. Equidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Regra especial. Inaplicabilidade do critério de irrisoriedade do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, a verba de honorários de sucumbência nos juizados especiais deve ser calculada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) da condenação ou do valor da causa, nessa ordem.... (Continua)

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321 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Pedido de revisão. Processo administrativo disciplinar. Apreciação pela administração. Prazo. Obediência. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. A controvérsia diz respeito ao prazo que deveria ser obedecido para que o recorrente, policial militar do Estado de São Paulo, obtivesse resposta a pedido de revisão de decisão administrativa que concluiu pela demissão dos quadros da Polícia Militar da referida unidade da federação. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Seguimento negado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Seguimento negado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Seguimento negado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Seguimento negado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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326 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DOS AUTORES DE IDENTIFICAREM OS CONTRATOS E OS ÍNDICES QUESTIONADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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327 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 15% dos rendimentos da executada, fundamentando-se na impenhorabilidade do salário prevista no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

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328 - TJMG. Pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Mandado de segurança criminal. Impetrante. Ministério Público do estado de Minas Gerais. Decisão judicial que indeferiu pedido de extensão de quebra de sigilo bancário. Ausência de comprovação de violação de direito líquido e certo. Decisão que não repeliu ilegalidade. Segurança denegada

«- Como cediço, o sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo, por isso mesmo, sofrer restrições, quando isso se faz necessário para a produção de prova voltada para a devida apuração de responsabilidades. ... (Continua)

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329 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 93, IX, da CF não configurada). Mandado de segurança com pedido de liminar. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Pedido de registro sindical. Prazo para análise (violações não demonstradas).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de revisão de contrato, de declaração de inexistência de débito e de indenização. Valor da causa. Existência de pedido de constituição de crédito em valor certo. Proveito mínimo econômico pretendido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do inciso II,CPC/1973, art. 259. ... (Continua)

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331 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato coator pelo qual se indefere pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão em que indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos de ação anulatória de auto de infração, para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspendesse a inscrição de débito em dívida ativa, bem como se abstivesse de iniciar ou dar continuidade a qualquer procedimento fiscalizatório até o julgamento da ação. ... (Continua)

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332 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Crime de roubo majorado. Fixação de valor mínimo de reparação. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido líquido e certo na denúncia e de instrução probatória específica. Requisitos não preenchidos. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer para fornecimento de insumos (fralda descartável tamanho GG c/16). Sentença de parcial procedência, que confirmou a tutela de urgência para o fornecimento do insumo específico, mas rejeitou o pedido genérico de condenação dos réus ao fornecimento de quaisquer outros medicamentos, produtos e procedimentos necessários ao tratamento da moléstia no curso da demanda. Irresignação da parte autora que busca a reforma da sentença para acolher o pedido genérico. Impossibilidade de condenação genérica e incerta. Violação aos princípios da certeza da sentença (art. 460, parágrafo único, CPC), do pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, CPC) e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Necessidade de especificidade dos itens requeridos para permitir o controle administrativo e judicial. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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334 - TRT3. Indeferimento da petição inicial. Rito ordinário. Desnecessária a liquidação dos pedidos

«Em se tratando de reclamação trabalhista processada pelo rito ordinário, considerando-se a natureza e a quantidade de pedidos deduzidos na inicial, bem como, o valor atribuído à causa, superior a 40 (quarenta) salários mínimos, não se exige a indicação individualizada dos valores estimados para cada um dos pedidos deduzidos na inicial, conforme disposto no CLT, art. 840, § 1º, Ressalte-se que a atribuição de um valor à causa resulta apenas da necessidade de se identificar o tipo de procedimento a ser adotado, ordinário ou sumaríssimo. Logo, em se tratando de demanda ajuizada sob o rito ordinário, a ausência de indicação do valor atribuído a cada um dos pedidos, não importa em falta de pressuposto válido para constituição e desenvolvimento do processo, uma vez que a legislação trabalhista exige pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente apenas em relação às demandas que tramitam sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I).... (Continua)

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335 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial. Precedenes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 460.

«... Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental no agravo. Promessa de compra e venda. Nulidade de sentença não configurada. Revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o CPC/1973, art. 459, parágrafo único, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (CPC, art. 131). Súmula 83/STJ ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Precatório. Acordo entre o estado de rondônia e os credores. Pedido de revisão dos critérios dos cálculos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia que indeferiu pedido de pagamento de saldo remanescente, decorrente de suposto erro de cálculo, deduzido no bojo do precatório 2003072-85.1994.8.22.000. ... (Continua)

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338 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .  CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A parte agravante logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional, tendo em vista que a parte autora, em sua petição inicial estipulou os valores a serem pagos de forma líquida, na forma do art. 840, §1º da CLT. 2. Logo, dá-se provimento ao agravo para realizar novo julgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALORES LÍQUIDOS E ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RESSALVAS OU REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. O CLT, art. 840, § 1º, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. 2. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pelo autor seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão e a principal delas reside na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 3. Em razão dessa peculiaridade tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 4. No caso dos autos, entretanto, cada pedido de condenação formulado pelo autor na petição inicial apresenta valor específico e líquido, inclusive centavos, sem qualquer referência a valores estimativos ou necessidade de posterior apuração em sede de liquidação de sentença. 5. Não merece reforma, portanto, o julgado regional que manteve a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Recurso de revista não conhecido.

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339 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em relação à decisão que indeferiu o seu pedido para concessão de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo no prazo legal. Ausência de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em relação à decisão que indeferiu o seu pedido para concessão de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo no prazo legal. Ausência de direito líquido e certo. Decisum passível de agravo de instrumento. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

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340 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Deferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída.

«A medida extrema da via mandamental reclama a prova cabal de violação do devido processo legal com apoio no princípio do contraditório e da ampla defesa, na seara administrativa, que deveria ter sido demonstrada quando da impetração do mandamus, em clara apresentação de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, exato por não se admitir a dilação probatória que se enveredaria para a análise das razões do impetrante. A argumentação da qual lança mão a impetrante, in casu, implica ampla e complexa dilação probatória, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que não pode ser alcançado por meio da via restrita do mandamus, que exige prova documental pré-constituída. Ademais, as questões de fundo, trazidas no mandamus e no presente recurso, serão apreciadas pelo juízo de primeiro grau no momento adequado, qual seja, na fase instrutória da ação trabalhista, sem prejuízo de ulterior discussão pela impetrante. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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342 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, restando prejudicado o pedido de medida liminar. 3. Alegação de provas incontroversas do direito líquido e certo.

«4. Reprodução dos argumentos aduzidos na inicial. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Pedido de adiamento indeferido. Agravo improvido.

«1 - Existindo dúvidas acerca da real propriedade dos bens, consignadas pelo Tribunal de origem, o debate ora posto demandaria dilação probatória, descabida no âmbito de mandado de segurança. ... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar de inépcia da inicial (petição inicial preenche os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, sendo o pedido certo e determinado) e Coisa Julgada (objeto distinto) - Rejeição - Autora acometida de doença grave (Mieloma Múltiplo - CID 10C 90.0) - Prescrição médica internação em leito de UTI- Nosocômio da rede credenciada que não dispunha de leito de UTI para o caso clinico (Hospital Emilio Carlos) - Desespero dos familiares que para evitar agravamento da doença, removeram-na para outro Hospital, em razão do perigo de vida- Ressarcimento de despesas médicas e hospitalares - Cabimento - Internação em leito de UTI em hospital não credenciado - Cabimento - Demostrada a urgência e excepcionalidade do caso - Precedentes do STJ- Recurso desprovido... (Continua)

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345 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLATAFORMA ACORDO CERTO. 

​1. Do conteúdo dos Embargos de Declaração. Considerando que de fato ocorreram as omissões, passa a presente decisão a integrar a que anteriormente foi proferida por este Colegiado.... (Continua)

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346 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU ABUSO DE PODER. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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347 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL EM OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Ausência de direito líquido e certo. A ação mandamental não é a via adequada para apreciar pedido do impetrante, que depende de dilação probatória. O amplo contraditório deverá ser observado em ação própria. ... (Continua)

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348 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE VEÍCULO COM SINISTRO - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, MESMO ATENDIDOS TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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349 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO RELATOR DO CASO PARADIGMA. QUESTÃO JURISDICIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

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350 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO RELATOR DO CASO PARADIGMA. QUESTÃO JURISDICIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

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