(DOC. VP 250.2280.1964.4118)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Crime de roubo majorado. Fixação de valor mínimo de reparação. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido líquido e certo na denúncia e de instrução probatória específica. Requisitos não preenchidos. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que julgou improcedente o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, apesar de pedido expresso formulado na denúncia. 2 - O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de fixação de reparação mínima, sob o fundamento de que não houve «maiores prejuízos» devido à devoluç�

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