Jurisprudência sobre
pedido certo
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501 - TJSP. *REGRESSIVA -
Indenização securitária paga em função de avaria durante o transporte de carga - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, fixando-se verba sucumbencial de 5% da condenação - Irresignação recursal da seguradora autora, vencedora, objetivando a fixação da sucumbência segundo os parâmetros dos §§ 6º-A e 8º-A do art. 85 do C.P.C. - SUCUMBÊNCIA - Ação de conhecimento com pedido certo e determinado para a condenação de ressarcimento no valor de R$ 61.140,24 - Situação que os novos preceitos de fixação de verba honorária existentes no art. 85 do C.P.C. estabelecem a sucumbência com base no proveito econômico almejado, sendo que os §§ 6-A e 8º-A estabelecem uma base mínima para preservar a dignidade da profissão do advogado, vedando-se a apreciação equitativa se o valor da causa for líquido ou liquidável - Hipótese em que o réu vencido deve arcar com a verba de 10% sobre o valor da condenação líquida, que não é de baixa monta - Sentença ajustada nesse particular - Apelação provida.... ()
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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME: 1.Cuida-se de consignação em pagamento, buscando que os réus depositem em juízo os aluguéis devidos. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem resolução do mérito por falta de cumprimento de ordem judicial para emenda da petição inicial. ... ()
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503 - TST. Procedimento sumaríssimo. Conversão de rito. Hermenêutica. Aplicação das leis processuais no tempo. Lei 9.957/2000. Criação de novo rito processual sem revogação do já existente. CLT, art. 852-A.
«A Lei 9.957/00, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos outros, além daquele referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. ... ()
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504 - TST. Procedimento sumaríssimo. Conversão de rito. Hermenêutica. Aplicação das leis processuais no tempo. Lei 9.957/2000. Criação de novo rito processual sem revogação do já existente. CLT, art. 852-A.
«A Lei 9.957/00, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos outros, além daquele referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. ... ()
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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demora no enfrentamento de infecção. Súmula 7/STJ. Apuração dos danos relegada para liquidação. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da responsabilidade subjetiva do médico recorrente pela demora no enfrentamento da infecção, quando constatada, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. ACORDO CERTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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507 - STF. Agravo regimental. Indeferimento do mandado de segurança. Requerimento de representação para intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Indeferimento pelo procurador- geral da república. Discricionariedade no juízo de admissibilidade do pedido. Ausência de direito líquido e certo. Agravo a que se nega provimento.
«I - A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Decisão que determina o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público. Irrecorribilidade. Ação penal privada subsidiária da pública. Não cabimento. Ausência de inércia do parquet. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Na hipótese, a decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial reporta-se ao respectivo pedido formulado pelo Ministério Público, o qual acaba por compor a fundamentação de tal decisão, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem, admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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509 - TST. Reflexos das verbas salariais.
«Conquanto no Processo do Trabalho não se exija maior rigor formal na elaboração da petição inicial (CLT, art. 840), esta deve conter requisitos mínimos e indispensáveis para a solução da controvérsia, dentre os quais se encontra o pedido certo e determinado, de modo a possibilitar que a decisão judicial seja proferida nos limites propostos, bem como permita viabilizar o direito de defesa da parte demandada. O reclamante requer «o pagamento de todas as diferenças salariais, seus reflexos e demais benefícios decorrentes do vínculo e da aplicação dos instrumentos normativos elaborados pelo Sindicato/Confederação ou Federação dos Bancários, tais como (...) e elenca uma série de verbas. Havendo a condenação da reclamada ao pagamento de verbas decorrentes do reconhecimento da sua condição de bancário, é plenamente possível à reclamada defender-se de pedido de reflexos decorrentes do reconhecimento da existência de diferenças salariais sobre as verbas elencadas, assim como é possível ao magistrado de origem manifestar-se sobre os reflexos das diferenças salariais decorrentes da condenação sobre tais itens, afastando ou reconhecendo seu cabimento sobre um a um, entre todos os itens elencados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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510 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão interlocutória. Decisão que condiciona a apreciação de pedido de tutela antecipada à caução do valor em discussão. Recurso hábil seria o agravo de instrumento. Ademais, subscritor do «writ sem capacidade postulatória. Atividade privativa de advogado. Direito líquido e certo. Ausência. Carência decretada.
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511 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Invocação de gravidez indesejada após a realização de vasectomia. Espermograma que noticia o índice de fecundidade do 1º autor em 15% (quinze por cento), sendo certo que o valor de referência («VR) seria igual ou superior a 50% (cinquenta por cento). Exame que não comprova que a cirurgia foi mal sucedida. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Alegações dos réus de possibilidade de recanalização espontânea dos dutos do esperma, ausência de retorno do paciente no período pós-operatório e não realização de espermograma antes do abandono de preservativos ou outros métodos contraceptivos acolhidas na sentença. Concepção ocorrida dentro do período em que o 1º autor fora advertido dos riscos da gravidez. Irrelevância. Mera alegação de que os réus-apelados descumpriram a obrigação de resultado, invocando o insucesso do procedimento cirúrgico. Exame de DNA do nascituro sem o qual não se pode estabelecer a paternidade afirmada pelo paciente vasectomizado, antecedente lógico do pedido de indenização que motivou a presente demanda. Prova pericial não postulada pelos autores-apelantes e que era imprescindível ao deslinde da controvérsia. Nexo de causalidade que só poderia ser estabelecido com a prova cabal erro médico, fato constitutivo do direito vindicado. Incidência do art. 333 inciso I do CPC/1973. Espermograma que não é prova suficiente para comprovar o invocado descumprimento da obrigação de resultado pelos réus. Improcedência do pedido que se mantém, embora por outro fundamento.... ()
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512 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. INCLUSÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO NÃO ANALISADO. VÍCIO «CITRA PETITA". JULGAMENTO DA OMISSÃO PELO TRIBUNAL. PATRIMÔNIO JÁ CONTEMPLADO NA DIVISÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A OMISSÃO DA DECISÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE BENFEITORIAS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que deixou de analisar o requerimento de inclusão na partilha de benfeitorias realizadas em imóvel, sob o fundamento de que tal pretensão deveria ter sido formulada por meio de reconvenção. ... ()
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513 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS DO DEVEDOR PELO RENAJUD. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DE USO DE MECANISMO MAIS EFETIVO E CÉLERE, COMO FORMA DE PRIORIZAR, SEM ÔNUS DEMASIADOS AO EXECUTADO, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA E LIMINAR CONFIRMADA.
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514 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Revisão de processo disciplinar pelo conselho nacional de justiça. Imposição de pena de aposentadoria compulsória. Pedido de revisão apresentado no prazo fixado pela constituição. Atuação concorrente do cnj com os tribunais no exercício do controle interno do judiciário. Ausência de prova do direito líquido e certo. Agravo improvido.
«1. O prazo decadencial de um ano para a apresentação de pedido de revisão disciplinar ao CNJ, é contado a partir da intimação do interessado (CF/88, art. 103-B, § 4º, V) . ... ()
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515 - STJ. Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.
1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. ... ()
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516 - STJ. Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.
1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. ... ()
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517 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. CP, art. 28. Inexistência de direito líquido e certo ao desarquivamento. Decisão irrecorrível. Precedentes desta corte superior. Parecer ministerial adotado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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518 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA ACORDO CERTO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINADA A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE ACESSO VOLUNTÁRIO E RESTRITO, QUE NÃO GERA CADASTRO NEGATIVO DO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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519 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por tempo certo, prorrogada por prazo indeterminado. Despejo posterior. Concordância do locatário e pedido de seis meses para desocupação. Possibilidade. Não imposição, ao réu, dos ônus da sucumbência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, § 2º, c/c art. 61. Súmula 14/2º TACSP. (Com doutrina).
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520 - TJPE. Mandado de segurança. Retorno do apenado ao presídio de origem, por determinação do Juiz das execuções penais. Pedido de revogação do decisum. Não-demonstração de direito líquido e certo. Transferência efetuada para outra unidade carcerária sem autorização judicial. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 66, III (Lei de execução penal). Decisão mantida. Segurança denegada.
«1. O requerente não demonstra a existência de liquidez e certeza do direito postulado, limitando-se a alegar que faz jus à sua transferência do Presídio Frei Damião de Bozzano para a Penitenciária de Igarassu, uma vez que estaria sendo ameaçado de morte por seus inimigos. ... ()
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521 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. NECESSIDADE DE VIR AOS AUTOS O RESULTADO DA CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AO EFEITO DE TORNAR CERTO O PEDIDO DE TRATAMENTO FORMULADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.... ()
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522 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por estabelecimento de exploração de jogos de bingo. Pedido de alvará de funcionamento negado pela autoridade administrativa. Atividade ilícita. Revogação dos artigos 50 a 81 da Lei 9615/98, que dispunha sobre autorização de bingos. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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523 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração. Ministério Público. Pretensão de conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva. Decisão não teratológica ou que cause dano irreparável à parte. Ausência de direito líquido e certo. Concessão da segurança. Impossibilidade. Ordem denegada.
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524 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de reconhecimento da condição de anistiado político denegado por ausência de comprovação de perseguição política. Policial rodoviário. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O mandado de segurança é o meio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (CF/88, art. 5º, LXIX). A ausência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão, como no caso, afasta a liquidez e a certeza do direito vindicado. ... ()
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525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Requisição de certidão de antecedentes criminais. Pedido formulado pelo Ministério Público e indeferido pelo juízo a quo. Não comprovação da impossibilidade de se obter os dados por meios próprios. Ausência de violação a direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, é desnecessária requisição da folha de antecedentes criminais ao Juízo, uma vez que o Parquet pode requisitá-la diretamente ao órgão competente. ... ()
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526 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Transmissão de guia de escrituração fiscal digital-efd. Guia não recebida pelo fisco. Legalidade do ato. Pedido de recebimento da retificadora com possibilidade de computar crédito presumido. Inexistência de direito líquido e certo.
«1 - A Lei Estadual 18.466/2015, que instituiu o CADIN no âmbito do Estado do Paraná, proíbe que qualquer inscrito no cadastro faça uso de incentivos fiscais concedidos pela legislação estadual. Logo, aplicada essa premissa, torna-se impossível a utilização dos créditos presumidos para fins de compensação de créditos devidos a título de ICMS, informados através de escrituração fiscal digital. ... ()
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527 - TJSP. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INÉPCIA DA INICIAL - Apetição inicial não é inepta, porquanto preenche todos os requisitos previstos no CPC, art. 319 - A causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial, o pedido é juridicamente possível e adequado ao ajuizamento da presente ação - Pedido certo e determinado, não havendo que se falar em pleito genérico, tanto que possibilitou a ampla defesa da ré - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAMENTO DE DÍVIDA, COM FULCRO NA LEI 14181/2021-
Sentença de parcial procedência - Apelo das partes. ... ()
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529 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentação idônea do decisum. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo evidenciado. Recurso ordinário provido. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar.
«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... ()
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530 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentação idônea do decisum. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo evidenciado. Recurso ordinário provido. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar.
«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... ()
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531 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Direito líquido e certo. Ausência.
1 - O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, «é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (Hely Lopes Meirelles, in «Mandado de Segurança..., 28ª ed. Malheiros Editores, São Paulo, 2005, págs. 36/37).... ()
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532 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Militar indiciado em inquérito. Transferência para a reserva remunerada, a pedido. Vedação. Lei 6.880/1980, art. 97, § 4º, alínea «a. Dispositivo recepcionado pela constituição. Violação da presunção de inocência. Ausência. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Leciona Hely Lopes Meirelles que «o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, pp. 36-37). ... ()
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533 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DO IMPETRANTE COMO «AMICUS CURIAE EM IRDR - PEDIDO DE INTERVENÇÃO ORIENTADA POR INTERESSE PRIVADO - PRETENSÃO DE ALCANÇAR UM DESFECHO ESPECÍFICO NA DEMANDA - ATUAÇÃO CONTRÁRIA AO ESCOPO LEGAL DA INTERVENÇÃO DO AMIGO DA CORTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA
- Oamicus curiae, figura prevista no CPC, art. 138, é admitido no processo com o objetivo de fornecer informações, subsídios e argumentos técnicos que auxiliem o julgador e sua intervenção deve pautar-se pela imparcialidade e pelo interesse público, sendo vedado que esteja orientada por interesse em um desfecho específico da questão enfrentada. ... ()
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534 - TJSP. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO A PENA TOTAL DE 48 ANOS, 5 MESES E 14 DIAS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SENTENCIADO. SUBORDINAÇÃO AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO QUE SEQUER FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA
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535 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTAME LICITATÓRIO. EMPRESA VENCEDORA QUE DESRESPEITOU O EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA QUE ENTENDE QUE O PEDIDO EXIGIRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE A VIA ESCOLHIDA NÃO PERMITE. RECURSO NÃO PROVIDO MANTENDO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA DA SENTENÇA.
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536 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem - Embargos conhecidos e acolhidos para constar da ementa da tese jurídica definida no PUIL o limite estatuído no Decreto 48.292/03, art. 8º, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal - Demais teses inovaram, portanto, não podem ser conhecidas - Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. Relatora Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.
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537 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo criminal. Perdimento de bem. Veículo. Impetração contra negativa do juízo ao pedido de devolução. Trânsito em julgado do processo principal. Perda de objeto. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão de magistrado que negou o pedido de devolução de veículo apreendido em conjunto com entorpecentes em processo criminal (fl. 40); alega a recorrente que o bem não seria do perpetrador e, sim, de sua genitora, bem como que não teria sido usado na atividade criminosa. ... ()
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538 - STF. Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Tributário. Decisão rescindenda reconhecendo que declaração de intributabilidade não pode estender sobre eventos futuros seu caráter de imutabilidade. Caso de não incidência e não de imunidade. Distinção. Eficácia restritiva da coisa julgada a certo exercício. Improcedência do pedido rescisório. CPC/1973, art. 468. Súmula 239/STF. (Com doutrina).
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539 - TJSP. CONTRATO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRIVAÇÃO DO USO DE LINHA COMERCIAL - DANO MORAL - OFENSA À IMAGEM - Ainda que se considere ter havido pedido de cancelamento pela recorrida (fato não demonstrado nos autos e que a ré deveria comprovar, ante a impossibilidade de carrear à autora o ônus de provar fato negativo), é certo que houve pedido de reinstalação da linha, agendado Ementa: CONTRATO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRIVAÇÃO DO USO DE LINHA COMERCIAL - DANO MORAL - OFENSA À IMAGEM - Ainda que se considere ter havido pedido de cancelamento pela recorrida (fato não demonstrado nos autos e que a ré deveria comprovar, ante a impossibilidade de carrear à autora o ônus de provar fato negativo), é certo que houve pedido de reinstalação da linha, agendado para o dia 14/11/2022, conforme demonstra o documento de fls. 21. Certo ainda que tal serviço não foi executado, o que, inclusive, motivou o ajuizamento desta demanda. Constatada, pois, a falha na prestação dos serviços da recorrente, deve esta arcar com os prejuízos daí advindos. Dano moral configurado pela mácula à imagem comercial da autora com a interrupção do principal meio de contato com clientes. Valor da indenização arbitrado de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários em 20% do valor da condenação.
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540 - TJSP. Petição inicial - Inépcia - Exordial que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa - Autor que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada, havendo discriminado, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendia controverter, além de ter quantificado o valor incontroverso do débito - Art. 330, § 2º, do atual CPC - Formulado pedido certo e determinado - Antecipação de tutela para o depósito dos valores tidos por incontroversos, apurados pelo autor, que foi indeferida.
Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 269,00 - Banco réu que logrou demonstrar, por intermédio do «Termo de Avaliação de Veículo, a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Financiamento de veículo - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 648,34 a título de «Seguro AP Premiado Icatu - Título no qual foi facultado ao autor escolher a contratação ou não do aludido seguro - Proposta de contratação na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de sessenta meses - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do banco réu provido, para se julgar a ação improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Inadequação da via eleita. Direito líquido e certo. Pedido de isenção de taxa de inscrição no vestibular. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos eminentemente constitucionais.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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542 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais e registrais do estado do rio grande do sul. Indeferimento do pedido de inscrição definitiva no certame. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Juliana Wegener contra ato praticado pelo Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Registrais do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Presidente do Conselho de Recursos Administrativos - CORAD, consistente no indeferimento de sua inscrição definitiva no certame. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Ausência de direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de direito líquido e certo do impetrante em razão de pedido genérico e abstrato, fundado em suposições e hipóteses. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência para nomeação imediata em concurso público. Agravante que foi aprovada em concurso, mas ainda não convocada. Alegação de direito liquido e certo a imediata nomeação. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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545 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão que deferiu pedido de intervenção estadual. Processo regular da representação interventiva. Interpretação dos princípios de regência. Legitimidade do Município. Autarquia que depende dos repasses financeiros. Dificuldades financeiras não exoneram o ente público de sua obrigação. Descumprimento de preceito constitucional. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
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546 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Deficiente físico. Ingresso em programa de pós-graduação. Extensão do prazo para apresentação de monografia. Regulamento que limita o excesso em 120 dias. Concessão de um ano pela instituição. Pedido de um ano e 10 (dez) meses. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso não provido
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547 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de pagamento de aluguel social. Autores que residem em imóvel particular invadido. Ordem de desocupação do bem. Pagamento do benefício que se insere dentro do poder discricionário da Administração Pública. Impossibilidade do Poder Judiciário determinar o pagamento a cidadão certo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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548 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Aposentadoria por invalidez. Pedido de antecipação do pagamento de vencimentos estimados e provisórios, enquanto se aguarda o desfecho de processo de regularização de vida funcional, cujo laudo do DPME já seria favorável à impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Manutenção da sentença «a quo. Recurso improvido.
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549 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré «para determinar que a condenação se restrinja às importâncias conferidas aos pedidos da inicial. 2. O art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, estabelece que a petição inicial da ação trabalhista deverá veicular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. 3. Em algumas situações, porém, há dificuldades para que o valor indicado pelo autor seja exato e represente o limite concreto de sua pretensão e a principal delas reside na circunstância de que a prova documental que possibilitará a apuração correta do valor da pretensão estar na posse do réu. 4. Em razão dessa peculiaridade tem-se admitido a natureza meramente estimativa do valor indicado na petição inicial, quando a natureza da pretensão assim o justificar e desde que o autor, explicitando sua dificuldade, esclareça que é estimativo o valor indicado. 5. No caso dos autos, entretanto, cada pedido de condenação formulado pelo autor na petição inicial apresenta valor específico e líquido, sem qualquer referência a valores estimativos ou necessidade de posterior apuração em sede de liquidação de sentença. Agravo a que se nega provimento.... ()
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550 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança com pedido de liminar. Direito líquido e certo. Pis/cofins. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Apontada violação da Lei 10.637/2002, art. 3º, II, e Lei 10.833/2003, art. 3º, III.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando o reconhecimento de direito líquido e certo ao creditamento, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, das despesas com frete inerente à transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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