(DOC. VP 162.4202.3001.4900)

TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato coator pelo qual se indefere pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão em que indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos de ação anulatória de auto de infração, para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspendesse a inscrição de débito em dívida ativa, bem como se abstivesse de iniciar ou dar continuidade a qualquer procedimento fiscalizatório até o julgamento da ação. 2. Ao contrário do alegado pela impetrante, a autoridade coatora não condicionou o ajuizamen

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