(DOC. VP 103.1674.7346.4300)

STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Supressão do direito ao recurso. Pedido de reconsideração não apresentado. Ausência de direito líquido e certo. Lei 8.112/90, art. 107.

«É incabível a alegação de cerceamento de defesa por supressão do direito ao recurso na via administrativa, se há previsão expressa na Lei 8.112/1990 possibilitando ao servidor apresentar pedido de reconsideração do «decisum» e recurso para a autoridade hierarquicamente superior.»

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