Jurisprudência sobre
medida cautelar liminar
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301 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE VAGA EM LAR DE LONGA PERMANÊNCIA AO IDOSO (ILPI). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE VULNERABILIDADE. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Deferimento de liminar. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Aplicação analógica.
«I - À medica cautelar proposta contra decisão liminar aplica-se, analogicamente, a Súmula 735/STF, cujo enunciado dispõe que «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ... ()
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303 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento pelo juízo de origem. Ilegitimidade ativa. Ocorrência de vícios insanáveis que impedem a concessão da liminar e o prosseguimento da ação. Defesa de direito alheio em nome próprio. Não cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 6º. Inadequação da via eleita. Ação cautelar promovida pela autora tem cunho satisfativo na medida em que, acolhida a pretensão inicial, reconheceria definitivamente o direito pleiteado. Extinção do processo. Admissibilidade. Recurso provido, com observação.
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304 - STF. Referendo na medida cautelar na ação cautelar. Inscrição de estado-membro no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Cauc. Suspensão dos registros de inadimplência. Medida liminar e pedido de extensão deferidos. Referendo.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos Estados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC, impossibilita a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... ()
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305 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo de ajuizamento. Termo inicial. Pedido de revogação da liminar. Indeferimento. Duplicidade de agravos. Preclusão.
«Nos autos de medida cautelar, quando deferida a medida liminar, o prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal flui a partir da data da efetivação da medida (CPC, art. 806). ... ()
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306 - STJ. Medida cautelar inominada. Liminar. Agravo improvido. CPC/1973, art. 797 e CPC/1973, art. 804.
«A antecipação provisória dos efeitos da tutela pretendida (liminar) tem conteúdo de urgência diante de situações objetivas, avaliação entregue à soberania do convencimento do Juiz. A decisão tem expressa previsão legal (CPC, art. 787 e CPC/1973, art. 804). ... ()
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307 - TJPE. Ação cautelar. Plano de saúde. Manutenção do vínculo. Efeitos da medida liminar após a prolatação da sentença.
«1. A revogação tácita da liminar concedida incidentalmente ocorre apenas com o trânsito em julgado da sentença de mérito, uma vez que, não havendo revogação expressa na sentença, persistem os efeitos da medida liminar e a obrigação imputada à parte. ... ()
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308 - STJ. Medida cautelar. Procedimento preparatório. Inexistência de prazo para propositura da ação principal quando indeferida a liminar. CPC/1973, art. 806.
«Prevendo o CPC/1973, art. 806, que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo «a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado.... ()
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309 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na medida cautelar. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em medida cautelar. ... ()
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310 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na medida cautelar. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em medida cautelar. ... ()
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311 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na medida cautelar. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em medida cautelar. ... ()
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312 - TJMG. Defeito do produto. Ação de busca e apreensão. Liminar indeferida. Veículo com supostos defeitos. Medida cautelar visando à perícia do veículo. Impossibilidade de concessão da liminar. Recurso improvido
«- Em que pese ser a concessionária vendedora do veículo a responsável por supostos danos que o bem venha a apresentar, in casu, a liminar de busca e apreensão em favor do banco agravante frustraria a pretensão do agravado, que ajuizou uma medida cautelar, visando à perícia do veículo para apuração de supostos defeitos, que, inclusive, já fora deferida.... ()
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313 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, INTEGRANTE DO COMPONENTE BÁSICO (PLANTAGO OVATA). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. TEMA 1234 DO STF. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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314 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA ENTRE OS ENTES FEDERADOS PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE. TEMA 793 DO STF. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. PREENCHIDOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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315 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO (ILPI). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE VULNERABILIDADE. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 . DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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316 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Fundamentos não infirmados. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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317 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO, COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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318 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão de exigibilidade de cobrança e devolução de valores. Inexistência de plausibilidade e urgência para deferimento da liminar. Ausência, ademais, de pressupostos imprescindíveis ao processo cautelar. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Recurso provido.
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319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Pedido liminar indeferido. Medida cautelar a que se nega seguimento ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar e negou seguimento à própria medida cautelar, em razão dos seguintes fundamentos: a) a medida cautelar possui caráter instrumental e acessório, o que impõe que o conteúdo da medida de urgência deve restringir-se ao alcance do eventual provimento do recurso especial interposto; b) ausência dos pressupostos necessários à concessão da pretensão acutelatória. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo ativo a recurso especial inadmitido na origem. Recurso especial carecedor de viabilidade. Ausente o fumus boni iuris. Pedido liminar indeferido. Medida cautelar extinta. Agravo regimental desprovido.
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321 - STJ. Processual civil. Medida cautelar liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial em que se debate a suspeição de magistrado de primeiro grau. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Conexão entre ações sucessivas da espécie, fundadas na mesma causa de pedir e com o mesmo pedido. Prevenção do juízo que conhece da primeira ação típica para todas as outras subsequentes que se fundem na mesma causa de pedir ou respeitem ao mesmo objeto. Aplicação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º nos diversos graus de jurisdição. Rejeição da alegada não prevenção do relator. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de cassação da tutela liminar, cuja eficácia foi suspensa por decisão do presidente do colendo STF.
«1. A competência por prevenção, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, sob a regência da Lei 8.429/92, firma-se, a teor do seu art. 17, § 5º, no Juízo a que é distribuída a primeira ação típica, que doravante atrai a distribuição prevencional de todas as demais iniciativas judiciais da mesma espécie que lhe sejam posteriores, quando intentadas com a invocação da mesma causa de pedir ou percutindo o mesmo objeto jurídico contido naquela pioneira. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão parcial de medida liminar. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerido.
«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedente: MC 13140/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21/02/2008. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não verificação. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso não provido.
«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.
I - É assente na jurisprudência deste tribunal superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar(precedentes). ... ()
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325 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Ausência de preenchimento dos requisitos imprescindíveis para a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Reconhecimento. Liminar revogada. Recurso provido.
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326 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Decisão liminar deferida pelas instâncias ordinárias. Pressupostos. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF). ... ()
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327 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Medida liminar. Convênios ICMS. Transporte aéreo civil comercial. Ilegitimidade ativa do sindicato. Não-conhecimento da ação. Medida cautelar prejudicada.
«Ilegitimidade do sindicato proponente que não configura uma confederação, nem pode ser visto como associação, em nível nacional, de classe organizada em certo número de unidades federadas.... ()
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328 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Recurso principal desprovido. Decisão de inadmissibilidade acertada. Súmula 07/STJ. Ausência de fumus boni iuris. Liminar indeferida. Medida cautelar extinta. Agravo regimental desprovido.
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329 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo para propositura. Termo inicial a partir do cumprimento integral da liminar. CPC/1973, art. 806.
«O prazo assinado para a propositura da ação principal só inicia após o cumprimento integral da medida liminar.... ()
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330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção cautelar antecedente ajuizada para suspender a ordem de reintegração de posse de área de 80 metros quadrados onde está localizada a residência do autor, em execução nos autos do cumprimento de sentença. O autor alega que sua residência está fora da área objeto da reintegração, conforme laudos técnicos e mapas apresentados, e que há decisão liminar em Agravo de Instrumento 2388416-94.2024.8.26.0000 suspendendo a reintegração em favor de outras pessoas, não abrangendo o autor. Requer a suspensão da reintegração até a delimitação precisa da área litigiosa ou a realização de nova perícia técnica. ... ()
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331 - TST. Recurso ordinário em ação cautelar. Suspensão da execução. Ausência dos requisitos para a concessão de medida liminar.
«A improcedência da ação rescisória afasta a caracterização do «fumus boni iuris, ao passo que, tratando-se de execução definitiva, a liberação do valor devido ao credor não configura «periculum in mora, pressupostos ensejadores da concessão da medida. Recurso Ordinário em ação cautelar conhecido e desprovido.... ()
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332 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerimento para atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pleito de antecipação de tutela recursal para a imediata decretação da prisão preventiva do acusado. Impossibilidade. Entendimento particular desta relatoria sobre a aplicabilidade do mandado de segurança para impugnar decisão judicial contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Porém, viabilidade de fungibilidade para aceitar a medida cautelar na esfera criminal em seu lugar. Entretanto, circunstâncias específicas do caso concreto que não indicam a existência de fumus boni juris ou periculum in mora. Delitos desprovidos de violência ou grave ameaça à pessoa, praticados por agente primário e sem antecedentes criminais, com integral restituição da res furtiva à ofendida. Inocorrência de ilegalidade flagrante. Indeferimento liminar da petição inicial
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333 - STF. Tributário. Segundo agravo regimental na suspensão de liminar. Estado do Rio de Janeiro. Lei estadual 7.786/2017. Reestruturação do sistema de cálculo do itcmd. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Medida cautelar deferida. Alegação de inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Requerimento de suspensão. Cabimento excepcional. Risco de lesão à ordem e à economia públicas. Caracterização. Suspensão de liminar deferida. Impossibilidade do reconhecimento de retroatividade dos efeitos da decisão agravada para permitir a cobrança do imposto a partir do término do lapso temporal nonagesimal. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa tributária. Limites estreitos da competência deste supremo tribunal em suspensões. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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334 - TAMG. Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Indústria. Horário de funcionamento. Lei municipal. Mau uso da propriedade. Medida cautelar. Manutenção da liminar.
«A indústria que causa ruído e perturba o sossego da vizinhança deve se sujeitar às regras impostas pela legislação municipal quanto ao horário de funcionamento. Estando o mau uso da propriedade aparentemente caracterizado, a medida liminar em ação cautelar deve ser mantida.... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de bens em ação cautelar de arrolamento de bens. Medida liminar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Análise da medida liminar pleiteada. Súmula 7/STJ.
«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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336 - STF. Referendo na medida cautelar na ação cautelar. Abstenção de inscrição de estado-membro no cadprev, no cauc e no cadin. Suspensão dos registros de inadimplência. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Medida liminar parcialmente deferida. Referendo.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... ()
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337 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO PIX SOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo a recurso especial trancado na origem. Agravo desprovido. Perda de objeto da cautelar. Liminar revogada. Ausência do fumus boni iuris.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sendo julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar em face da perda de seu objeto. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. ... ()
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341 - STJ. Medida cautelar. Não ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806. Perda somente da eficácia da liminar. Extinção do processo cautelar. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 806.
«... A questão é saber se a inobservância do prazo contido no CPC/1973, art. 806 acarreta apenas a perda da eficácia da liminar concedida, ou também a extinção do processo cautelar. A jurisprudência do STJ após alguma oscilação firmou o entendimento, no qual me filio, de que a inobservância do prazo do CPC/1973, art. 806, não acarreta a extinção do processo, mas apenas a perda da eficácia da liminar concedida. Neste sentido os seguintes precedentes: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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342 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Excepcionalidade configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... ()
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343 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar. Execução provisória. Possibilidade. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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344 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c.c. indenizatória por dano moral. Alegada dificuldade de localização da ré para receber citação. Pedido de extinção dos processos principal e cautelar, com a pretensão de que a liminar deferida pelo Juízo se torne definitiva. Desacolhimento. Impossibilidade, diante do caráter temporário e provisório da medida cautelar, que tem por finalidade assegurar o resultado do processo principal. Recurso não provido.
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345 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em medida cautelar. Não cabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar imposta. Fundamentação idônea.
1 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Precedentes. ... ()
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347 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem ( CPC/1973, art. 542, § 3º). Pretensão de processamento imediato e concessão de efeito suspensivo. Fumaça do bom direito. Ausência. Indeferimento da medida liminar. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973
«1. Constatada ausência de fumus boni iuris, requisito necessário à concessão da medida pleiteada, mantém-se o indeferimento da medida liminar. ... ()
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348 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida. Impossibilidade de sentença final, sustando definitivamente o protesto, antes de julgada a ação principal. (Cita jurisprudência).
Tratando-se de medida cautelar inominada de sustação de protesto, com deferimento de liminar, esta só poderá ser julgada, quando procedente, com a ação principal ou após esta.... ()
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349 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Afastamento de deputado estadual. Busca de retorno ao cargo. Liminar indeferida. Término do mandato eletivo. Perda de objeto superveniente. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.
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350 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido prejudicado. Julgamento do recurso especial conexo. Pleito secundário efetivado. Deferimento de liminar na reclamação 6.618/TO.
«1. O julgamento de recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, induz à perda de objeto da medida cautelar. ... ()
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