(DOC. VP 167.2625.0001.0900)

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. 2. Ausentes elementos concretos que justifiquem o deferimento in limine do pleito, afigurando-se inviável a reconsideração da decisão recorrida por inexistência de fumus boni juris. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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