(DOC. VP 166.5405.2003.7100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na medida cautelar. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em medida cautelar. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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