(DOC. VP 171.2342.3002.5200)

STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar. Execução provisória. Possibilidade. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que defere ou indefere a liminar em medida cautelar, de forma motivada. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote