(DOC. VP 201.6514.3002.5600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Decisão liminar deferida pelas instâncias ordinárias. Pressupostos. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (Súmula 735/STF). 2 - A revisão do acórdão recorrido quanto à existência de indícios suficientes ao deferimento de liminar em ação cautelar fiscal exige o reexame de matéria fática, inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote