Carregando…

(DOC. VP 171.1461.6000.7900)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em medida cautelar. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote