Jurisprudência sobre
medida cautelar liminar
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951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao apelo extremo da parte adversa. Insurgência do autor.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a CF/88 (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir publicações relativas a fatos verídicos. Precedentes. ... ()
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952 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
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953 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA INJUSTIFICADA OU URGÊNCIA CLÍNICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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954 - STJ. Ação popular. Recurso especial. Suspensão de liminar. Não exaurimento de instância. Grave lesão à ordem pública não configurada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 541.
«O novo ou o segundo pedido de suspensão de liminar a que alude a Lei 8.437/92, art. 4º, somente tem cabimento da decisão colegiada do Tribunal de 2º grau de jurisdição que, em última análise, nega o pedido originário, de competência monocrática do presidente do Tribunal respectivo. É, portanto, exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela prevista na referida norma legal. No âmbito especial da suspensão de liminar, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses arroladas na Lei 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo. Cumpre ao agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo que demonstre a conveniência da revogação da medida extrema (Súmula 182/STJ).... ()
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955 - TJMG. Idosos em situação de risco. Afastamento do curador. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Liminar. Idosos. Situação de risco. Demonstração
«- É possível a decretação de medida protetiva em favor de idosos se demonstrada a existência de riscos na convivência deles com os requeridos. ... ()
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956 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar suspendendo, inclusive, a possibilidade de execução contra o devedor. Descabimento. Irrelevância de haver caução idônea. Decisão cassada na parte que obstruiu o direito de ação ao credor. Ofensa ao CPC/1973, art. 566, I. (Cita precedentes).
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957 - TJSC. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar com caução incidente sobre bens móveis indicados pelo requerente. Alegada necessidade de depósito em dinheiro no valor do título. Descabimento. Faculdade do requerente na escolha da garantia real ou fidejussória. CPC/1973, art. 804. (Cita jurisprudência).
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958 - STF. Desapropriação. Município expropriante que, mediante depósito irrisório, pretende imitir-se na posse de imóvel rural, para nele assentar dezenas de famílias. Medida cautelar inominada visando a impedir a imissão na posse, até decisão final sobre a legalidade da desapropriação. Viabilidade, no caso. Concessão da liminar.
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959 - TJRS. Medida cautelar inominada. Ação de divisão de condomínio. Requerentes sem posse, adquirentes de parte ideal de gleba «pro indiviso. Imissão provisória em parte do imóvel, a pretexto da demorada tramitação da ação principal. Inviabilidade. Liminar concedida mas cassada em mandado de segurança. Improcedência. (Indica doutrina).
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960 - TFR. Desapropriação. Reforma agrária. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar todos os atos expropriatórios até o julgamento da ação principal, que irá definir se o imóvel é empresa rural ou latifúndio por exploração. Descabimento. Liminar indeferida. Decreto-lei 554/1969, art. 14 (Desapropriação, Reforma agrária).
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961 - STF. Ação civil originária. Medida cautelar. Limites territoriais - indefinição - regularização de terras - suspensão. A existência de conflito sobre os limites territoriais de estados é conducente ao deferimento de medida acauteladora para suspender a regularização das terras envolvidas. LIMINAR - REFERENDO - AGRAVO. Estando o pronunciamento sujeito ao referendo do Colegiado, mostra-se inadequado agravo interposto com o objetivo de cassar tal decisão.
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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Insurgência contra sua concessão para arrolamento dos bens das empresas recorrentes. Cabimento. Ausência de elementos de convicção, por ora e em cognição sumária, que apontem para um fundado receio de extravio ou de dissipação do patrimônio comum. CPC/1973, art. 855. Revogação da medida. Recurso provido para este fim.
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963 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão. Cabimento. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilina que teve autorizado seu ingresso no imóvel e a retirada de bens por ela deixados. Retenção que não constitui meio hábil à garantia de eventual débito de locação. Oposição da locadora que não convence. Bens que, ademais, não integram o imóvel. Recurso desprovido.
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964 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar. Concessão mediante prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas, visando ressarcir eventuais danos que a ré possa vir a sofrer. Admissibilidade. CPC/1973, art. 804. Exigência que se insere no poder de cautela do Juiz. Súmula 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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965 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão cautelar decretada com apoio em múltiplos fundamentos: gravidade objetiva do delito; clamor público; garantia da credibilidade da justiça; possibilidade de retorno à delinquência, de interferência na instrução processual e de evasão do distrito da culpa. Ilegitimidade jurídica da prisão cautelar quando decretada, unicamente, com suporte em juízos meramente conjecturais. Indispensabilidade da verificação concreta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus concedido de ofício, com extensão, também de ofício, dos seus efeitos aos co-réus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. CPP, art. 312.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, «hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.... ()
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966 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão cautelar. Condenação penal recorrível. Subsistência, mesmo assim, da presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de eficácia suspensiva dos recursos excepcionais (re e resp) não obsta o exercício do direito de recorrer em liberdade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus concedido de ofício. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, «hic et nunc», da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.»... ()
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967 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decreto anulatório de concurso público. Ilegalidade. Sucedâneo recursal. Não cabimento.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Indeferimento do pedido liminar. Decisão mantida.
«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... ()
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969 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata de prestação de serviços por indicação (DSI). Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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970 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da cautelar. Liminar indeferida. Paciente que, anteriormente agraciado com liberdade provisória, voltou a ser implicado na traficância. Contumácia delitiva que justifica a imposição da medida extrema, como forma de evitar a reiteração delitiva e, bem assim, acautelar a ordem pública. Precedentes. Ordem denegada
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971 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.
«Constitui entendimento do STJ que a determinação de prestação de caução real ou fidejussória, para a concessão de liminar em sustação de protesto, não é exigível em todos os casos, podendo ser dispensada pelo Juiz.... ()
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972 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Ferramenta de busca. Resultados. Exibição. Vedação. Cautelar. Extinção. Liminar. Revogação. Eficácia ex tunc. Reconhecimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Decumprimento de ordem judicial. Vedação de exibição de resultados em ferramenta de buscas na internet. Cassação da liminar proferida em ação cautelar. Efeitos ex tunc. Dever de indenizar inexistente.
«Verificado nos autos que a liminar deferida na demanda pretérita, determinando à ré o bloqueio de acesso a conteúdo de pesquisa contendo imagens da autora, foi revogada implicitamente pela sentença que julgou extinta a ação cautelar, não há falar em dano moral decorrente do descumprimento daquela ordem. A revogação das medidas antecipatórias de tutela e liminares têm eficácia imediata e ex tunc, implicando o retorno das partes ao estado anterior. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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973 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal, dispensa indevida e fraude à licitação. Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Elemento que não persiste. Declaração de testemunha dando conta da ausência de ameaças. Ausência de notícia sobre intimidação. Garantia da ordem pública. Rejeição de denúncia que imputou ao paciente o crime de favorecimento à prostituição. Medida cautelar de proibição de contato do paciente com integrantes da anterior e atual administração do município que se mostra suficiente. Insubsistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia evidenciada. Liminar deferida em 23/11/2012. Ausência de superveniência de elementos concretos que justificassem o restabelecimento da segregação cautelar. Necessidade de confirmação da medida de urgência. Corréu em favor de quem se estenderam os efeitos da medida liminar. Necessidade de confirmação, também, da extensão dos efeitos da decisão concessiva.
«1. Evidenciada a insubsistência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, esta deve ser revogada, porquanto é patente a coação ilegal à liberdade de locomoção. Precedente. ... ()
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974 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar de busca e apreensão. Indeferimento. Elementos apresentados que deixam transparecer a existência de relação jurídica complexa entre as partes, não sendo suficientes para traduzir a indispensável verossimilhança das alegações e a presença dos demais requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Ausência de documento comprobatório do alegado «periculum in mora (possível evasão da agravada com os documentos). Recurso improvido.
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975 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento por município. Deferimento de liminar vinculado ao depósito de caução pela fazenda pública municipal. Invalidade. Isenção de custas e outras prerrogativas processuais. Privilégios decorrentes do regime jurídico da administração, que tem por objetivo garantir o interesse público. Recurso provido para dispensar a fazenda municipal do oferecimento de caução, mantido o deferimento da liminar de sustação de protesto.
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976 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Liminar. Deferimento mediante caução. Alegação de se cuidar de títulos sem causa. Notas fiscais relativas a tais títulos, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega assinados. Documentos apresentados e não impugnados especificamente. Requisito do «fumus boni juris para manutenção da liminar não evidenciado. Revogação. Necessidade. Aplicação da pena de litigância de má-fé contra a agravada. Recurso provido.
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977 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protestos. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro. Pretendida dispensa de garantia. Impossibilidade. Pedido de sustação fundado na notícia de que a recorrente vem sendo vítima de fraudadores que utilizam indevidamente seu nome. Inquérito policial. Inexistência de elementos suficientes para a dispensa da contracautela. Liminar concedida sem ouvir a outra parte. Prestação de caução. Necessidade. Recurso não provido.
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978 - STJ. Medida cautelar. Processual penal. Agravo regimental. Pressupostos. Ausência.
«1. Na falta dos requisitos indispensáveis - 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora' - não há como deferir liminar em medida cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto. ... ()
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979 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de medida cautelar c/c pedido de liminar. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença do Juiz singular no sentido de tornar definitva a liminar concedida assegurando o fornecimento de energia elétrica. Aplicação da Súmula 13/TJPE. Irresignação. Inviabilidade do pedido.
«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... ()
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980 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Firmado o ajuizamento na pretensão de impedir-se praceamento de imóvel e expedição de carta de arrematação, indeferida a liminar dando ensejo a embargos de terceiros opostos pelo mesmo demandante, ocasionando a suspensão da execução, julgados, porém, improcedentes, reconhecida a fraude à execução na aquisição do imóvel, patente a ausência de interesse de agir na medida cautelar, já negado que foi nos autos do processo principal, o provimento judicial buscado. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso não provido.
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981 - STJ. Suspensão de liminar e sentença. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Análise de questões de mérito no incidente de suspensão. Descabimento. Mero juízo político. Inconformismo.
1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Liminar em sede de cautelar de exibição de documentos. Possibilidade.
«1. Não obstante o caráter satisfativo da medida, é possível o deferimento de liminar em sede de ação cautelar de exibição de documento. ... ()
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983 - STF. Medida cautelar. Efeito suspensivo em recurso extraordinário.
«Referendo da Turma à liminar concedida pelo relator, arts. 8º, I, 21, IV e V, 304 e 321, § 4º, do Regimento Interno. Precedentes. Como o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, esta Corte tem admitido, em situações limitadas e expecionais, medida cautelar para lhe dar este efeito, nas hipóteses de «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação ou para «garantir a eficácia da ulterior decisão da causa, desde que ele já se encontre sob a sua jurisdição.... ()
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984 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e ECA, art. 244-B. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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985 - STJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Impossibilidade. Pressupostos diversos. CPC/1973, art. 273.
«O Tribunal não pode transmudar o pedido de tutela antecipada em pedido de liminar em ação cautelar.... ()
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986 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento liminar sobre o direito de crédito junto à terceiro. Limitação do arresto a 15% destes recebíveis, até que atinja o valor do débito. Necessidade a fim de preservar a continuidade da atividade econômica da devedora. Recurso provido em parte.
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987 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Revogação. Cabimento. Confissão de dívida assinada pela devedora e avalizada por seu diretor presidente. Ausência do «fumus boni iuris. Bem oferecido em caução não apresenta a característica da pronta conversibilidade em dinheiro. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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988 - TJSP. Medida cautelar. Sequestro de bens. Precatório. Inexistência do «periculum in mora e do «fumus boni juris. Matéria controversa com referência à incidência de juros. Exame aprofundado da matéria impossível em sede de liminar. Levantamento do valor incontroverso. Admissibilidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido.
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989 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar condicionada a depósito do valor do título em dinheiro. Inadmissibilidade. Circunstância que fere o disposto nos artigos 804 e 827, ambos do CPC/1973. Substituição por garantia real ou fidejussória. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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990 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. (liminar). Arts. 15 e 17 do ADCT, da CF/88 do rio grande norte que estabelece acesso a cargos e empregos públicos sem concurso. Medida cautelar concedida em face dos relevantes fundamentos jurídicos e da conveniência do seu deferimento.
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991 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão de liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Ato discricionário do Julgador. Necessidade, entretanto, de fundamentação da rejeição do bem ofertado. Imposição ao magistrado que não significa cerceamento de sua discricionariedade. Recurso provido em parte.
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992 - TJSP. Interesse processual. Agravo de instrumento. Ajuizamento em sede de cautelar inominada contra determinação judicial de abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica a hospital. Extinção da medida cautelar com revogação da liminar combatida em decorrência do decurso do prazo decadencial sem dedução do pedido principal. Fato superveniente que esvaziou a utilidade e a necessidade do agravo. Não conhecimento decretado.
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993 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do enunciado administrativo 3/STJ para o presente agravo. Agravo de instrumento. Liminar em medida cautelar. Análise do fumus boni iuris e do periculum in mora. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. O Tribunal local, ao analisar o agravo de instrumento, interposto contra o indeferimento da liminar em medida cautelar limitou-se ao exame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, notadamente no que pertine à comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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994 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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995 - TJPR. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Decisão que defere a liminar, condicionando-a ao depósito do valor dos títulos em dinheiro, como forma de caução. Escolha da caução, todavia, que deve ser possibilitada à parte, desde que idônea e suficiente. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.
«[...] Como já decidiu este Tribunal, o Juiz decide sobre a suficiência, cabendo-lhe examinar se a caução (garantia) oferecida é bastante ou não; não lhe é dado determinar qual a espécie de caução devida (JTACivSPSP 108/84) (1º TACivSP, MS 524072-8, rel. Juiz Alexandre Germano, Vice Presidente, concessão de liminar 03/08/1992). ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de destrancamento do recurso especial retido na origem. Indeferimento. Ação cautelar inominada. Pretensão para que a ccee se abstenha de desligar a autora (agravada) do mercado livre de energia elétrica. Liminar deferida. Apelo nobre da ré. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. A utilização de cautelar para obter o destrancamento do recurso especial retido é medida de caráter excepcional que depende da demonstração inequívoca não apenas do perigo na demora, mas da viabilidade do próprio apelo nobre, o que não ocorre na espécie. ... ()
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997 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas ínfima. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie. ... ()
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998 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão magnético. Bloqueio unilateral pela instituição financeira que perdurou por semanas, até concessão de liminar na medida cautelar. Autor que ficou sem acesso aos valores de sua conta corrente. Culpa do autor para a efetivação do bloqueio não demonstrada pelo banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
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999 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de medida cautelar por juízo incompetente para a apreciação do feito principal. Poder geral de cautela. Possibilidade.
«1. É permitido a juízo incompetente, no exercício do poder geral de cautela, deferir tutela inibitória, quando necessária à preservação dos direitos da parte ou de terceiros de boa fé. ... ()
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1000 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar. Agravo regimental desprovido.
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