(DOC. VP 144.4025.4002.7300)

STJ. Medida cautelar. Processual penal. Agravo regimental. Pressupostos. Ausência.

«1. Na falta dos requisitos indispensáveis - 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora' - não há como deferir liminar em medida cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto. 2. Processo extinto sem apreciação do mérito. 3. Agravo regimental improvido.»

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