(DOC. VP 220.9160.6970.4939)

STJ. Suspensão de liminar e sentença. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Análise de questões de mérito no incidente de suspensão. Descabimento. Mero juízo político. Inconformismo.

1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material. 2 - O provimento do agravo interno conduziu ao reconhecimento de que a liminar deferida na origem causaria mácula aos bens tutelados nas normas de regência (Lei 8.437/1992 e Lei 12.016/2009). 3 - Longe de apontar qualquer

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