Jurisprudência sobre
medida cautelar liminar
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201 - STF. (Monocrática. Medida cautelar). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Medida cautelar. Federação de Partidos Políticos. Lei 14.208/2021. Distinção em relação à coligação. Cautelar deferida apenas quanto ao prazo de registro, para preservação da isonomia. CF/88, art. 17, § 1º. Emenda Constitucional 97/2017. CF/88, art. 65, parágrafo único. CE, art. 93. CE, art. 106. CE, art. 107. Lei 9.096/1995, art. 11-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º, II, III, IV 4º, 6º, II, 7º e 9º. Lei 9.504/1997, art. 4º. Lei 9.504/1997, art. 6º, parágrafo único. Lei 14.208/2021, art. 1º. Lei 14.208/2021, art. 2º. Lei 14.208/2021, art. 3º.
1. A lei questionada - Lei 14.208/2021 - alterou a redação da Lei 9.096/1995, criando o instituto da federação partidária. Essa nova figura permite a união entre partidos políticos, inclusive para concorrerem em eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). Alegação de vícios de inconstitucionalidade formal e de inconstitucionalidade material. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar. Julgamento de mérito do apelo especial. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar.
«1. Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a embargos de divergência. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de medida liminar na medida cautelar. Julgamento de mérito do recurso. Perda de objeto do agravo regimental e da própria medida cautelar.
«1. Julgado o mérito do recurso ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado o acórdão, perdem os respectivos objetos o agravo regimental interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Estrangeiros menores de idade afastados dos genitores. Acolhida humanitária de haitianos. Efeito multiplicador. Suspensão genérica de todas e qualquer medida liminar sobre o tema, presente ou futura. Ponderação de valores e razoabilidade. Exame individualizado de cada situação.
1 - A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental. Decisão que deferiu liminar em medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Perda do objeto. Cautelar prejudicada.
«1. Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida.
«1. Configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, é de rigor o deferimento da tutela cautelar. ... ()
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207 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO MÉDICA E FISIOTERAPIA. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA PARCIALMENTE EM GRAU RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS QUANTO À CONSULTA POSTULADA. DECISÃO DE PARCIAL DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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208 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada a depósito em dinheiro. Precedentes da corte. Súmula 83/STJ.
«Na linha de precedentes do STJ, é admissível o deferimento de liminar de sustação de protesto de título com exigência do depósito do valor, no caso, no percentual de 80%, cabendo o exame da questão ao prudente arbítrio do Magistrado no exercício do poder geral de cautela.... ()
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209 - STF. Medida cautelar. Ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória proferida em fase de extinção das obrigações do falido. Impossibilidade de retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. O CPC/1973, art. 542, § 3º não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de «extinção das obrigações do falido», (Lei 11.101/2005, art. 159), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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211 - STJ. Pedido de suspensão de medida liminar. Afastamento do cargo de prefeito. Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único.
«A norma do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Agravo regimental não provido.... ()
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212 - STJ. processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina o preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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217 - TRT4. Agravo regimental. Ação cautelar. Indeferimento da medida liminar.
«Pretensão de suspensão de obrigação de fazer, determinada na sentença, que não tem amparo nos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Imediata reintegração da requerida no emprego que não apresenta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a concessão de liminar para suspender os efeitos do recurso ordinário interposto. Medida que, na hipótese de êxito no recurso ordinário, pode ser revertida pela reclamada. Decisão agravada mantida. [...]... ()
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218 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação da Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.
1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... ()
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219 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM REFORMADA PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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220 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM REFORMADA PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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221 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM REFORMADA PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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222 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM REFORMADA PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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223 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM REFORMADA PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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224 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM REFORMADA PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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225 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM REFORMADA PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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226 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida.
«1. Configurados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Liminar indeferida. Agravo não provido.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Medida Cautelar, que visa obter efeito suspensivo para o Recurso Ordinário. ... ()
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228 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. PEDIDO LIMINAR PARA CONSULTA COM ONCOLOGISTA. SUPERVENIÊNCIA DE PROVIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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229 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito cumulada com indenização por danos morais. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Preliminares de inepcia da inicial e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Contrato de mútuo. Notas promissórias protestadas. Inadimplência contratual comprovada. Litigância de má-fé. Inobservância. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Apelação cível improvida. Medida cautelar extinta com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, I. Agravo regimental pendente de julgamento. Prejudicado pela falta de interesse processual superveniente.
«1. Não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial, pois, da leitura da petição inicial da medida cautelar 332272-9, percebe-se perfeitamente qual o objetivo da empresa autora, sendo a narração dos fatos clara, bem como o seu pedido de sustação de protesto e retirada do nome da empresa da Serasa, pelo que se rejeita a preliminar suscitada; ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de retratação. Liminar tornada sem efeito. Negado seguimento ao recurso especial. Decisão confirmada pelo colegiado. Esvaziado o objeto da medida cautelar. Medida cautelar extinta. Agravo regimental desprovido.
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231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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232 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E TRATAMENTO NA ESPECIALIDADE NEUROCIRURGIA. ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO, CONFORME OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO POR MAIS DE 2 ANOS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONSULTA, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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233 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em medida cautelar. Não cabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
«1. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. ... ()
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235 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ()
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236 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar em ação indenizatória pelo rito ordinário. Descabimento. Cumulação impossível de tutela cognitiva e cautelar. (Cita doutrina).
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237 - STF. Agravo regimental em suspensão de liminar. Afastamento cautelar de prefeito por prazo determinado. Parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 20. Decisão agravada devidamente fundamentada e alicerçada na Lei de regência. Agravo a que se nega provimento.
«I - Dispõe o parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 20 que o afastamento cautelar, por prazo determinado, só poderá ser aplicado quando a medida se fizer necessária à instrução processual. ... ()
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238 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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239 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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240 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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241 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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242 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 . DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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243 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 . DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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244 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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245 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Improcedência. Levantamento de depósito/caução em razão de concessão de liminar. Cabimento face a instrumentalidade e provisoriedade da medida. Sendo a finalidade do processo cautelar a de assegurar a eficácia e utilidade a outro processo e não solucionar a pretensão material da parte, sendo a medida julgada improcedente ou extinta, sem exame do mérito, por ausência de uma das condições da ação, a liminar perdeu a sua eficácia. Levantamento do depósito determinado. Recurso provido.
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246 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de restaurar medida liminar initio litis proferida nos autos de medida cautelar inominada e expressamente revogada na sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal. Inviabilidade. Tutela cautelar que perdura na pendência do processo principal, e que de ordinário não pode sobreviver à sentença de improcedência do processo principal. Apelação recebida no efeito suspensivo, por expressa disposição legal. Recurso improvido.
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos ensejadores da medida. Indeferimento do pedido liminar e negativa de seguimento à medida cautelar.
«1. Em situações excepcionalíssima e desde que presentes, de forma concomitante, os requisitos do fumus boni juris - consistente na forte possibilidade de êxito do recurso especial - e do periculum in mora, permite-se a concessão de efeito suspensivo, via medida cautelar, a agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial. ... ()
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248 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE, A QUAL FOI ABSORVIDA PELA ALTERAÇÃO DE NÍVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO É CONTROVERSA EM RAZÃO DA DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, INCLUSIVE ABRANGIDA POR IUJ, ALÉM DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPUGNADO. AINDA, NÃO VERIFICADA URGÊNCIA, TAMPOUCO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA EM SEDE LIMINAR, TAMPOUCO PREJUÍZO À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUANDO DA SENTENÇA, COM EVENTUAL RECONHECIMENTO DO PEDIDO, A PARTE AGRAVANTE RECEBERÁ O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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249 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Pressupostos. Não ajuizamento da ação principal acarretando a extinção do processo. Insurgência. Acolhimento. Contagem do trintídio legal que se inicia a partir «da data da efetivação da medida cautelar. Inocorrendo efetivação da medida liminar, não há falar em contagem de prazo. Descumprimento, ademais, da norma do CPC/1973, art. 806 a gerar a perda da eficácia da liminar, prosseguindo-se a cautelar, até decisão final, se esta ainda puder produzir efeitos favoráveis ao requerente. Sentença anulada. Recurso provido.
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250 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE IDOSO PARA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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