(DOC. VP 677.4666.2421.3934) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM REFORMADA PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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