(DOC. VP 163.0091.2000.3500)

STF. Agravo regimental em suspensão de liminar. Afastamento cautelar de prefeito por prazo determinado. Parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 20. Decisão agravada devidamente fundamentada e alicerçada na Lei de regência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Dispõe o parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 20 que o afastamento cautelar, por prazo determinado, só poderá ser aplicado quando a medida se fizer necessária à instrução processual. II - A decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada e alicerçada na lei de regência. III - Agravo a que se nega provimento.»

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