Jurisprudência sobre
inventariante dativo
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Parte contratante. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inventário. Herdeiros representados por advogados distintos. Interesses antagônicos. Honorários contratuais. Responsabilidade de cada contratante. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 1.1. A Corte local asseverou que: (a) o contrato de prestação de serviços foi firmado entre os recorrentes e a herdeira que, depois de iniciado o inventário, veio a ser nomeada inventariante, (b) os herdeiros que figuram no polo passivo da presente ação de cobrança foram representados durante todo o processo de inventário por advogado diverso, e (c) o incidente de remoção da inventariante, deduzido pelos ora recorridos no processo de inventário, demonstra que havia divergência entre os herdeiros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que nomeou a inventariante dativa em substituição à agravante, vislumbrando conflito de interesses entre o Espólio e a agravante, que é credora deste. Manutenção. Ausência de violação à ordem preferencial do CPC, art. 617. Recorrente que é amiga da falecida e, ao que consta, não detém poder para representação do companheiro daquela. Observância do CPC, art. 18, segundo o qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Inexistência de elementos indicativos de que a agravada não possa exercer o cargo. Decisum mantido. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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304 - STJ. Recurso especial. Inventário. Medida cautelar. Reapreciação dos requisitos «fumus boni iuris e «periculum in mora. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A reserva de bens, em poder do inventariante, até o deslinde da ação de reconhecimento de sociedade de fato tem natureza cautelar, sendo indispensáveis os requisitos de «fumus boni iuris e «periculum in mora, ora não demonstrados. Ademais, apreciar a existência de tais requisitos implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório apresentado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes (REsp nºs 423.192/SP, 34.323/MG, 17.806/MG).... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Morte de uma das coexequentes. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente, ante a inércia quanto à regularização da representação da «de cujus no feito, desde a determinação da suspensão do feito em dezembro/2016. Descabimento do pedido. A ausência de regularização no polo ativo (substituição pelos herdeiros ou pelo espólio com representação pelo respectivo Inventariante), frente a diversos outros coexequentes, não obsta o prosseguimento da execução com relação aos demais. Entendimento do CPC, art. 118. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - O Tribunal origem consignou que o recorrido, atual inventariante, estaria na posse e administração dos bens do de cujus e teria se mostrado diligente e apto ao exercício do encargo, justificando a manutenção da decisão que o nomeou. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local, exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Processual Civil. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual foi rejeitada impugnação à penhora de direitos aquisitivos de um imóvel. ... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Insurgência contra a r. decisão que determinou a retificação das primeiras declarações para excluir a dívida relativa ao cheque pós-datado - Irresignação da inventariante - Acolhimento parcial - Hipótese em que restou comprovado que o cheque incluído como dívida foi emitido pelo «de cujus em vida, sendo compensado em conta bancária após a apresentação das primeiras declarações - Exclusão da referida dívida que importaria em divergência entre o valor constante da conta bancária do falecido na data do óbito, e o valor existente quando das declarações finais - Decisão reformada para manter a inclusão do cheque pós-datado como dívida já quitada com o saldo existente em conta bancária - Recurso parcialmente provido. ... ()
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309 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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310 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Renúncia contratual expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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311 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Inventário. Sobrepartilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Reexame por esta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas acostadas aos autos, concluiu ter sido suficientemente demonstrada a existência de bens não acrescidos ao inventário. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Sobrepartilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Reexame por esta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e testemunhais, concluiu ter sido suficientemente demonstrada a existência de bens móveis, imóveis e semoventes não acrescidos ao inventário. ... ()
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314 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
Hipótese em que o Regional não conheceu do recurso ordinário da parte por irregularidade de representação processual, ao fundamento de que após o falecimento da reclamante, o juízo originário determinou a intimação da parte autora para que no prazo de 30 dias regularizasse a representação processual do polo ativo da demanda, com a indicação do respectivo inventariante do espólio, todavia, quedou-se silente a parte. Nesse contexto, não há falar em nulidade da decisão recorrida, na medida em que se trata de mera consequência do descumprimento pela parte da determinação judicial para regularização da representação processual. Agravo não provido.... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse de bem imóvel c/c indenização - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reintegração dos autores na posse do imóvel. ... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.
Autor que faleceu no curso do processo. Pretensão recursal para que sejam distribuídos os quinhões hereditários em sentença. Não acolhimento. Autorização de substituição do polo ativo (inc. II, §2º, art. 313, CPC) que não importa em promoção de diligências de sucessão. A partilha hereditária dos direitos do espólio deve ser realizada pelos meios próprios da inventariança, sendo vedada a cumulação em ação de usucapião. Sentença mantida. ... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de valores (CDB/RDB e capitalização), nas primeiras declarações. Inconformismo da herdeira. Alegação de que os resgates ocorreram após o óbito e colide com outros documentos. Pedido de que seja determinada a inclusão dos valores de R$ 58.040,27 e R$ 1.564,39; subsidiariamente, seja oficiado ao Banco Santander para que informe o saldo na data do óbito. Acolhimento do pedido subsidiário. Necessária a expedição de ofício à instituição financeira, para a vinda dos extratos bancários a partir do falecimento do autor da herança. Inventariante dativa que não se opõe ao pleito nos moldes requeridos pela agravante, para que o banco preste novos esclarecimentos. Recurso a que se dá provimento... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -
Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento. ... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -
Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento. ... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que determinou a suspensão do feito até a apreciação do recurso pendente no processo de abertura de testamento. Insurgência recursal da parte autora. Alegação de que os integrantes do polo ativo daquela ação manifestaram-se favoravelmente à nomeação da agravante como inventariante. Também aduz estar na posse e administração de bem imóvel deixado pela de cujus. Não convencimento. Inteligência do CPC, art. 313, V, a. Risco de decisões conflitantes entre a ação de abertura de testamento, que ainda não teve seu curso normalizado, e a presente demanda. Prejudicialidade externa evidenciada. Desfecho da demanda testamentária que acarretará inequívoco impacto ao prosseguimento do inventário. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
1.É parte legítima para figurar no polo ativo do processo o titular da situação jurídica afirmada em juízo, sendo vedado, em regra, pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Prescrição não verificada. 4. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Óbito do autor. Habilitação de herdeiros. Regularização do polo ativo. Ausência.
1 - Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ENTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeita objeção de executividade. Inconformismo da executada. MORTE DO CREDOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. Determinação de regularização do polo ativo, no prazo de 60 dias úteis. Cumprimento tempestivo, com habilitação do espólio pelo inventariante. Nulidade não reconhecida. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Em nenhum momento, a agravante afirma que o mandado foi encaminhado para endereço diverso de sua sede, apenas alegando que a pessoa que recebeu seria estranha ou sem poderes para receber. TEORIA DA APARÊNCIA. Citação realizada por meio de oficial de justiça. A pessoa que recebeu a citação, forneceu o endereço eletrônico da recorrente e não negou ter poderes para tanto. Ademais, a citação atingiu sua finalidade, tendo a agravante apresentado sua defesa nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade da inventariante para responder aos débitos de IPVA de seu falecido esposo - Inadmissibilidade - Ocorrido o falecimento, os herdeiros recebem os bens independentemente do término do inventário, sendo certo que o que se cobra, no caso, são impostos posteriores ao óbito - De toda forma, responsabilidade tributária disposta no CTN, art. 134, IV, bem como no art. 6º, IV, da Lei Estadual 13.296/2008 - Bloqueio de valores em conta investimento - Numerário inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impossibilidade de penhora - Inteligência do CPC, art. 833, X - Entendimento extensivo da aludida impenhorabilidade a qualquer ativo financeiro, não se restringindo apenas às cadernetas de poupança - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada apenas quanto a este aspecto - Recurso provido, em parte... ()
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326 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de necessidade de inspeção e perícia judicial. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de ausência de notificação do espólio. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de que o imóvel é produtivo e incompatibilidade de assentamento de sem terra. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha. Bens sonegados. Valoração das provas na segunda instância. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e testemunhais, concluiu não houve fraude ou simulação na doação de montante financeiro a herdeiro determinando, reconhecendo tal valor como adiantamento da legítima. ... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -
Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento. ... ()
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329 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de direitos. Contrato de permuta de imóveis. Ausência de registro em cartório. Citação em nome do permutante já falecido ao tempo da propositura da ação. Ilegitimidade ad causam. CPC/1973, art. 12. Ausência de citação do espólio. CPC/1973, art. 214. Nulidade da sentença a partir da citação. Recurso provido.
«1. A ação declaratória que pretende o reconhecimento de aquisição de propriedade sobre bem imóvel pertencente a pessoa falecida não prescinde da citação do seu respectivo espólio, sob pena de nulidade, nos termos do CPC/1973, art. 214. ... ()
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330 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Pessoa jurídica - Distrato - Sem liquidação - Legitimidade passiva - Citação - Ausente nulidade - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão anterior à vigência do CPC/2015 - Inclusão do sócio no polo passivo, com intimação posterior por ocasião da constrição, para oferta de defesa a partir de então - Sem prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio - Busca incessante dos credores pela satisfação da obrigação, sem sucesso por questões alheias à vontade - Arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros - Amplo exercício do direito de defesa pela sócia devedora - Falecimento logo após - Sucessão processual pelo Espólio - Penhora de imóvel - Intimação do inventariante, representante legal do Espólio - Imóvel que não está sendo utilizado para residência dos herdeiros ou para a obtenção de renda visando a subsistência deles - Interpretação restritiva da expressão «entidade familiar - Ausente bem de família - Decisão mantida. ... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -
Ordem de colação de quantias doadas entre 2010 até 2019 - Deferimento de pesquisas sobre a existência de dados da Secretaria da Receita Federal, veículos e ativos financeiros pelo sistema interligado à rede mundial de computadores em nome da falecida desde 2010 até abril de 2024 - Pedido de reforma parcial do inventariante - Fracional cabimento - Declarações fiscais do pai sobre liberalidade de dinheiro para o filho - Privação de demonstração satisfatória de manifestação de vontade expressa em vida do avô para custear a educação do neto - Falta de elemento constitutivo da existência do negócio - Imperfeito ato jurídico - Emprego da ferramenta eletrônica em instituições bancárias deve ter como termo final óbito da outra autora da herança em 1º de outubro de 2023 - Decisão interlocutória retificada parcialmente - Recurso provido em part... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração dos requisitos.
«1. A jurisprudência desta Corte tem autorizado o destrancamento do recurso especial, afastando a regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, somente em casos excepcionais, quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... ()
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que, ante o falecimento da coexecutada sem partilha de bens e uma vez que o peticionante é o inventariante, DEFERIU a habilitação do Espólio e a alteração do cadastro dos autos, ressaltando que a declarada falta de bens não importa em imediata extinção da execução, devendo ser deferido a parte exequente a prerrogativa de diligenciar e encontrar bens, direitos e ativos que eventualmente tenham sido sonegados - Falecimento da sócia, ainda que única, não importa em extinção da pessoa jurídica, que demanda regular dissolução e liquidação, por se tratar de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que não se confunde com o registro do empresário individual - Além disso, a suposta irregularidade da citação não importa em extinção da execução, senão eventual reconhecimento da nulidade dos atos que lhe são posteriores e que tenham prejudicado a parte - Comparecimento espontâneo, que faz suprir a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa, conforme previsão do art. 239, §1º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado - Pretensão de declaração de irregularidade de inclusão do espólio no polo passivo da demanda, extinguindo-se a execução - DESCABIMENTO - Falecimento da coexecutada deixando filhos - Existência de inventário extrajudicial, com nomeação de inventariante - Hipótese em que a falecida, possuía 100% do capital social da empresa devedora principal, que é uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, evidenciando a necessidade de regular dissolução e liquidação da empresa, nos termos do art. 51, CC, com eventual distribuição de bens e haveres aos herdeiros - Espólio que representa a universalidade dos bens, direitos e obrigações e responde pelas dívidas da parte falecida - Inteligência dos Arts. 1791 e 1.997, caput, do CC e CPC, art. 110 e CPC art. 796 - Ausência de individualização do acervo hereditário - Mera declaração de inexistência de bens que se mostra duvidosa, ante a inexistência de dissolução da empresa coexecutada - Necessidade de encerramento da partilha do patrimônio deixado pela coexecutada, incluindo eventuais bens sonegados, para que sejam apuradas as partes proporcionais de cada herdeiro - Correta a determinação de alteração do polo passivo da execução, passando a figurar o Espólio representado pelo inventariante nomeado - Quanto a citação editalícia, afasta-se a alegação de nulidade, vez que após esgotamento das tentativas de localização para citação pessoal, as executadas foram regularmente citadas por edital, com nomeação de curador especial - Inteligência do 256, II e § 3º c/c CPC, art. 257 - Defesa apresentada através dos Embargos à Execução, os quais aguardam julgamento do mérito - Portanto, descabida, a pretensão de imediata extinção da execução - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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334 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Período de inventariança. Pretensão recursal fundada na ofensa ao CPC, art. 612 que demanda reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - É inviável recurso especial quando a pretensão recursal não prescinde do reexame fático delineado nos autos e que serviu de suporte às conclusões do acórdão recorrido. Aplica-se, no ponto, a Súmula 7/STJ.... ()
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335 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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336 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Processo administrativo fiscal. Notificação dos herdeiros do espólio. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 131, III. Agravo improvido.
1 - Para que o recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessário, entre outros requisitos, que o recorrente demonstre a similitude fática entre os julgados confrontados.... ()
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337 - STJ. Processual civil e tributário. Recolhimento do ITCMD incidente sobre doações. Decadência. Inércia. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que «a Fazenda Pública solicitou o comparecimento do inventariante no Posto Fiscal de Osvaldo Cruz em janeiro de 2006, ausente notícia ou comprovação de cumprimento da determinação. O pedido de expedição de alvará é datado de 25/11/2016 (fls. 65/72) e, segundo consta da decisão agravada, o processo permaneceu no arquivo por vários anos. «Nessa senda, a pretensão das recorrentes de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demanda a análise das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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338 - STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias concretas do crime. Motivação idônea.
«1 - Compete ao magistrado de primeiro grau, secundado pelo Tribunal, em apreciação de eventual recurso de apelação, a análise da situação concreta e, observando os princípios da proporcionalidade e da individualização, fixar a reprimenda adequada. A atividade dos Tribunais Superiores se limita a eventuais correções diante de evidente desproporcionalidade ou de flagrante ilegalidade, o redimensionamento da sanção a partir do balizamento fático estabelecido nos autos. ... ()
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339 - STJ. Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.
«I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto. ... ()
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340 - STJ. Inventário. Nomeação. Viúva meeira separada de fato do de cujus. Ausência de coexistência à época. Situação, excepcional, todavia, sob o aspecto fático. Concordância de quase todos os herdeiros, inclusive da atual companheira do extinto. CPC/1973, art. 990, I. Exegese.
«A regra do CPC/1973, art. 990, I, que atribui à viúva meeira a inventariança dos bens deixados pelo de cujus, tendo como pressuposto a convivência ao tempo do óbito, pode ser temperada se o Tribunal estadual, no exame da prova, conclui que a sua indicação atende aos interesses da grande maioria dos herdeiros e sucessores, porquanto, à exceção de uma única filha, todos os demais e até a ex-companheira do extinto concordam que seja àquela atribuído o encargo.... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Nulidade dos atos processuais. Ausência de intimação dos herdeiros para substituição processual. Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo no feito. Preclusão. Ausência de manifestação em recurso posterior. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «A nulidade decorrente da não paralisação do processo pelo falecimento de uma das partes é de natureza relativa, e demanda a demonstração de prejuízo concreto para a sua decretação. Meras conjecturas acerca de possíveis danos não são suficientes para autorizar o reconhecimento da nulidade (AgInt na Pet no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 30/10/2017). ... ()
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ESPÓLIO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. I.
O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido apenas àqueles que fizerem prova de sua hipossuficiência financeira. II. Em não havendo contraprova, deve prevalecer o direito ao benefício legal da justiça gratuita. III. A revelia gera presunção relativa de veracidade acerca das alegações do autor. IV. Não tendo sido encerrado o inventário, é legítimo para figurar no polo ativo da ação o espólio, devidamente representado por seu inventariante. V. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito, conforme preceitua o CPC, art. 567. VI. A ausência da prova da posse anterior da parte autora sobre o imóvel, assim como da sua turbação, conduz à improcedência do pedido inicial.... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DA POSSE C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DA POSSE INJUSTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Pretensão de retomada de posse de imóvel por espólio de coproprietário. Preliminar de cerceamento de defesa, pela ausência de prova oral e alegações finais. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucessões. Inventário. Litispendência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação de ofício. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo à parte interessada alegar ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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345 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação cominatória cumulada com pedido de reparação por danos morais - Pretensão de fornecimento de prótese específica (modelo Seal-In X5 em Silicone - avaliada em, aproximadamente R$ 40.000,00) em desfavor do Município de Ilha Bela, bem como sua condenação por reparação de danos morais em razão da morosidade e resistência em atender à demanda - Autor foi a óbito no curso da demanda - Após a regularização do polo ativo com o espólio, representado pela inventariante, sobreveio a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido cominatório (fornecimento de prótese), e improcedente quanto ao pedido de condenação do ente municipal por reparação de danos morais - Insurgência - Descabimento - A prótese requerida pelo autor apresentava características diversas daquela fornecida pelo Município, além de ter valor substancialmente elevado (cerca de 06 vezes mais) - A conduta dos Órgãos Municipais foi prudente e respeitou os primados constitucionais, sem incorrer em qualquer ilegalidade - Secretário de Saúde seguiu as orientações da Assessoria Jurídica e forneceu a prótese regular, dentro do ofertado por meio do convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança com Deficiência (AACD) - Ausente o elemento de dano, indispensável para a caracterização da responsabilidade civil extracontratual do Município - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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347 - TJSP. INVENTÁRIO - RESERVA DE BENS EFETUADA EM FAVOR DA HERDEIRA - AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, À LUZ DO QUINHÃO ATRIBUÍDO - PAGAMENTO DO ITCMD QUE SERÁ REALIZADO POSTERIORMENTE, NOS TERMOS DO RITO DO ARROLAMENTO COMUM -
Inventariante que questiona a autorização de levantamento de valores depositados judicialmente em favor de herdeira, pleiteando que sejam utilizados para pagamento do ITCMD - Desacolhimento - Depósito que decorreu de ordem judicial em razão da movimentação indevida de valores na conta do de cujus no curso do processo, após impugnação da herdeira Luiza - Plano de partilha que, posteriormente, atribuiu a ela ativos financeiros em proporção superior ao quantum depositado - Valores reservados que, à luz da partilha, podem ser integralmente levantados pela herdeira beneficiária da medida cautelar - Rito do arrolamento comum que, ademais, afasta a apreciação do cálculo e pagamento do ITCMD do processo judicial - Inteligência dos arts. 662 e 664, §4º, do CPC - Forma de pagamento do tributo que ficará a critério de cada sucessor oportunamente, não obstando o levantamento da quantia devida à herdeira Luiz - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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348 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Noticia dada pelo agravante acerca de eventuais movimentações bancárias irregulares pelo agravado - Bloqueio determinado - Inconformismo do agravante - Adoção de medidas preventivas pelo juízo a quo a fim de preservar patrimônio - Comprovantes de transferência relativos ao período em que o agravante desempenhava a inventariança - Ausência de comprovação do responsável pela movimentação - Pendente ouvida do herdeiro sobre o qual recai o apontamento de má gestão - Despesas em débito automático e recebimentos do espólio efetuados em conta do inventariado - Desbloqueio apenas de ativos da conta utilizada para movimentação de valores destinados para a manutenção dos imóveis, cujos dados corretos deverão ser fornecidos nos autos - Pedido de devolução não apreciado na origem - Provimento em parte, com determinação
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349 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Aplicação de multa. Reexame fático dos autos. Súmulan. 7/STJ. Verba honorária. Espólio. Rescisão unilateral do contrato. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data da ciência da renúncia ou da revogação do mandato.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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350 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE ATIVA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS TESES ALEGADAS. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de cobrança de valores locatícios vencidos e não pagos desde maio de 2020. O autor, na qualidade de herdeiro e inventariante do Espólio de Antônia Savarin Cioccoloni, busca a condenação dos réus ao pagamento dos encargos locatícios de diversos imóveis. ... ()
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