(DOC. VP 200.5720.9008.2500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucessões. Inventário. Litispendência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação de ofício. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo à parte interessada alegar ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, asseverou que o agravante deixou de referir a existência de inventário anterior, pretendendo alterar a verd

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