(DOC. VP 176.1878.4319.8922)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação cominatória cumulada com pedido de reparação por danos morais - Pretensão de fornecimento de prótese específica (modelo Seal-In X5 em Silicone - avaliada em, aproximadamente R$ 40.000,00) em desfavor do Município de Ilha Bela, bem como sua condenação por reparação de danos morais em razão da morosidade e resistência em atender à demanda - Autor foi a óbito no curso da demanda - Após a regularização do polo ativo com o espólio, representado pela inventariante, sobreveio

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