Jurisprudência sobre
furto qualificado

301 - STJ. Furto qualificado. Coisa de pequeno valor. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«É pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que, para a incidência do privilégio inscrito no § 2º do CP, art. 155, é imperativo não incidir, à espécie, qualquer das hipóteses qualificadoras do crime de furto, em que prevalece o desvalor da ação. «In casu, incabível o reconhecimento do referido privilégio, tendo em vista tratar-se de furto qualificado.... (Continua)

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302 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração que questiona a manutenção do paciente em regime semiaberto após redução de sua pena por decisão do C. STJ. Superveniência de decisão que concedeu a progressão ao regime aberto. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

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303 - TJSP. HABEAS CORPUS. Execução de medida socioeducativa. Paciente que atingiu a maioridade e responde a processo criminal. Inserção no sistema penitenciário. Extinção da medida socioeducativa em razão da perda do potencial socioeducativo. lei 12.594/12, art. 46, § 1º. Ordem concedida.

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304 - TJSP. Correição parcial - Ausência de designação de data para realização de audiência - Magistrado que apresentou justificativa idônea, prazo prescricional longevo, réus soltos e iminência da apreciação de aditamento da denúncia - Ausência de ilegalidade - Correição a que se nega provimento.

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305 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Aplicação da pena do furto simples com incidência da fração majorante do roubo circunstanciado. CP, art. 29 e CP, art. 155.

«A tese de que deva ser aplicada a pena do furto simples, com aumento de um terço pelo concurso, ao invés da pena de furto qualificado pelo concurso, apresenta-se contra legem. Não compete ao Judiciário imiscuir-se na opção do Legislativo nesse caso, pena de violar-se o princípio constitucional da separação de Poderes.... (Continua)

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306 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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307 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório - Incabível a desclassificação para o crime de receptação - Conduta típica de furto - Inviável o reconhecimento da qualificadora da escalada, ante a ausência de comprovação que o acusado se valeu de esforço incomum para acessar o local - Penas mantidas - Impossibilidade de reconhecer a causa de aumento de pena do repouso noturno, por se tratar de furto qualificado, conforme diz o Tema 1087 do STJ - Regime semiaberto mantido - Recursos do Ministério Público e da defesa DESPROVIDOS.

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308 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado e furto qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se - lhes o sentido e a compreensão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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309 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo e ministerial. Solução condenatória não impugnada. Confissão roborada pelos demais elementos incriminadores dos autos. Reconhecimento. Qualificadora atinente ao concurso de pessoas bem demonstrada. Basilar redimensionada ante o reconhecimento de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Provimento do apelo ministerial e parcial provimento do recurso defensivo.

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310 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Sandra Regina Ribeiro da Silva foi condenada a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por furto qualificado mediante fraude, conforme art. 155, §4º, II, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária de um salário-mínimo. A ré recorreu, alegando nulidade por prescrição e pedindo desclassificação para tentativa e afastamento da qualificadora de fraude. ... (Continua)

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311 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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312 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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313 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido acolhimento da tese minoritária, pela qual se tolheria a causa de aumento do furto noturno. ... (Continua)

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314 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE FURTO QUALIFICADO E OS CRIMES DE ESTELIONATO - NECESSIDADE - SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE - DOLO DO AGENTE - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO - RECURSO PROVIDO.

prática do crime de furto qualificado fica absorvida pelo posterior estelionato sendo este o fim pretendido pelo agente com a prática da subtração. ... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP). Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadora bem reconhecida. Particularidades do caso que impõem a exasperação das penas-base, contudo, em patamar mais brando do que o estabelecido em sentença. Regime aberto mantido. Recursos parcialmente providos.

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316 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Qualificadora. Arrombamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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317 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

condenação mantida. furto privilegiado - impossibilidade - pena e regime adequadamente impostos - Recurso desprovido... (Continua)

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318 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A prática do delito de furto qualificado, por agente reincidente, evidencia a maior reprovabilidade do comportamento, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material do crime, pelo princípio da insignificância. 2. Ademais, o valor da res furtiva supera os 10% do salário mínimo vigente quando dos fatos.... (Continua)

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319 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Furto qualificado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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320 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e de testemunhas. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Pena-base aumentada pela presença da segunda qualificadora. Readequação das penas substitutivas. Apelos parcialmente providos... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto do recurso - Condenação era de rigor - Qualificadora bem demonstrada pelo laudo pericial e prova testemunhal - Pena corretamente dosada - Regime fechado mantido - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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322 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de concessão da liberdade provisória - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.

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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Condenação transitada em julgado. Aplicação retroativa do tema repetitivo 1.087. Impossibilidade. Acórdão de apelação prolatado na vigência de entendimento diverso. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a tese firmada no tema repetitivo 1.087, «[a] causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Condenação transitada em julgado. Aplicação retroativa do tema repetitivo 1.087. Impossibilidade. Acórdão de apelação prolatado na vigência de entendimento diverso. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a tese firmada no tema repetitivo 1.087, «[a] causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). ... (Continua)

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325 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Raul Adrian Sales Rodrigues Souza foi condenado por furto qualificado, em concurso com outros dois indivíduos. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de apenas uma pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por furto qualificado e (ii) a adequação da pena aplicada, especialmente quanto à substituição por penas restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: 3. A autoria e materialidade do crime foram confirmadas por relatos coerentes da vítima e dos policiais, além da apreensão do veículo em posse do acusado. A pena base foi readequada, ajustando-se a fração de aumento aplicada. Mantida a substituição por duas penas restritivas de direitos, conforme o art. 44, §2º, do CP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para readequação da pena. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado foi mantida com base em provas suficientes de autoria e materialidade. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos encontra previsão no art. 44, §2º, do CP. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; art. 33, §2º, «c"; art. 44, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500986-55.2024.8.26.0286, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.01.2025; TJSP, Apelação Criminal 1500678-88.2021.8.26.0297, Rel. Luis Soares de Mello, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.10.2024... (Continua)

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327 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Maior reprovabilidade da conduta. Peculiaridades do caso em concreto. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça tem afastado a incidência do princípio da insignificância nos casos de furto qualificado perpetrado mediante o rompimento de obstáculo, mormente quando há circunstância que evidencia a existência de prejuízo decorrente da qualificadora, como na hipótese destes autos. ... (Continua)

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328 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Incidência de qualificadora. Violação de obstáculo. Laudo indireto. Perícia. Imparcialidade. Ausência. Nulidade. Decretação. Qualificadora afastada. Punibilidade. Extinção. Prescrição. Ocorrência. Embargos infringentes. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo indireto elaborado por policiais civis.

«Nos termos dos artigos 158 e 167, do CPP, o exame pericial direto é indispensável nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. O laudo pericial confeccionado por policiais civis nomeados pelo delegado de polícia responsável pela investigação do fato afasta a imprescindível imparcialidade exigida da perícia, tornando-a nula e, portanto, imprestável para aferição da qualificadora de rompimento de obstáculo. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

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329 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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330 - STJ. Furto qualificado. Emprego de chave falsa.

«A utilização de chave falsa diretamente na ignição do veículo para fazer acionar o motor não configura a qualificadora do emprego de chave falsa (CP, art. 155, § 4º, III). ... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo visando o afastamento da qualificadora da escalada, a redução da reprimenda e a fixação de regime diverso do fechado - Qualificadora bem demonstrada - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

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332 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suposta ocorrência de contrariedade no v. acórdão que acolheu parcialmente a apelação defensiva - Erro material na dosimetria da pena - - Embargos acolhidos, a fim de promover a correção de erro material contido na r. decisão embargada.

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333 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEMÁTICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Apelações interpostas pela acusação e pela defesa contra sentença que condenou o réu a penas de 01 ano, 08 meses e 23 dias reclusão e 01 ano, 04 meses e 24 dias detenção, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa, por tentativa de furto qualificado e interrupção de serviço telemático. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o decote da qualificadora da escalada e a alteração do regime prisional para aberto. A acusação pleiteia recrudescimento para o regime fechado em relação à reprimenda de reclusão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do regime prisional para o crime de furto qualificado tentado e (ii) a suficiência probatória para a condenação do réu. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de representantes das empresas vítimas e policiais. A qualificadora da escalada foi confirmada por laudo pericial. A sentença foi mantida com base na robustez das provas. As penas e o regime prisional semiaberto foram conservados. IV. Dispositivo e Tese. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado tentado e interrupção de serviço telemático é mantida com base em provas robustas. 2. O regime semiaberto é adequado considerando a pena, a reincidência e os antecedentes do réu. Legislação Citada: CP, arts. 155, §4º, II, c/c 14, II, e 266, §1º; art. 33, §2º, «b"; art. 44, II e §3º; art. 59, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 27.03.2023. STJ, HC 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 06.12.2018... (Continua)

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334 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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335 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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337 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Havendo robusto conjunto probatório a demonstrar, sem sombra de dúvida, a prática delitiva pelo acusado, de rigor o decreto condenatório.

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338 - TJSP. Revisão Criminal - Furto qualificado, Uso de documento falso e Porte ilegal de munições e armas de uso permitido - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento aplicação do princípio da consunção entre o delito de furto qualificado e o crime da Lei 10.826/03, art. 14, caput, com consequentes alterações na dosimetria - Pleitos indeferidos.

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339 - STJ. Furto qualificado. Tipicidade. Fraude empregada por bancário para manipular valores entregues a ele por clientes para depósito em conta de titularidade destes. Furto qualificado pela fraude (e não estelionato). Ardil empregado para diminuir vigília sobre patrimônio que se visava a subtrair. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. Recurso provido. CP, arts. 155, § 4º, II e 171.

«1. Embora identificadas pela marca comum da fraude, o estelionato e o furto qualificado mediante fraude diferem um do outro porque neste o engodo visa a diminuir a vigilância que a vítima exerce sobre seu patrimônio, que não acredita perdê-lo, ainda que o entregue ao agente; naquele, a vítima, ludibriada, desfaz-se do bem. ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da insignificância. Furto qualificado por abuso de confiança. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta privilégio. Não incidência no caso concreto. Qualificadora de caráter subjetivo. Agravo desprovido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Possibilidade de incidência da majorante do repouso noturno. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A análise da tese aventada nas razões do recurso especial está delineada no acórdão impugnado, de tal sorte que sua apreciação não demandou nova apreciação de matéria fático-probatória, mas sim discussão sobre questão de direito (compatibilidade da incidência da causa de aumento da pena do repouso noturno nos casos de furto qualificado). ... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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344 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Réus condenados por furto qualificado e desacato. Penas de detenção e reclusão impostas. Apelação busca absolvição, desclassificação do furto, readequação das penas e substituição por restritivas de direitos. ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Qualificadora bem demonstrada - Pena que não comporta reparos, já que fundamentadamente dosada - Regime inicial semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes e reincidência da apelante - Recurso desprovido... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos agentes estatais - Depoimentos que detêm fé pública - Qualificadora devidamente configurada - Pena e regime que não comportam modificação - Recurso desprovido... (Continua)

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347 - STJ. Habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Incidência da causa de aumento de pena para os delitos de furto qualificado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a incidência da causa de aumento de repouso noturno aos delitos de furto qualificado. Precedentes. ... (Continua)

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348 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Baixo valor furtado. Restituição integral à vítima. Multirreincidência em delitos patrimoniais. Princípio da insignificância. Impossibilidade.

1 - Mesmo que o baixo valor furtado tenha sido restituído à vítima, verifica-se maior reprovabilidade da conduta quando o furto é praticado mediante rompimento de obstáculo, ainda mais quando o agente é multirreincidente em delitos patrimoniais. ... (Continua)

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350 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Gabriel de Oliveira Costa da prática de furto qualificado, conforme art. 155, caput, §4º, III e IV, do CP, com base no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público busca a condenação do acusado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o acusado pelo crime de furto qualificado. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos, incluindo auto de prisão em flagrante e laudos periciais. 4. No entanto, dúvidas persistem quanto à autoria delitiva, pois as provas são consideradas frágeis e insuficientes para condenação. A narrativa dos policiais não foi conclusiva, e não houve confissão do réu. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação. 2. O princípio do in dubio pro reo justifica a manutenção da absolvição. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, §4º, III e IV; CPP, art. 386, VII... (Continua)

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