(DOC. VP 250.1061.0160.3318)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Qualificadora. Arrombamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado. 2 - Fato relevante. O agravante subtraiu 17 garrafas de cerveja, avaliadas em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), mediante arrombamento de um ginásio municipal. Possui histórico de reiteração delitiva, com diversas condenações por crimes contra o patrimônio. 3 - As decisões anteriores. A

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