Jurisprudência sobre
furto qualificado
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Doc. VP 187.3113.6908.4638
51 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente que registra outros envolvimentos criminais - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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Doc. VP 273.8403.6908.1066
52 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 408.3181.9644.8450
53 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento.Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Regime prisional inicial semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie.Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 139.9198.5969.2586
54 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 29, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Recurso não provido.
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Doc. VP 585.1069.8453.6731
55 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO E CONCURSO DE AGENTES - Presidência da Seção Criminal que determinou a remessa dos autos a esta Turma Julgadora (art. 638, CPP e art. 1.030, II, CPC).Tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.087) - Pena redimensionada.
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Doc. VP 825.1163.9156.7057
56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Provas claras da materialidade e autoria, aptas a embasar a condenação. Confissão do próprio apelante. Dosimetria não comporta reparo. Manutenção do regime inicial aberto e das penas restritivas de direito. Recurso improvido.
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Doc. VP 710.9211.4413.7636
57 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão roborada pelos demais elementos incriminadores dos autos. Qualificadora atinente ao concurso de pessoas bem demonstrada. Reconhecimento da tentativa inviável, pela inversão da posse. Tema 934 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Sanção ajustada, com redimensionamento da básica e, na sequência, integral compensação entre a confissão e reincidência. Precedentes. Regime semiaberto mantido. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento.
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Doc. VP 175.1855.8211.7995
58 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO - Apelo do réu - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Acusado preso em flagrante, logo após o crime, tendo sido pessoalmente reconhecido pela vítima - Qualificadora referente à escalada demonstrada pela prova oral e pericial produzidas - Condenação de rigor - Dosimetria que observou os parâmetros legais e não comporta modificação - Recorrente multirreincidente específico - Aspecto que justifica aumento diferenciado pela agravante da reincidência - Regime fechado mantido.
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Doc. VP 997.2572.1801.7595
59 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (concurso de agentes) e repouso noturno - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e nulidade das provas, bem como de inépcia da denúncia - Exordial que preencheu os requisitos contidos no CPP, art. 41 - Sentença que fundamentou de forma clara os motivos da condenação, além de rechaçar as teses defensivas - Interceptações telefônicas determinadas de forma fundamentada, sendo devidamente prorrogadas - Violação da cadeia da custódia - Ausência de prejuízo para a Defesa - Rejeição das preliminares - Insurgência da Defesa postulando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Circunstância qualificadora do concurso de agentes demonstrado - Na hipótese dos autos, é necessário afastar a causa de aumento do repouso noturno, pois inaplicável à hipótese de furto qualificado - Tese fixada pelo Colendo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo - Concurso formal e material caracterizados - Penas e regimes prisionais redimensionados - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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Doc. VP 778.5529.7003.6955
60 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Circunstâncias (dupla reincidência) que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.
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Doc. VP 447.2558.5244.9302
61 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. art. 155, §4º, IV, c/c o 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo. Pleito absolutório acolhido. Dúvida sobre a tipicidade da conduta, especificamente quanto ao início da prática dos atos executórios do furto, que deve favorecer o acusado. Ausência de provas que amparem a imputação com a necessária segurança. Aplicação do vetusto brocardo in dubio pro reo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 256.1576.4104.3763
62 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Reiteração delitiva do paciente que constitui fundamento idôneo para decretação/manutenção da prisão preventiva. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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Doc. VP 933.4820.3525.7217
63 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Não Acolhimento. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.
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Doc. VP 190.7969.8563.8596
64 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Motocicleta avaliada em quase R$ 7.000,00. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Paciente que possui vasto histórico criminal, sendo inclusive reincidente específico. Necessidade de resguardo da ordem pública. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Ordem denegada.
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Doc. VP 427.4282.4159.8743
65 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - PACIENTE AGRACIADO EM OUTRAS OPORTUNIDADES COM ANPP E TORNOU A DELINQUIR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA LATENTE - NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - DÚVIDA ACERCA DA INIMPUTABILIDADE QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA EM INCIDENTE PRÓPRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.
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Doc. VP 411.2983.1434.4069
66 - TJSP. HABEAS CORPUS - Furto qualificado - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível - Ordem denegada.
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Doc. VP 139.3741.7901.5748
67 - TJSP. Furto qualificado por comparsaria (art. 155, § 4º, IV, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido.
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Doc. VP 925.4195.9870.9135
68 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadora bem reconhecida. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Necessária readequação das penas. Réu reincidente e portador de maus antecedente. Regime fechado mantido. Recurso provido parcialmente.
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Doc. VP 991.4639.3567.6216
69 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e praticado em repouso noturno - máximo de pena em abstrato - 10 anos e 08 meses - prazo prescricional de 16 anos - prazo que decorreu entre o recebimento da denúncia e a presente data - não provimento ao recurso.
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Doc. VP 777.8366.2691.8878
70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Pretensão ao reconhecimento do furto na modalidade tentada. Descabimento. Inversão da posse da res furtiva efetivamente realizada, ainda que por breve período. Condenação mantida. Dosimetria. Réu Lamartine. Aumento na primeira fase afastado. Fixado regime aberto. Substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 658.5969.5526.8036
71 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas e pela subtração de semovente domesticável de produção - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Incabível a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 180 - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 969.2374.9024.4084
72 - TJSP. HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Valor arbitrado recolhido perante o Juízo de primeiro grau. Alvará de soltura expedido. Pedido de desistência formulado pelo impetrante. Desistência Homologada. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.
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Doc. VP 767.1232.5252.6553
73 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois não afastariam o requisito da ausência do periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.
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Doc. VP 609.8553.7927.4216
74 - TJSP. Habeas Corpus - Investigação por delitos de furto qualificado e associação criminosa - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Informações inconclusivas do Juízo a quo - Inquérito policial inconcluso e sem previsão para conclusão - Prisão perdura por tempo exagerado, sem oferecimento de denúncia - Precedentes jurisprudenciais - Prisão preventiva relaxada - Efeitos estendidos aos outros investigados - ORDEM CONCEDIDA.
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Doc. VP 427.7900.5423.7178
75 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado tentado - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.
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Doc. VP 698.7572.2933.1688
76 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois não afastariam o requisito da ausência do periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.
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Doc. VP 868.6617.3371.3887
77 - TJSP. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
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Doc. VP 655.8642.5321.4621
78 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRISÕES CAUTELARES MOTIVADAS - VALDIR OSTENTA EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, E WASHINGTON ESTÁ RESPONDENDO A PROCESSO POR PRÁTICA IDÊNTICA, ALÉM DE JÁ TER SE ENVOLVIDO EM ATOS INFRACIONAIS, QUANDO MENOR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.
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Doc. VP 482.7345.7217.5328
79 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Provas suficientes para o decreto condenatório. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Res furtiva encontrada na posse da ré. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes comprovados. Regime inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 841.6224.8164.5003
80 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - Pleito de revogação da prisão preventiva e expedição de contramandado de prisão - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Paciente reincidente - Vedação da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, contida no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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Doc. VP 828.1942.2848.6896
81 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS: PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mesmo considerado de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade pelo evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação.
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Doc. VP 615.9527.9708.8369
82 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras devidamente constatadas. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Readequação da reprimenda. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 511.3142.4004.8566
83 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. Insuficiência de provas - não configurada. Confissão quanto à subtração amparada pelas provas trazidas nos autos. Veiculo subtraído encontrado na posse dos réus. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que de outro modo a moto estava em poder dos réus. Regime fechado. Mantido. Reincidência. Recurso não provido.
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Doc. VP 911.8490.8857.4243
84 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Confissão dos réus roborada pelas demais provas dos autos, uma vez que eles indicaram o local onde estava escondida a res furtiva, pouco tempo depois de consumado o crime. Princípio da insignificância inaplicável. Tentativa inocorrente. Qualificadoras caracterizadas. Penas bem dosadas. Regime fechado que deve dar lugar ao semiaberto, dada as circunstâncias do caso. Apelação provida em parte.
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Doc. VP 449.3420.5064.2362
85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Preponderância da circunstância agravante da reincidência. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido.
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Doc. VP 210.7539.1820.4783
86 - TJSP. Apelação - Furto qualificado por emprego de chave-falsa na modalidade tentada - Réu que foi preso em flagrante por policiais militares no interior de um veículo, o qual foi acessado por meio de uso de micha - Materialidade e autoria delitivas confirmadas no acervo probatório - Qualificadora que deve ser afastada, ante o resultado inconclusivo de laudo pericial - Penas redimensionadas - Réu que é portador de maus antecedentes e de múltipla reincidência - Agravante da recidiva que não caracteriza «bis in idem - Constitucionalidade já afirmada pelo Supremo Tribunal Federal - Regime semiaberto mantido - Apelação parcialmente provida.
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Doc. VP 502.4244.2762.9098
87 - TJSP. Furto qualificado pela escalada e majorado pelo repouso noturno - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Qualificadora bem demonstrada - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Mau antecedente regido pelo princípio da perpetuidade - Afastada a causa de aumento em virtude de o delito ter sido cometido durante repouso noturno - Acolhimento do entendimento atual do Col. STJ, exarado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Tema 1.087 - Regime aberto fixado na origem, e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 807.1712.3356.1335
88 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Superveniente decisão, proferida diretamente pelo Juízo de origem, em sede de sentença, a qual condenou o paciente às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto e cujo respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 16.02.2023. Perda de objeto. Impetração prejudicada.
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Doc. VP 962.9753.8765.2411
89 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Réu Guilherme. Incremento da pena-base. Maus antecedentes que ensejam a exasperação da reprimenda. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44. Regime semiaberto mantido. Recurso dos réus não provido.
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Doc. VP 685.2124.3215.6082
90 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV do CP). Sentença condenatória. Réu Diego. Pretensão à absolvição. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Participação de menor importância. Não configurada. Afastamento da pena de multa e custas processuais. Inviabilidade. Réu Alex. Pretensão à aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Réus reincidentes e portadores de maus antecedentes. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos.
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Doc. VP 201.9569.8490.7815
91 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas. Réu Thales. Reincidente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime semiaberto mantido. Recurso dos réus não provido, corrigida de ofício a capitulação legal do crime.
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Doc. VP 606.9360.8935.4295
92 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Réu flagrado em posse da res - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelantes - Segunda fase - Reincidência caracterizada - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Manutenção do regime prisional fechado - Reincidência a inviabilizar a substituição das penas por restritivas de direitos - Recurso improvido.
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Doc. VP 659.1779.4090.4716
93 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - A fluência do prazo depurador da reincidência (CP, art. 64, I) só extirpa os efeitos desta, não afastando os maus antecedentes. Conforme entendimento consagrado na jurisprudência, não implica em bis in idem a consideração de condenações diversas para a majoração da pena, na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, e, na segunda fase, pela reincidência. Recurso não provido.
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Doc. VP 840.7416.8714.8560
94 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Recursos da Acusação de da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Prova suficiente para o decreto condenatório. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento dos maus antecedentes. Condenação antiga, extinta há mais de dez anos. Regime inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Recurso defensivo parcialmente atendido e apelo ministerial desprovido.
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Doc. VP 480.5398.5015.5662
95 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações do representante da vítima e pelos depoimentos dos guardas municipais. Qualificadoras incontestes. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a valoração negativa da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Confissão parcialmente compensada com a dupla reincidência. Crime consumado. Inviável o reconhecimento da tentativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 537.4714.9944.4442
96 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de furto qualificado. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva Alegação de ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar e de desproporcionalidade da medida. Sem razão. Necessidade da prisão para resguardo da ordem pública, para melhor conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Paciente reincidente. Reiteração delitiva é fundamento hábil a embasar a prisão preventiva. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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Doc. VP 646.4478.9028.5831
97 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res, reconhecido pela vítima e testemunhas. Prova suficiente para o decreto condenatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena restritiva de direitos de prestação pecuniária readequada. Regime prisional abrandado para o aberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de declaração de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Competência do Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 249.4264.3750.3946
98 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Inconformismo em face do recebimento da denúncia - Delineamento de conduta típica, antijurídica e culpável, cumulado com a aparente existência de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria - Suficiência para o juízo de admissibilidade da imputação - Trancamento da ação penal - Descabimento - Estancamento processual antecipado que reclama que a ausência de justa causa resulte nítida, patente e incontroversa, desvinculada de análise profunda e valorativa de provas e de outros elementos, objetivos ou subjetivos - Reconhecimento - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.
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Doc. VP 215.3470.6645.9339
99 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MATÉRIA QUE IMPORTA EM APROFUNDAMENTO DE PROVAS. O trancamento de ação penal por falta de justa causa postulado na via estreita do habeas corpus somente se viabiliza quando pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria de delito pelo paciente, o que não é o caso dos autos.
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Doc. VP 721.2900.3764.9271
100 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova produzida. Condenação mantida. Pena-base do réu Wilson fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento na segunda fase, para ambos os réus, pela agravante da reincidência. Preservado o regime prisional inicial semiaberto para Weslei, em razão da reincidência, e inicial fechado para Wilson, em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.
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