(DOC. VP 195.1235.5005.0100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Possibilidade de incidência da majorante do repouso noturno. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A análise da tese aventada nas razões do recurso especial está delineada no acórdão impugnado, de tal sorte que sua apreciação não demandou nova apreciação de matéria fático-probatória, mas sim discussão sobre questão de direito (compatibilidade da incidência da causa de aumento da pena do repouso noturno nos casos de furto qualificado). 2 - Segundo o entendimento desta Corte, a majorante do período noturno pode incidir nas hipóteses de furto qualificado. Precedentes.

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