Jurisprudência sobre
furto qualificado
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401 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado e furto qualificado consumado, por duas vezes. Rompimento de obstáculo e escalada. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Redução do aumento pela continuidade delitiva de rigor. Prática de três infrações. Aumento na fração de 1/5, conforme entendimento do C. STJ. Regime abrandado para o semiaberto. Recurso provido
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402 - TJSP. Furto qualificado - Confissão extrajudicial - Palavras da vítima - Retratação isolada em juízo - Prova suficiente - Desclassificação para receptação culposa - Ausência dos elementos do tipo - Não cabimento - Condenação mantida;
Furto qualificado e Falta de habilitação para dirigir - Penas nos limites mínimos - Regime aberto - Substituição das privativa de liberdade por restritivas de direito - Indenização bem fixada - Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO.
Materialidade e autoria comprovadas. Condenação não questionada. Dosimetria. Requerimento de redução máxima de 2/3 pelo privilégio. Impossibilidade. Figura qualificada que revela maior reprovabilidade da conduta. Mantida a redução de 1/2. Apelo desprovido, com correção de omissão no dispositivo da r. sentença... ()
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404 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -
"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Imputação de crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido... ()
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406 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155, § 4º, III e IV.
«Incabível a Suspensão Condicional do Processo, já que o Furto Qualificado tem Pena Mínima Abstratamente Cominada Superior a Um Ano: Lei 9.099/1995, art. 89.... ()
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407 - TJSP. Furto qualificado - Alegação de incompetência do juízo - CF/88, art. 114, IX - Justiça do Trabalho que não possui competência para o julgamento de infrações penais - ADI Acórdão/STF, do Eg. Supremo Tribunal Federal - Preliminar rejeitada;
Furto qualificado - Prova ilícita - Revista no lixo da ré, no âmbito de local de trabalho - Violação à intimidade - Inexistência - Precedentes jurisprudenciais - Preliminar rejeitada; Furto qualificado - Crime continuado - Apelante condenada à pena de 2 anos de reclusão e multa para cada delito - Trânsito em julgado para a acusação - Decurso de mais de 4 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - Prescrição da pretensão punitiva - Reconhecimento - Exame do mérito prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Vestígios. Exame pericial indireto. CPP, art. 158. Obediência. Qualificadora. Caracterização.
«1 - Nos termos do CPP, art. 158, «quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Sendo assim, nos delitos que deixam vestígios, o exame pericial (direto ou indireto) é inafastável. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (art. 155, PARÁGRAFO 4º, III, DO CÓDIGO PENAL).
Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente provadas nos autos. Desclassificação do delito de furto qualificado para receptação culposa - INVIABILIDADE - Veículo apreendido no mesmo dia com chave mixa, o que denota a intenção clara de subtrair o bem alheio. Manutenção da pena aplicada e do regime inicial semiaberto - art. 33, parágrafo 3º, do CP. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Reincidência em crime doloso. ... ()
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410 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Compatibilidade da causa majorante do repouso noturno com o furto noturno. Alegação. Análise de matéria fático probatória. Insubsistência. Questão jurídica claramente delineada. Violação ao CP, art. 155, § 1º. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
I - A matéria versada nos autos se refere à questão de direito, no tocante a incompatibilidade ou não, entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. Ausente, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ ... ()
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411 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Alessandro dos Santos Franco foi condenado por tentativa de furto qualificado por tentar subtrair um servofreio de caminhão durante a madrugada, em concurso com indivíduo não identificado. A ação foi interrompida pela polícia, que prendeu Alessandro em flagrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prova colhida autorizava a condenação por furto qualificado tentado e se as penas aplicadas foram adequadas. III. Razões de Decidir 3. A prova é clara e autoriza a condenação, pois o réu foi surpreendido em flagrante, com ferramentas, tentando subtrair a peça do caminhão. 4. A qualificadora do concurso de agentes foi demonstrada, pois o réu agia com um comparsa. As penas foram ajustadas considerando os maus antecedentes e a tentativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a 1 ano, 8 meses e 7 dias de reclusão e 8 dias-multa.Tese de julgamento: 1. A prova colhida autoriza a condenação por furto qualificado tentado. 2. A qualificadora do concurso de agentes restou amplamente comprovada. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. João Otávio de Noronha(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Empregado de empresa supostamente furta bens da própria empresa. Excesso de prazo para a conclusão da ação penal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - Diante da gravidade concreta do delito, a tipificação de furto qualificado afasta a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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413 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.
Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas e laudo pericial. ... ()
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414 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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415 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 155, § 4º, IV do CP. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor da ação na figura típica do furto qualificado. (precedentes ).
Recurso especial provido.... ()
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416 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado consumado e furto qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada
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417 - TAMG. Furto. Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Furto qualificado. Inaplicabilidade. CP, art. 155, § 2º.
«... Entendo que o valor da insignificância é extremamente relativo, podendo variar de acordo com as posses da vítima, de modo que a tese do crime de bagatela deve ser aplicada de maneira estrita, sob pena de se possibilitar a disseminação da reiteração de pequenas infrações, sempre vulneradoras da ordem e da segurança social, não podendo o privilégio do § 2º do CP, art. 155 ser aplicável a todas as figuras do furto, pois, malgrado a acusada seja primária, conforme certidão de antecedentes criminais de f. 79, e o valor do bem subtraído seja inferior a um salário mínimo, sou da opinião de que, em se tratando de furto qualificado, como ficara assim demonstrado, não é cabível a aplicação da causa de privilégio. Desse modo, manifestam-se os tribunais: ... (Juiz William Silvestrini).... ()
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418 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Crime consumado. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... ()
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419 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente fixados. Recurso desprovido... ()
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420 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Autoria e materialidade bem demonstradas - condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO... ()
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421 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Condenação mantida. Desclassificação para apropriação indébita - impossibilidade; Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO... ()
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422 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.
Recurso defensivo. ... ()
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423 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Princípio da insignificância não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio - Inaplicabilidade - Condenação mantida. Apelo desprovido... ()
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424 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Autoria e materialidade bem demonstradas. Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO... ()
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425 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Penas e regime adequadamente impostos. APELO DESPROVIDO... ()
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426 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Condenação mantida; Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO... ()
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427 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Consumado. Furto qualificado. Tentado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente demonstradas - Palavras de vítimas de crimes patrimoniais, bem como de agentes públicos, que detêm relevante valor probatório - Qualificadora bem configurada -- Condenação mantida - Penas e regimes inalteráveis - Réu reincidente - Sentença preservada. Recurso desprovido... ()
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429 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado e furto qualificado - Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva - Requisitos da custódia cautelar não verificados na espécie: necessidade de manutenção da custódia cautelar não evidenciada - Ré primária, com residência fixa, que vem atendendo ao chamamento judicial - Hipótese concreta que não ampara a segregação, nos termos das decisões proferidas quando do recebimento da denúncia e mantida por ocasião da sentença de pronúncia. Recurso improvido.
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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Erro material. Correção. Agravo improvido.
«1 - Condenado o réu por furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), cuja pena-base é de 2 anos, a majoração em 1/4 resulta na pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão, pois compensada a confissão espontânea com a reincidência e ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Erro material corrigido, de ofício. ... ()
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431 - STJ. Penal. Processual penal. Furto qualificado pela escalada. Nulidade do laudo. Não caracterização. Recurso não provido.
«1. É certo que o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo é delito que deixa vestígio, sendo, portanto, indispensável a realização de perícia. ... ()
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432 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Fatos e provas.
«1.As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, concluíram pela existência de dados objetivos para a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. ... ()
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433 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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434 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Não caracterização. Reincidência. Bis in idem. Ocorrência. Apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Réu confesso. Fato penalmente relevante. Condenação mantida. Exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Redução da pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal. Possibilidade. Precedentes do terceiro grupo criminal e da câmara. Reincidência não constitui bis in idem. Isenção da pena de multa. Descabimento. Gratuidade de justiça ao réu assistido pela defensoria pública. Recurso defensivo parcialmente provido.
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435 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Resistência. Desacato. (1) princípio da insignificância. (2) princípio da consunção. (3) desclassificação de furto qualificado pelo simples. Ausência de perícia. Remédio heróico como sucedâneo de REsp. Inviabilidade.
«1. Não é viável a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial. A jurisdição dos Tribunais de Cúpula é extraordinária e marcada por requisitos de admissibilidade, não sendo possível contorná-los pelo emprego indiscriminado do habeas corpus, garantia sagrada tendente à tutela do direito de liberdade. ... ()
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436 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Concurso material. Continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Associação criminosa. Pleito pela desclassificação do delito de furto para apropriação indébita. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, a fim de desclassificar a conduta para delito diverso do furto qualificado exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... ()
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438 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Causa de aumento por repouso noturno. Impossibilidade de incidência em furto qualificado. Tema repetitivo 1.087. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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439 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, IV, do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Luciano pugna, ainda pela fixação da pena-base no mínimo legal.
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440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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441 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. ... ()
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442 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no CP, art. 155, § 1º, crime de furto qualificado. ... ()
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443 - TJSP. Habeas corpus. Impetração que objetivava a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente ou a substituição por prisão domiciliar. Custódia revogada pela autoridade judiciária de primeiro grau nos autos de origem durante a tramitação da impetração, sendo substituída por cautelares menos restritivas que a custódia domiciliar requerida. Perda de objeto da impetração. Impetração prejudicada.
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444 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso da pessoas e rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«No caso, imputa-se ao agravante o furto qualificado pelo concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, o que inviabiliza, ressalvado meu entendimento pessoal, o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Precedentes). ... ()
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445 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«No caso, imputa-se ao agravante o furto qualificado pelo concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, o que inviabiliza, ressalvado o meu entendimento pessoal, o reconhecimento da atipicidade da conduta. ... ()
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446 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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447 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - Pleito de revogação da prisão preventiva - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Paciente reincidente - Vedação da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, contida no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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448 - TJMG. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Cumulação com associação em quadrilha ou bando. Condenação na qualificadora. «Bis in idem. Impossibilidade.
«Porque a circunstância qualificadora do furto praticado em concurso de pessoas integra o tipo penal do crime de associação em quadrilha ou bando, configura inadmissível «bis in idem a condenação do peticionário também na qualificadora.... ()
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449 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova emprestada. Utilização. Identidade falsa. CP, art. 307. Fé pública. Violação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação crime. Furto qualificado. Concurso de agentes. Falsa identidade. Preliminar. Prova emprestada. Possibilidade de utilização.
«Depoimentos colhidos em procedimento de apuração de ato infracional que acabou dando origem ao presente processo-crime após a revelação da verdadeira identidade do agente, que não era inimputável como fez crer ao início. Juízo condenatório que não se baseou exclusivamente na prova emprestada. Alegação de nulidade afastada.... ()
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450 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: Valdecir Bioza foi condenado por tentativa de furto qualificado e resistência, após tentar subtrair fios elétricos de um posto de saúde, mediante escalada, e resistir à prisão com violência em face de guardas municipais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) suficiência das provas para a condenação por tentativa de furto qualificado e resistência, (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, e (iii) da fração de redução aplicada pela tentativa. III. Razões de Decidir: A autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas por depoimentos coerentes e provas documentais, incluindo laudos e boletins de ocorrência. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do réu e à gravidade dos danos causados. A redução da pena pela tentativa comporta modificação, passando de 1/3 para 1/2, quantum que se mostra mais compatível com o iter criminis percorrido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tentativa de furto qualificado e resistência é mantida diante das provas apresentadas. 2. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reincidência e danos significativos. 3. A fração de diminuição da tentativa deve analisar o iter criminis percorrido pelo agente. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 14, II; art. 329; art. 69; art. 33; art. 59, III; art. 44, II e III; art. 77, I, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500986-55.2024.8.26.0286, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.01.2025. TJSP, Apelação Criminal 1501019-59.2023.8.26.0228, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.06.2024... ()
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