(DOC. VP 681.2504.1743.9241)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ré condenada por furto qualificado tentado, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. Apelação busca aplicação do princípio da insignificância e maior redução pela tentativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância e (ii) a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e ajuste da pena pela tentativa. III.

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