(DOC. VP 176.1927.2212.3095)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Gabriel de Oliveira Costa da prática de furto qualificado, conforme art. 155, caput, §4º, III e IV, do CP, com base no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público busca a condenação do acusado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o acusado pelo crime de furto qualificado. III. Razões de Deci

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