Jurisprudência sobre
erro
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301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO DE ERRO NO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por João Batista Caldas contra acórdão que acolheu preliminar para cassar a sentença e julgou improcedentes os pedidos iniciais feitos por Geovani da Matta Lage e Gilberto Hueba Francino nos autos de ação de cobrança. O embargante alega erro material no acórdão ao determinar a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos embargados, que não são beneficiários da justiça gratuita, pois recolheram o preparo diante da determinação do juízo de origem. ... ()
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - ERRO DE CÁLCULO -
Pretensão do exequente (agravante), deduzida após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito (CPC/2015, art. 294, II), de recebimento de saldo remanescente devido a erro de cálculo pela não inclusão de parcela (juros remuneratórios) prevista no título executivo - Indeferimento em primeiro grau, confirmado em segundo grau - Recurso Especial parcialmente provido, com determinação de reapreciação do tema por este E.TJSP - Não inclusão nos cálculos de juros remuneratórios previstos no título executivo configura erro de cálculo, passível de correção a qualquer tempo - «O erro de cálculo que nunca transita em julgado é o erro aritmético que, por omissão ou equívoco, inclui no cálculo parcelas indevidas ou exclui parcelas devidas, não havendo que se falar em erro ou inexatidão material se a questão diz respeito ao critério adotado para estimar determinadas verbas (REsp. 691.938) - Precedentes do C. STJ - Pretensão de inclusão de outros títulos no cálculo a ser retificado por erro material - Descabimento - Princípio da adstrição, ou da congruência, que deve ser observado (CPC/2015, art. 492) - Decisão reformada para permitir a retificação do erro de cálculo, mediante a inclusão dos juros remuneratórios previstos no título executivo. ... ()
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303 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Acolhimento.
1 - Alegação de erro material no relatório e de omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão embargado. ... ()
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304 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apreensão de maconha e não cocaína. Erro material evidenciado. Correção necessária. Omissão inexistente. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material sem efeitos infringentes.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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305 - TRT18. Embargos de declaração. Erro material. Cabimento
«Os embargos de declaração prestam-se ao aperfeiçoamento da decisão, quando nela se observar a existência de erro material.... ()
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306 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos acolhidos tão-Somente para corrigir erro material.
I - Caso em exame... ()
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307 - TJRJ. Tóxicos. Erro de tipo. Cultivo de planta destinada à preparação de entorpecente. Erro de tipo. CP, art. 20.
«Dadas as condições pessoais da acusada, pessoa simples e sem maldade, e que reagiu com espanto ao tomar conhecimento da natureza das plantas apreendidas no quintal de sua humilde residência, como afirmaram os policiais que efetuaram a sua prisão, e que não tinha noção da gravidade dos fatos a si imputados, conforme expressamente consignado pela juíza, caracterizada está a hipótese de erro de tipo, disciplinado no CP, art. 20. Não fosse isso, sua absolvição também se impunha ante a característica do quintal onde localizados os pés de maconha, de fácil acesso a terceiros, o que deixa dúvidas a respeito de quem efetivamente efetuou a plantação. Recurso da defesa a que se dá provimento, restando prejudicado o do Ministério Público.... ()
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308 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. 1.
Os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. 2. Verificado a ocorrência de mero erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para retificação do decisum. 3. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, seu acolhimento só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida.... ()
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309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência.
«1. A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
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310 - TJSP. Acórdão que registrou resultado do julgamento diverso do verdadeiro - erro material - Embargos providos para correção de erro de registro de julgamento do acórdão.
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311 - STF. Embargos declaratórios. Erro material.
«Uma vez verificado erro material quanto à data do cumprimento da prisão, considerada a detração, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, prestando-se, no mais, esclarecimentos.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material, omissão e violação do CCB/2002, art. 1.659. Configurado o erro material. Embargos de declaração acolhidos parcialmente .
«1 - Configurado erro material ao se afirmar, no acórdão, que o imóvel em discussão foi adquirido antes do início da união estável, quando sua aquisição se deu durante o período de convivência do casal. ... ()
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313 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, SEM EFEITO INFRINGENTE
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314 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO EM INDEVIDO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL. APELANTE QUE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PERICIAL E DOCUMENTAL PARA AFERIR O ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO, ENSEJANDO SUPOSTO TRATAMENTO INADEQUADO E REALIZAÇÃO TARDIA DE CIRURGIA, CAUSANDO SEQUELAS NA DEMANDANTE. ERRO DE DIAGNÓSTICO QUE SOMENTE PODERIA SER AFERIDO POR PERÍCIA, A QUE FOI REALIZADA. PROVA ORAL QUE NÃO SE MOSTRA APTA A INFLUENCIAR A ANÁLISE DO ALEGADO ERRO MÉDICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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315 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro médico. Indenização. Inquérito policial. Arquivamento. CCB/2002, art. 200. Aplicação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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316 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Erro material. Configuração. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material.
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317 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material constante do dispositivo do acórdão embargado .
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318 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.
«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... ()
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319 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. ERRO MATERIAL.
1. Sanado erro material constante do relatório. ... ()
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320 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Alegação de erro material. Acórdão que concluiu pela existência de erro de fato. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Magistrado que induziu o recorrente em erro. Ausência de má-Fé ou erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Precedentes. Agravo não provido.
1 - É possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Precedentes.... ()
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322 - STJ. Penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Erro material. Denota-Se pela leitura do V. Acórdão, no ponto que tratou da dosimetria da pena, a ocorrência de erro quanto ao cálculo na soma das penas impostas ao paciente. Trata-Se, assim, de mero erro material, que, se ocorrente, pode ser corrigido de ofício pelo órgão julgador (precedente).
Habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva do paciente em 11 (onze) anos de reclusão.... ()
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323 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Suposto vício não configura erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Erro de fato que decorre de não pronunciamento judicial sobre fato relevante e não recai em má apreciação da prova pelo julgador. Ausência de violação manifesta a norma jurídica. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Processo extinto sem exame do mérito.
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324 - STF. Embargos declaratórios. Erro material.
«Uma vez constatado erro material, cumpre corrigi-lo, e se isso se faz mediante apreciação de embargos declaratórios, chega-se ao provimento destes últimos.... ()
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325 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Acolhimento. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«- Embargos de declaração que apontam possível erro material no relatório, quanto ao conteúdo da sentença. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Erro material constatado e retificado.... ()
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327 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Condenação em honorários advocatícios que deve remunerar dignamente o trabalho do causídico. Embargos acolhidos para correção de erro material.
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328 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO DE OFÍCIO. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.
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329 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Erro de digitalização. Ausência de comprovação. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - É dever do recorrente aferir e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto, sendo insuficiente a alegação de erro na digitalização não acompanhado de certidão comprobatória do tribunal de origem. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Parte autora que almeja indenização por danos morais e materiais em virtude de suposto erro médico - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Perícia realizada nos autos que atesta a inexistência de erro médico - Nexo de causalidade ou culpa da Administração Pública não evidenciada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade, podendo, ainda, corrigir eventual erro material. ... ()
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332 - TJSP. Embargos de Declaração - Alteração do julgado - Erro material - Inexistente valor da condenação na sentença - Erro consistente em condenação em baseada no valor da condenação - Embargos acolhidos.
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333 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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334 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro material. Correção. Omissão não verificada. Tentativa de rediscussão de matéria já julgada. Embargos parcialmente acolhidos para corrigir erro material.
«1 - Necessária a correção de erro material acórdão embargado, que equivocadamente afirma que o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador quando, em verdade, foi manejado em face de acórdão que não conheceu da revisão criminal. Tal equívoco não altera a conclusão do julgado. o HC não é sucedâneo recursal. A decisão ventilada era impugnável via própria. Logo, o exame da questão deduzida somente foi realizado de ofício para se apurar eventual constrangimento ilegal. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Dúvida razoável quanto ao recurso cabível. Magistrado que induziu o recorrente em erro. Ausência de má-fé ou erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Precedentes. Agravo não provido.
1 - É possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Restituição dos valores. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser desnecessária a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público em razão de erro da Administração, inclusive nos casos em que o pagamento a maior seja decorrente de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. ... ()
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337 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao pagamento de indenização por danos material, estético e moral, em razão de suposta reação a tomada da vacina contra febre amarela, desencadeando a doença denominada «Síndrome de Guilain-Barré no embargante JOSÉ - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignando a ausência de nexo causal entre o desenvolvimento da «Síndrome de Guilain Barré com a vacina contra a febre amarela aplicada no embargante JOSÉ - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.
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338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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339 - TJSP. Ação de indenização. Erro judiciário. Condenação por tráfico de drogas e posterior desclassificação para posse para consumo pessoal, em sede de revisão criminal. Particular que perdeu o emprego e permaneceu preso por mais de quatro anos.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização por erro judiciário prevista na CF/88 e não limitada aos casos em que evidenciada a ocorrência de dolo ou fraude. A existência de erro e o direito à indenização configuram-se apenas em situações excepcionais, não se dando por mera divergência interpretativa ou por simples reversão de prisão regular anteriormente decreta. Exemplos doutrinários de cabimento. Revisão criminal que não implica necessariamente a existência de erro; desnecessidade de revisão para reconhecimento de erro em sede própria. Caso concreto em que é possível concluir, a partir de elementos da própria revisão criminal, que ocorreu erro na afirmação e na negação de fatos objeto do processo, hipótese de erro judiciário e indenização do particular. Elementos da condenação divorciados do contexto probante produzido. Particular que não era alvo original da ação policial e comprovou ser usuário e ter crises recorrentes de abstinência. Revisão que conclui não haver «nenhuma evidência de tráfico no local dos fatos". Revisão não limitada à insuficiência de provas, porque afasta, um a um, os elementos da condenação anterior. Conclusão, nesta sede indenizatória, pela ocorrência de erro judiciário. Dever de indenizar. Quantificação de danos morais e materiais. Recurso do particular parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.
Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a responsabilidade das rés, em virtude de suposto erro médico que ensejaram em diversas sequelas. Pretensão de ressarcimento moral decorrente de suposto erro médico em parto cesáreo que ensejou lesão na bexiga da parte apelante. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, frente a possível ocorrência de erro médico, obrigação de meio, que necessita da comprovação de ocorrência na falha na prestação do serviço. Dilação probatória com produção de laudo pericial que atestou que o tratamento médico realizado se deu de maneira correta. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Sentença mantida. Precedentes. Recurso improvido.... ()
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341 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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344 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA.
Erro médico. Prova conclusiva no sentido da inexistência de erro médico no atendimento prestado a autora no nosocômio réu, bem como qualquer negligência, imprudência ou imperícia no atuar do corpo clínico. ... ()
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345 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. ERRO MATERIAL. VÍCIO OCORRENTE.
Os declaratórios servem para sanar vícios de fundamentação no acórdão que incorrer em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sanado erro material constante da decisão embargada no tocante ao índice de juros de mora aplicável sobre o montante da condenação. ... ()
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346 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Erro material. Ocorrência. Reforma do julgado. Demais alegações de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Ação de cobrança.... ()
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347 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão, contradição e erro material. Embargos parcialmente acolhidos.
I - Caso em exame... ()
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348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Primeiro recurso: erro material: vício configurado. Omissão e contradição: efeitos infringentes. Correção de erro material. Efeitos infringentes. Segundo recurso: omissão e contradição. Efeitos infringentes.
«1. Corrige-se evidenciado erro material para que conste no resultado do julgamento do recurso especial o voto proferido pelo Ministro Franciulli Netto, acompanhando a relatora. ... ()
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349 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. VÍCIO EXISTENTE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO.
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350 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos do CPP, art. 619. Erro material. Cabimento.
1 - A existência de erro material no aresto embargado conduz ao acolhimento dos declaratórios. ... ()
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